Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Reconhecimento de tempo de serviço. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. ... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. ... ()
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803 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Ação ordinária objetivando o mesmo resultado já rechaçado em sede de mandado de segurança. Reconhecimento de coisa julgada que impede seu reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Da leitura dos autos, verifica-se que a pretensão autoral, de reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação em concurso público, foi rechaçada pela Corte de origem ao fundamento de que em Mandado de Segurança anteriormente impetrado tal pleito já fora analisado e negado, configurando-se, assim, coisa julgada, que impede o reexame da questão. ... ()
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804 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. DESPROVIMENTO.
I-Caso em Exame ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVA SEGURA - AUSÊNCIA - PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em relação à união estável, anota-se que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PROVAS SATISFATÓRIAS - PRESENÇA - ADVENTO DE PROLE COMUM E CONFIRMAÇÃO DO RELACIONAMENTO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - PARTILHA - REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICABILIDADE - COMPRA DE IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - AQUISIÇÃO PARCELADA - DIVISÃO SOBRE AS QUANTIAS PAGAS DURANTE O RELACIONAMENTO - PLAUSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
- Oreconhecimento de união estável pressupõe demonstração de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida pelos(as) companheiros(as), com objetivo de constituição de família. ... ()
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807 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido.... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista sem elementos que comprovem o efetivo exercício da atividade laborativa. Prova material. Ausência.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o efetivo exercício da atividade laborativa, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no REsp 1386640/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 06/09/2013. ... ()
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809 - STJ. Penal. Advogado. Sonegação de autos. Intimação pessoal para devolver. Ausência. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Reconhecimento.
«1 - Demonstrado pelos documentos juntados ao presente habeas corpus que a ora paciente, denunciada pelo CP, art. 356, não foi intimada pessoalmente para devolver autos judiciais, mas apenas via imprensa, por meio de editais, demonstrada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois, em tal caso, não há como verificar a ocorrência da vontade de não fazer a devolução do processo. 2 -Situação que mais se avulta na espécie se levarmos em conta que o processo encontrava-se arquivado e quem fez o pedido de carga foi um outro advogado, constituído pela ora paciente. A rigor, então, não seria da paciente o dever de restituir o processo, porque não atuava em causa própria. 3 -Além disso, eram os autos objeto da carga uma queixa-crime, intentada pela ora paciente, que não vingou por falhas formais. A devolução, ainda que com atraso, de um processo que já estava no arquivo, por decisão transitada em julgado, cuja única interessada era a própria paciente, suscita sérias dúvidas sobre ter havido a própria lesão ao bem jurídico tutelado (Administração da Justiça). 4 - Ordem concedida.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. TEMA 714 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO MÉDICO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E O PROBLEMA DE SAÚDE QUE ACOMETE O AUTOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.
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812 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço. Publicação do ato de reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora postulou a contagem do tempo de serviço e a respectiva revisão da aposentadoria na via administrativa, requerendo o pagamento dos valores atrasados com o acréscimo de atualização monetária. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIMENTO - VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PRÁTICA DO DELITO EM CONJUNTO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ANALOGIA «IN MALAM PARTEM".
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, é imperiosa a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Existindo elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve considerar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido pelo número de circunstâncias judiciais, salvo se a sentença adotar critério mais favorável ao réu, sem impugnação específica por parte do Ministério Público, hipótese em que se mantém a proporção de aumento fixada. O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é incompatível com a condenação pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, diante da comprovada dedicação à atividades criminosas. A especificação prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é taxativa, não admitindo analogia «in malam partem, razão pela qual a prática do tráfico de drogas em conjunto habitacional, ainda que dotado de grande circulação de pessoas, não autoriza a incidência da referida majorante.... ()
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814 - TJRS. Direito público. Concurso público. Exame psicológico. Candidato. Inaptidão. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo judicial. Prevalência. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Brigada militar. Exame psicotécnico. Edital da/dresa sd-P 01/2011/2012. Nulidade do laudo administrativo não demonstrada.
«1. Em que pese tenha o autor apresentado atestado médico particular comprovando sua aptidão, tal documento não possui o condão de substituir o exame psicológico realizado pela banca examinadora do concurso público. O reconhecimento da aptidão mediante laudo particular fere o princípio da igualdade, uma vez que todos os demais candidatos realizaram o teste psicológico perante a mesma banca examinadora. ... ()
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815 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Reconhecimento de paternidade, guarda, visitas e pensão alimentícia. Homologação parcial. Majoração do valor dos alimentos a fim de garantir a subsistência da criança. Direito indisponível. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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816 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, o que foi observado na sentença recorrida. Afinal, embora o alimentante afirme que está desempregado, presume-se que este receba renda equivalente a um salário mínimo.... ()
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817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Opedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte, que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. ... ()
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818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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819 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rotatória. Culpa do requerido não demonstrada pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Estado de embriaguez do réu apelante que não conduz necessariamente ao reconhecimento da culpa. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente a ação de indenização, assim como o pedido contraposto.
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820 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Reafirmada jurisprudência daquela corte no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal.
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821 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de carência exigido. ... ()
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822 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. ... ()
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823 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA E ANULATÓRIA DE PARTILHA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA COM A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DESCABIMENTO.
DESCABIDO O PLEITO DE EXUMAÇÃO DO CORPO DO SUPOSTO GENITOR, APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA COM OS FILHOS REGISTRAIS DO DE CUJUS, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE ALTÍSSIMA CONFIABILIDADE, QUE APONTOU QUE A PROBABILIDADE DE O FALECIDO SER GENITOR DA DEMANDANTE É MENOR DO QUE 1%, INEXISTINDO ELEMENTOS A AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DO EXAME. ADEMAIS, PASSADOS QUASE 15 ANOS DO ÓBITO, SEQUER SE PODE TER CERTEZA EM RELAÇÃO À EFETIVIDADE DA COLHEITA DA PROVA ATRAVÉS DA EXUMAÇÃO. A EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO SUPOSTO GENITOR É MEDIDA EXCEPCIONAL, DIANTE DE SEU CUSTO EMOCIONAL E FINANCEIRO, AINDA MAIS PARA O ESTADO, QUE, DIANTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À APELANTE, A PATROCINA. AINDA, OS PEDIDOS DE OFICIAMENTO AO SUS E À POLÍCIA CIVIL, BEM COMO A EVENTUAIS ODONTÓLOGOS QUE TENHAM ATENDIDO O FALECIDO EM NADA ALTERARIAM O DESLINDE DO FEITO, TENDO EM VISTA O TEMPO TRANSCORRIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reconhecimento de revelia - Mandado/carta de citação juntado aos autos no dia 28.11.2023 - Início do prazo para resposta iniciado, portanto, em 29 de novembro, conforme fixado no Tema Repetitivo 379 do STJ e PUIL 0000008-56.26.9027 da Turma de Uniformização - Oferecimento de contestação com pedido contraposto em 17.12.2023 - Tempestividade reconhecida - Recurso não provido.
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825 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de qualquer omissão no acórdão - Litigância de má-fé do recorrido que não foi alegada em momento algum pela recorrente - Inovação recursal em sede de embargos manifestamente inadmissível - Ademais, o mero reconhecimento da ocorrência de prescrição não implica, como agora postula a recorrente/embargante, comportamento temerário ou ato atentatório à dignidade da justiça - Embargos rejeitados.
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE DOMÍNIO C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECLARAÇÃO DE USUFRUTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA/1ª APELANTE SUSCITA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA REQUERIDA QUE TERIA O CONDÃO DE ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, PROMOVENDO MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS. ELEMENTO DE CONVICÇÃO ESSENCIAL À ESPÉCIE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEIO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
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827 - TJSP. Apelação Cível. Descontos previdenciários. Ação declaratória de inexistência de vínculo associativo c/c repetição do indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade de descontos e determinação de restituição simples dos valores descontados. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Inconformismo da ré. Prova apresentada. Autorização de desconto com assinatura digital validada. Reconhecimento do vínculo associativo conforme Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Ausência de ato ilícito. Descontos expressamente autorizados. Inexistência de abalo moral relevante ou prejuízo significativo. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos iniciais. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa. Gratuidade de justiça ressalvada. Recurso provido.
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828 - TJSP. Apelação. Seguro de responsabilidade civil profissional. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Descabimento. Apólice em que há previsão de exclusão de cobertura de valores decorrentes de mutas ou imposições de penalidade de natureza não relacionada à indenização prevista para a hipótese. sobre. Reconhecimento. Risco coberto é aquele exclusivamente relacionado à atividade profissional do segurado. Pretensão à indenização ampla, com inclusão de valores relativos à condenação da segurada autora, em processo judicial, no pagamento de multa (astreintes e multa do art. 523,§1º, CPC). Descabimento. condenação que decorre de ato exclusivamente dentro do processo judicial, não relacionado com o dano causado a terceiro. Ausência de cobertura contratual. Reconhecimento. Manutenção da sentença. Apelação não provida
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Súmula 284/STF. Pensão por morte pelo falecimento de filho. Pleito de reconhecimento da dependência econônica. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não obstante o recurso especial alegue violação ao CPC, art. 1.022, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, tampouco a relevância da análise dessa questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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830 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE EXORBITANTES. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ A SUBSTITUIR A TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DO AUTOR E REFATURAR AS CONTAS IMPUGNADAS, PARA O VALOR DA MÉDIA DOS CONSUMOS ANTERIORES, QUAL SEJA, R$ 175,00; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONFIRMAR A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA VERBA ARBITRADA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PREJUDICADO.
1. FATURAS IMPUGNADAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. A HIPÓTESE RETRATADA É DE VÍCIO DO SERVIÇO, QUE NÃO COMPORTA A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17), SOMENTE ADMITIDA NOS CHAMADOS ACIDENTES DE CONSUMO, TRATADOS NOS ARTS. 12 A 16 DO CDC. ASSIM, TEM-SE QUE SOMENTE A PARTE QUE FIGURA COMO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 2. NO CASO EM EXAME, A TITULAR DO CONTRATO OBJETO DA LIDE É A MÃE DO AUTOR, FALECIDA DESDE 2013. NÃO HÁ NOTÍCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, A LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO É DA SUCESSÃO FORMADA POR TODOS OS HERDEIROS DO TITULAR FALECIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 110. UM DOS FILHOS DA FALECIDA PRETENDE FIGURAR COMO ÚNICO AUTOR. FALECIDA QUE DEIXOU MAIS 3 FILHOS. NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO A TROCA DE TITULARIDADE ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DO FEITO EM SEU NOME. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM QUE SE IMPÕE RECONHECER. 3. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA E PRONUNCIADA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. POR SE TRATAR DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, A ILEGITIMIDADE ATIVA É VÍCIO INSANÁVEL, QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO CPC, art. 485. RECURSO PREJUDICADO. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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831 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1.
Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato de experiência por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Incide a Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido.... ()
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832 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. Deficiências de ordem formal. Irrelevância na hipótese. Reconhecimento claro da existência do compromisso. CCB, art. 551. CPC/1973, art. 941.
«... Não relevam, para tal fim, as deficiências de ordem formal aventadas pelos recorrentes, conforme, por sinal, bem salientou o acórdão combatido. A falta de autenticação da cópia acostada a fl. 101 e verso não é passível de, por si só, comprometer a eficácia do documento, «porquanto, como visto acima, há outros elementos a indicar sua autenticidade (fl. 326). O mesmo diga-se em relação à ausência de outorga uxória, «porque o compromisso é colacionado, aqui, ao fim de justificar a posse, posse esta bem respeitada pela mulher do alienante, tanto que nunca se opôs a ela (fl. 326). As demais falhas anotadas pelos ora recusantes são despojadas de significação, ante o reconhecimento claro da existência do compromisso de venda e compra e da posse dele resultante exercida pelos sucessores de Brazilino Rubello. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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833 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.
1.A legitimação do autor para requerer a desocupação de imóvel onde reside a requerida não tem como supedâneo o trato locatício em curso, mas a obrigação pessoal assumida pela requerida por ocasião da separação. Cuida-se, pois, de pretensão legítima, em especial diante do falecimento superveniente do locador e, consequentemente, pelo conflito de interesses envolvendo os demais herdeiros, que acenaram em juízo a aquiescência ao pedido. ... ()
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834 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento dos valores constritos via SisbaJud. Inconformismo. Não cabimento. Impenhorabilidade rejeitada por decisão anterior, contra a qual não foi interposto recurso. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Intempestividade. Recurso não conhecido
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835 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TRAUMÁTICO OCORRIDO ENQUANTO O AUTOR ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO FORMAL, EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NOVO ACIDENTE COMO EVENTO DE NATUREZA OCUPACIONAL, AINDA QUE O REQUERENTE ESTIVESSE REALIZANDO TRABALHO AUTÔNOMO NO MOMENTO DOS FATOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.
Recurso desprovido.... ()
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836 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Renda incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do CPC. Decisão mantida. Agravo improvido
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837 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Morais. Agressão física e verbal entre irmãos. Reconhecimento de responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Quantum indenizatório. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento aos recursos adesivo e principal. Manutenção integral da sentença. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC
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838 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, com realce a irregularidade havidas no reconhecimento, redução das reprimendas e fixação de regime aberto - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Reprimendas e regime corretamente aplicados - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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840 - TST. Embargos em recurso de revista dos reclamantes. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.
«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... ()
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841 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Demolição de obra irregular inacabada. Pedido de ressarcimento dos prejuízos com materiais e mão de obra. Alegação de arbítrio da Municipalidade, causador de dano moral indenizável. Questão que não envolve interesse ambiental. Competência da 12ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento. Conflito procedente.
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842 - TJSP. Meio ambiente. Recurso. Apelação. Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Secretário do Meio Ambiente de Guarulhos. Autuação por infração à legislação ambiental. Preliminar de decadência do direito de ação por superado o prazo legal de 120 dias. Reconhecimento. Denegação da ordem. Inversão do julgamento. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.
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843 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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844 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPTU. Execução fiscal. Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Prescrição reconhecida de ofício. Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos do lançamento. Período de 2003 a 2006. Prescrição intercorrente consumada quando da prolação da sentença. Reconhecimento de ofício. Recurso improvido.
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845 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.
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846 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.
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847 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Condenação do devedor ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Verificado que não foram efetuados corretamente os descontos. Ausência de urgência que justifique a medida extrema determinada. Penhora que deve recair sobre 30% do salário recebido. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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848 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas por prova oral, laudos periciais e apreensão do produto do crime. Confissões extrajudiciais de dois réus corroboradas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas. Reconhecimento fotográfico realizado com observância do CPP, art. 226, ratificado em juízo e amparado por outros elementos de prova. Majorante do concurso de agentes demonstrada pela efetiva participação dos três agentes, com divisão de tarefas e prévio ajuste. Violência empregada contra vítimas especialmente vulneráveis - casal de idosos e filho deficiente visual. Condenação mantida. ... ()
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849 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Pedido de reconhecimento da qualidade de dependente. Pensão por morte. Enteado maior e absolutamente incapaz. Interdição decretada. Possibilidade de opção pela pensão de maior valor. Recurso adesivo. Inovação do pedido em sede recursal. Impossibilidade.
«O enteado, nos termos da lei civil, é comparado ao filho para fins de recebimento de pensão. No entanto, sendo ele maior, para fazer jus ao pensionamento deve comprovar ser inválido ao tempo do óbito, a dependência econômica do segurado e não possuir outros meios de subsistência. Comprovados os dois requisitos, o fato de o demandante receber outra pensão, não o impede de receber a pensão deixada por seu padrasto, desde que realize a opção entre a pensão de maior valor, consoante dispõe o Lei 295/1979, art. 35.... ()
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850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «PLENO DESDE A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS PLEITEADAS DA DATA DA AVERBAÇÃO ATÉ O EFETIVO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA. LEIS MUNICIPAIS 5.169/95
e 5.170/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INPAS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SOLIDARIEDADE PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS AFASTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE 11% RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS EM FAVOR DO INPAS. RECURSO DO 1º APELANTE (INPAS) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 2º APELANTE (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.... ()
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