Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento
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401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TESE PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício (art. 61, CPP). Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... ()
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403 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Reconhecimento da relação de emprego. Súmula 296/TST.
«Na hipótese dos autos, o único aresto colacionado pelo agravante (fls. 213-214) afigura-se inespecífico uma vez que não aborda as mesmas premissas existentes no acórdão regional, notadamente no que diz respeito à comprovação da existência de um contrato de comodato entre as partes, bem como a ausência dos requisitos jurídicos da subordinação e da onerosidade, a fim de que restasse configurado o vínculo de emprego. Dessa forma, o recurso de revista da parte encontra óbice na Súmula 296/TST. ... ()
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404 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... ()
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406 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE.
Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada na sentença (art. 110, §1º, CP). Consumado o prazo legal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, fica prejudicado o mérito recursal.... ()
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407 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNSCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILDIADE.
Evidenciado por laudo pericial que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, não há falar em decote das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Sendo o valor da «res furtiva superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, incabível o reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º).... ()
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408 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes.
Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.
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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO - REQUISITOS ART. 1.723 DO CC/02 - PARTILHA - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - HIPÓTESE DE DESEMPREGO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA
- OCódigo Civil Brasileiro, em seu art. 1.723, prescreve que «é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... ()
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412 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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414 - TJSP. Família. Petição inicial. Ação de reconhecimento de união estável. Aditamento determinado para que apenas os herdeiros integrem o polo passivo da ação e não o espólio. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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415 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos recebidos pelas devedoras. Execução de título extrajudicial. Indeferimento. Inconformismo. Execução tem por objetivo satisfazer o crédito do exequente. Existência de expressa previsão legal. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
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416 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de reconhecimento de excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa requer a soltura do paciente «em razão da delonga da instrução, da desídia do Juízo que motivou a anulação do processo e por se tratar de réu primário, com ocupação lícita, residência fixa e que possui um filho menor de idade. ... ()
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417 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto das verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas.
«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não enseja o pagamento da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO.
-Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. ... ()
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419 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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420 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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421 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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422 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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423 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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424 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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425 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de contradição - Alegação de omissão- Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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426 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO IMPETRADA QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE REVELIA DO PACIENTE APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF QUE TENDEM A IMPEDIR O DECRETO DE PRISÃO QUANDO SOMENTE HÁ O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO OUTROS ELEMENTOS A RATIFICAR, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, A NECESSIDADE DA PRISÃO. NÃO SE ESTÁ A QUESTIONAR QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, MAS CONSTATAR QUE AINDA NÃO HÁ OUTROS ELEMENTOS, A EXEMPLO DE FILMAGENS POR CÂMERAS DE SEGURANÇA OU APREENSÃO DE BENS SUBTRAÍDOS, ETC, QUE SE SOMEM AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS QUE SERÃO OBJETO DE ANÁLISE QUANTO À RESPECTIVA IDONEIDADE QUANDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONVOLAR A PRISÃO NAS CAUTELARES DOS INCISOS I, III E IV DO ART. 319, CPP, VEDANDO-SE AO PACIENTE A APROXIMAÇÃO EM ESPAÇO MENOR QUE 500 (QUINHENTOS) METROS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS.
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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE INFORMAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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428 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Agravo desprovido.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/2/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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429 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.
1. Do caso concreto. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta com procuração genérica, não atualizada e sem reconhecimento de firma. ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. ... ()
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431 - TJSP. União estável. Homoafetiva. Clube. Pedido de inclusão de companheiro como dependente de sócio titular. Admissibilidade. Reconhecimento da união homoafetiva como família. Descaracterizada intromissão do Estado em assuntos internos do clube. Recurso não provido.
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432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Infecção hospitalar. Morte. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Prova pericial. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Pensão mensal. Quantia. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo final. Filhos da vítima. 25 anos de idade. Juros moratórios. Selic. Preclusão. Matéria decidida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 35504315-0c9d-4e64-a59d-86f980b65921... ()
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433 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.
«I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II - Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido.... ()
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434 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória, por unanimidade, considerada inadmissível diante do reconhecimento de litispendência. Extinção do processo. Restituição do depósito prévio ao réu.
«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente à situação prevista nos arts. 494 do CPC/1973 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do 3º Tribunal Regional, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, diante da litispendência detectada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no CPC/1973, art. 267, V.... ()
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE
Écabível a majoração dos alimentos fixados em sentença, se o exame do conjunto probatório disposto nos autos, demonstram capacidade financeira do alimentante de suportar obrigação maior, o que atende ao melhor interesse do menor.... ()
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436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.fundamentação deficiente. Reconhecimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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437 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios. Insurgência do alimentante. Recurso provido.
I - Causa em exame 1. O autor objetiva o reconhecimento de vínculo paterno e a condenação do réu ao pagamento de alimentos. 2. Decisão que, diante do resultado positivo do exame de DNA, fixa os alimentos provisórios no percentual de 20% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo. 3. Insurgência do réu por meio deste recurso, alegando que possui outros três filhos menores e trabalha sem vínculo empregatício, de maneira que o percentual arbitrado fica além de sua real capacidade financeira, prejudicando seu sustento. II - Questão em discussão A questão em exame se limita em analisar se, no caso concreto, foi observada a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do alimentante com a necessidade do alimentado, para fins de fixação de alimentos provisórios. III - Razões de decidir 1. Incontroversa a obrigação alimentar, que deriva do reconhecimento da relação paterno-filial, restringindo-se a controvérsia recursal à adequação do quantum alimentar provisório. 2. No caso, o destinatário da pensão alimentícia é menor com atualmente 3 anos de idade, que depende totalmente de seus genitores para prover a sua mantença. 3. O genitor trabalha sem vínculo empregatício e comprova que possui outros três filhos menores. 4. Percentual arbitrado que merece ser reduzido para 10% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo, e 20% do salário-mínimo, caso ausente o vínculo, em observância às peculiaridades do caso concreto, à razoabilidade e à proporcionalidade. Reforma do decisum que se impõe. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 5.478/68, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: 0064815-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 13/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0082940-80.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL); e, 0000753-78.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cobrança pela parte vencedora. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Verba que pode ser pleiteada tanto pelo advogado quanto por seu cliente. Reconhecimento. Recurso não provido.
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439 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.
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440 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.
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441 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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442 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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443 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados
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444 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). ... ()
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445 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Débito ocasionado por locatório anterior. Obrigação atribuída ao novo locatário. Impossibilidade. Dívida a ser exigida do proprietário. Reconhecimento. Natureza «propter rem da obrigação. Recurso desprovido.
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446 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconhecimento da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Precedentes. ... ()
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido
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