(DOC. VP 165.1240.0010.7300)

TJSP. Competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ato do Governador do Estado. Competência originária do Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Inteligência do artigo 74, III, da Constituição Estadual. Sentença anulada. Segurança denegada.

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