(DOC. VP 836.9373.7128.9211)

TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Caráter infringente - Prequestionamento - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados

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