(DOC. VP 198.6154.0403.0388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA POUPANÇA. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO PELO EXEQUENTE, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA. O MONTANTE BLOQUEADO FOI DE R$ 1.258,48. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DA EXECUTADA, INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, É IMPENHORÁVEL NOS TERMOS DO

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