(DOC. VP 714.8038.6178.7482)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo que a regulamentação das visitas na modalidade assistida é uma medida excepcional. - Diante da não comprovação das alegações de maus-tratos feitas pelo genitor e da realização de estudo social que
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote