(DOC. VP 165.3124.0004.5800)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel de locatário. Embargos à execução de débitos locatícios. Acolhimento. Levantamento da constrição. Determinação. Reconhecimento do bem de família do locatário. Art. 1º da Lei nº: 8009/90. Inaplicabilidade do art. 3º, VII, da referida Lei.

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