Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento
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601 - TJRS. União livre. Sociedade de fato. Legitimidade ativa de filho da falecida concubina, para promover ação declaratória contra o espólio do varão, mesmo que este não tenha sido o pai do autor. Reconhecimento da sociedade de fato que trará reflexos na sucessão hereditária da mãe. (Cita doutrina).
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602 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
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603 - STJ. Advogado. Ensino superior. Diploma. Inscrição na OAB. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Instituição de ensino autorizada e credenciada. Desnecessidade do reconhecimento do curso de direito pelo MEC. Impossibilidade. Inscrição no exame de Ordem dos Advogados do Brasil. Reconhecimento do curso de direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Ausência de interesse recursal. Perda superveniente de objeto. Recurso especial da OAB não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 8º, II. Lei 9.394/1996, art. 46 e Lei 9.394/1996, art. 48.
«1. Dispõe o Lei 8.906/1994, art. 8º, II que, para a inscrição nos quadros da OAB, é necessária a apresentação de diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. ... ()
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604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.
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605 - TJSP. Prazo. Contestação. Prazo peremptório. Impossibilidade de suspensão por convenção das partes. CPC/1973, art. 182. Revelia. Reconhecimento. Cerceamento de defesa e «error in procedento. Alegações afastadas. Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do referido «Codex- Sentença mantida. Recurso improvido.
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606 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de corretagem. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio celebrado com quem não era o real proprietário. Culpa da corretora. Reconhecimento. Desídia no exame da documentação do imóvel. Dever de indenizar. Procedência do pedido inicial. Recurso não provido.
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607 - TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Direito à compensação do que adiantou a título de pagamento de fundo de comércio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de veículo. Venda do bem em data anterior ao acidente. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do feito sem análise do mérito. Substituição do polo passivo pelo novo adquirente do veículo. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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609 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar 56/87. Taxatividade. Reconhecimento. Possibilidade, no entanto, de interpretação extensiva. Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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610 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Inocorrência. Pedido de abstenção de uso de marca cumulado com indenização. Procedência. Descabimento. Hipótese de distinção de atividades, associado ao fato de se tratar de um nome comum. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar o pedido improcedente. Recurso provido.
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611 - TJSP. Monitória. Prova. Ausência de prova documental, produzida pelo devedor, de reconhecimento da obrigação de pagamento do valor pretendido, composto de taxa de juros jamais pactuada. Interpretação do CPC/1973, art. 1102-A. Recurso provido para declarar o autor carecedor da ação monitória.
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS GENITORES, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS REPRESENTADOS AO PAGAMENTO DE MULTA, NA FORMA DO ECA, art. 249. APELAÇÃO DA GENITORA SUSTENTANDO A MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE; QUE PADECE DE ALCOOLISMO E PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA OU SUA REDUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE É CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. APLICABILIDADE DO CF/88, art. 227 E ECA, art. 3º e ECA art. 4º. RECONHECIMENTO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS REPRESENTADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FAMÍLIA QUE FOI ACOMPANHADA PELO CONSELHO TUTELAR APÓS DENÚNCIA, HAVENDO CONSTATAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS DOS FILHOS. RECORRENTE QUE TENTA IMPUTAR A CULPA DA NEGLIGÊNCIA NA PRÓPRIA FILHA. ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL DA ADOLESCENTE QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA ALCOOLICA DA RECORRENTE QUE NÃO A EXIME DE SUA RESPONSABILIDADE. FORAM FEITOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO PARA QUE ELA ADERISSE A TRATAMENTO, SEM SUCESSO. ECA, art. 249 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA QUANDO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, NÃO HAVENDO QUALQUER RESSALVA À SUA NÃO APLICAÇÃO QUANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES FOR DESFAVORÁVEL. MULTA APLICADA EM CARÁTER SOLIDÁRIO AOS GENITORES E NO MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE PODE SER MELHOR ANALISADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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613 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.
Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação (transferência) é «ineficaz (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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614 - STJ. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Exame de dna. Ausência de vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. «adoção à Brasileira. Improcedência do pedido.
«1. A chamada «adoção à brasileira, muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico vulgar sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva consistente no término do relacionamento com a genitora. ... ()
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615 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Reconhecimento da prescrição da falta grave - Inocorrência - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Redução dos dias remidos - Inviável - Afastadas as preliminares, foi improvido o agravo
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616 - TJSP. Agravo em Execução. Falta grave - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - - Absolvição por atipicidade da conduta - Inviável - Desclassificação da conduta faltosa - Inadmissível - Redução dos dias remidos - Incogitável - Afastamento da recontagem dos prazos para reconhecimento dos direitos da execução - Incabível - Improvido o agravo
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617 - STJ. Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.
«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE - DIREITO POTESTATIVO - PARTILHA DE BENS - PRETENSÃO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ACODE A TESE DE DEFESA - PRAZO DECENAL - TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS DA SEPARAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A pretensão de reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes, por se tratar de natureza meramente declaratória, não está submetida ao prazo prescricional, máxime porque se trata de um direito potestativo. Hipótese em que a relação pré-existente não foi refutada pelos litigantes, sendo incontroversa nos autos. ... ()
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou alegação de nulidade do reconhecimento de paternidade do agravado. Correção. Demais questões que ainda não foram enfrentadas pelo juízo de origem não podem aqui serem decididas. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.
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620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL PROPOSTO PELOS HERDEIROS SEM CONTEMPLAR A SUPOSTA COMPANHEIRA - INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
1.O Código Civil adota a regra do «droit de saisine, que determina que todos os bens e direitos transmitem-se automaticamente aos sucessores desde a abertura da sucessão. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.
1 - Afastada a nulidade do reconhecimento pessoal realizado, sem evidente ilegalidade, indicando as instâncias ordinárias o cumprimento das normas legais pertinentes diante da atual fase do processo, que nem sequer teve a instrução iniciada. Ademais, indicou-se que o paciente foi preso na posse de objetos oriundos do crime. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Restabelecimento da modalidade consumada. Agravo regime ntal desprovido.
1 - A Corte de origem entendeu ser devida a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, destacando que, « para se observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se que o acusado por ato libidinoso diverso de ato de penetração seja condenado com pena semelhante à aplicada em casos de penetração, deve ser aplicada ao presente caso a modalidade tentada ao delito «.... ()
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623 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível da autora que pretende o reconhecimento do dano moral, diante da interrupção do serviço essencial. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
I -Caso em exame ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do writ.
1 - O entendimento do STJ é assente no sentido de que, além dos requisitos de ordem objetiva, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, adotando a teoria objetivo-subjetiva (AgRg no REsp. 1258206, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 16/04/2015; AgRg no REsp. 1078483, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/12/2011). ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO.
- Avisita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... ()
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628 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indevida compensação de cheque despido de executoriedade. Violação ao disposto no parágrafo único do Lei 7357/1985, art. 35. Dever de restituir o valor da cártula e de reparar os prejuízos decorrentes do ato. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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629 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lesão permanente causada por arremesso de pedra pelo filho dos requeridos. Culpa «in vigilando dos requeridos. Reconhecimento. Acolhimento do valor das despesas referentes aos danos materiais em face da impugnação genérica dos apelantes. Mantença da decisão. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.
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631 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Policial Militar. Concurso interno para Cabo. Pretensão de reconhecimento da nulidade de questões referentes à Língua Pátria, e sua consequente habilitação nessa prova. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida extrema. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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632 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - MARCO INICIAL - PARTILHA DE BENS INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... ()
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634 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ordem que, se eventualmente concedida, interferirá diretamente no status libertatis do paciente. Cabimento. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento e fragilidade probatória. Existência de elementos robustos de prova de autoria delitiva.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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636 - STJ. Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Revisão de aposentadoria. Reconhecimento administrativo. Renúncia à prescrição. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1. A UNIÃO sustenta a prescrição do fundo de direito, uma vez que não houve renúncia ao prazo prescricional pela edição das Orientações Normativas 3 e 7 do SRH/MPOG. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE SUFICIENTES PARA ADIMPLIR COM O ENCARGO - PATROCÍNIO POR ADVOGADO DATIVO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O PERCENTUAL FIXADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento póstumo de paternidade socioafetiva. Estado de filho. Comprovação. Ausência. Conjunto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.
1 - Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou recolhimento do preparo, nos termos do art. 99,§5º, CPC. Recurso de apelação, contudo, que não versa sobre valor ou percentual de verba honorária, mas, sobre o cabimento dessa condenação, à parte. Reconhecimento. Recurso provido
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640 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO.
CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO FORMULADA PELO GENITOR, VISANDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 30% DO MESMO INDEXADOR. ... ()
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641 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.
«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal em ambiente doméstico cometido por filho contra mãe. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Reconhecimento da competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Incidência da Lei 11.340/2006. Recurso provido.
1 - « O STJ entende ser presumida, pela Lei 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir» (AgRg na MPUMedida Provisória Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto após o término do prazo legal. Reconhecimento da intempestividade que se impõe. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Judiciário Eletrônico em 19.8.2010, quinta-feira (conforme certidão de fls. 97), considerando-se como data da publicação o primeiro dia útil que se seguiu, 20.8.2010, sexta-feira. Iniciado o decurso do prazo legal em 23.8.2010, segunda-feira, o mesmo findou-se em 1.9.2010. Porém, o Agravo de Instrumento só foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça em 2.9.2010, quando já esgotado o prazo de 10 dias para sua interposição. ... ()
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644 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP - Nulidade reconhecimento fotográfico - Afastado - Pedido de diligência para perícia nas imagens das câmeras de segurança - Pedido negado, pois impertinente ao caso dos autos - Mérito: Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas das vítimas confirmadas pelas demais provas dos autos, principalmente pela narrativa e reconhecimento da testemunha presencial. Aliás, como já dito, não há porque duvidar das declarações das ofendidas - Negativa do réu restou isolada e suas alegações não foram suficientemente demonstradas - Condenação mantida - Majorantes devidamente reconhecidas e fração corretamente calculada e fundamentada - Regime fechado inalterado - Recurso defensivo improvido
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645 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP - Absolvição - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Robusto conjunto probatório - Narrativas da vítima foram seguras e coerentes em descrever a dinâmica do roubo, o concurso de agentes e o porte de arma, bem como descreveu como ocorreu o reconhecimento policial e indicou as características do acusado - Reconhecimento realizado em juízo positivo - Alegação do réu restou isolada - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo, pelas condenações anteriores transitadas em julgado e pelo concurso de agentes - Reincidência bem aplicada - Majorante pelo emprego de armas devidamente aplicada - Regime fechado preservado - Recurso defensivo improvido
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646 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem c/c Partilha. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora.
Incontroverso o fato de que a apelante e o finado mantiveram relação extraconjugal por curto período, advindo filho comum, não caracterizando união estável com a finalidade de constituição de família. Apelante que tinha ciência de que o falecido era casado e que manteve sua estrutura familiar matrimonial preservada até a data do óbito. Concubinato caracterizado a teor do CCB, art. 1.727. Impossibilidade de reconhecimento da união estável, nos termos do parágrafo primeiro do art. 1.723 do Diploma Legal. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por homicídio duplamente qualificado - Pretendida a absolvição com realce a irregularidades havidas no reconhecimento - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião do acórdão, inclusive - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.
Agravo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Inexistência de alegação em momento oportuno. Art. 219, § 5o. do CPC, redação anterior à edição da Lei 11.280/2006. Inviável o reconhecimento de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, § 5o. do CPC, na redação anterior à edição da Lei 11.280/2006, não era devido o reconhecimento de ofício da prescrição pelo julgador, ainda que no âmbito da remessa oficial, por se referir a direitos patrimoniais, devendo, portanto, ser invocada pela parte interessada em momento oportuno. Precedentes.... ()
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649 - STJ. Administrativo e processo civil. Ação civil pública julgada procedente. Reconhecimento da obrigação da empresa loteadora em restituir as ações recebidas da companhia energética, em nome do loteamento, com os frutos acrescidos. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Recurso interno que insiste no reconhecimento da nulidade por violação ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 284/STF na espécie, porquanto na interposição do recurso especial houve a veiculação de razões recursais genéricas neste particular. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1. Este STJ possui entendimento firmado de que o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação do CPC, art. 535, de 1973 demanda a efetiva demonstração de vários requisitos, descritos minuciosamente no precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012. ... ()
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650 - STJ. (Monocrática). Câmara de vereadores, com o auxílio direto de mais dois funcionários públicos, além de seu filho, com a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais graves. Requerido o reconhecimento do arrependimento eficaz. Impossibilidade. Crimes de peculato devidamente consumados. CP, art. 15.
[...] 5. Consumado o delito de peculato mostra-se inviável o reconhecimento de arrependimento eficaz, uma vez que os agentes não impediram que o resultado do crime se produzisse. ... ()
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