Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento

251 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

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252 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E SOCIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada pela parte autora visando à concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, sob a alegação de ser incapaz e inválido, com interdição parcial desde julho de 2019. O pedido fundamenta-se no art. 20 da Lei Municipal 4.048/2006 de São João Del Rei, que prevê como dependentes os filhos inválidos. A perícia constatou que o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, é incapaz de maneira total, definitiva e omniprofissional, além de depender de supervisão para atos da vida diária, condição presente desde o nascimento. ... (Continua)

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253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA.

CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". ... (Continua)

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254 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação rescisória de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. Exame de DNA que exclui a paternidade. CPC/1973, art. 485, III, V e VII. Lei 8.560/1992, art. 1º.

«1 - O acórdão da rescisória reconheceu, por diversos fundamentos, a pertinência do pedido, pois há, anexado aos autos da ação originária de anulação de reconhecimento de paternidade, laudo de exame de DNA onde é provado que o recorrente não é filho do recorrido. ... (Continua)

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255 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Em que pese o ECA, art. 42, § 6º estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu progressivamente para, em situações excepcionais, reconhecer a possibilidade jurídica do pedido de adoção póstuma, quando, embora não tenha ajuizado a ação em vida, ficar demonstrado, de forma inequívoca, que, diante de longa relação de afetividade, o falecido pretendia realizar o procedimento. ... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Furto qualificado. Pandemia de Covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar em virtude de possuir filhos menores. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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257 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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258 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.

Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando constatada obscuridade no acórdão embargado (CPP, art. 619). A confissão, mesmo que qualificada ou parcial, judicial ou extrajudicial, ou ainda que posteriormente retratada, deve atrair a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... (Continua)

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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO DEFENSIVO E MINISTERIAL. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA SOB O FUNDAMENTO DO MANUSEIO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DO PROPRIETÁRIO. MÉRITO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III E DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. IV, DA LEI DE DROGAS, RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA OS RÉUS ADRIELE, LUCAS, KAROLAINE E JAMERSON, SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR À ADRIELE DOS SANTOS E KAROLAINE FIGUEIRA, EIS QUE POSSUEM FILHOS MENORES DE 12 ANOS, ABRANDAMENTO DA PENA DE MULTA, REGIME MAIS BRANDO, MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA E DETRAÇÃO PENAL.

Preliminar Rejeitada. Apreensão de aparelho celular caído no chão e desbloqueado. Ninguém compareceu para recuperar o aparelho. A situação é peculiar, mas não configura qualquer violação, porque o referido aparelho celular fora achado caído no chão, razão pela qual foi apreendido, e encontrava-se desbloqueado, foi apresentado na 44ª Delegacia Policial tendo a autoridade policial, analisado arquivos na tentativa de identificar o proprietário do aparelho, oportunidade em que constatou haver diversos indícios de prática de crime de tráfico e associação para o tráfico em imagens e conversas pelo aplicativo de WhatsApp. Assim, a autoridade policial, representou perante o poder judiciário pela interceptação das comunicações telefônicas e quebra de sigilo de dados telefônicos, o que foi deferido. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatório de quebra de sigilo telefônico, em conjunto com os dados da investigação e depoimentos, tudo isso dá conta de uma associação estável. Após detido exame dos autos, verifica-se que a postulada absolvição é impossível de ser alcançada. Em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público confirmaram a existência da associação, inclusive mencionando as atividades dos ora apelantes, tendo os policiais ratificado o apurado na investigação, com relação a estrutura da organização criminosa. Evidente a prática de crime de associação para o tráfico ante o indicativo de permanência e estabilidade das condutas, bem como de atos engajados entre os acusados, não há que se falar em absolvição. Inviável a incidência da privilegiadora do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, para o crime de associação para o tráfico. Inviável o reconhecimento da circunstância da menoridade. Em se tratando de crime permanente, como a associação ao tráfico, deve-se aferir a idade do agente quando cessada a permanência. In caso, após cessar a permanência, todos já tinham completado 21 anos. Dosimetria. Pena-base abrandada para todos os apelantes. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA. PREJUDICADO O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.... (Continua)

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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA.  REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 

1. NO CASO, ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A SUA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTABELECIDA EM FAVOR DE SUAS DUAS FILHAS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DUAS FILHAS.... (Continua)

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262 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - EXAME DE DNA CONCLUSIVO - RECONHECIMENTO - EFEITOS JURÍDICOS - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - SENTENÇA MANTIDA.

reconhecimento da paternidade biológica, ainda que concomitante ou mesmo posterior à paternidade socioafetiva, não exclui os efeitos jurídicos dela advindos, dentre eles, os efeitos patrimoniais, estes inerentes à própria condição de filho e herdeiro.... (Continua)

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263 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -

Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agravantes que podem ser reconhecidas como herdeiras em caso de sucesso das ações declaratórias de filiação, de modo que têm legitimidade para participar do inventário e tutelar seus interesses - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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264 - STF. Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Reconhecimento de período de labor rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Impossibilidade de reconhecimento do trabalho campesino amparado, tão somente, em prova testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. ... (Continua)

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que, na maioria das vezes inexitosas, houve intensa atuação da exequente na tentativa de citação dos executados e também na adoção de medidas para satisfação de seu crédito, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso e incontroverso que inerte é característica que não pode ser atribuída à agravada no andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

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267 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. DIPLOMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

Colégio que possuía autorização para funcionamento à época em que o impetrante concluiu o curso. Respeito ao princípio da boa-fé e à teoria do fato consumado. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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268 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio, para os fins legais contemplados no § 3º do CF/88, art. 226, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do CF/88, art. 226. ... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DE ESTADO DE FILHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

paternidade ou maternidade não estão mais restritas à questão puramente biológica ou à origem genética comum, sendo cada vez mais estimada a relação socioafetiva como garantia da própria dignidade da pessoa humana; ... (Continua)

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270 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê. Roubo. Autoria delitiva. Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

O reconhecimento pessoal do filler - pessoa livre de qualquer suspeita de ter cometido o crime investigado -, que figurou como dublê para preencher o alinhamento exigido pelo CPP, art. 226, sem nenhum elemento concreto de corroboração, não é suficiente, por si só, para lastrear a autoria delitiva. ... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... (Continua)

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido

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273 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso especial em embargos infringentes. Contaminação por hiv. Transfusão de sangue. Transmissão da patologia ao marido e aos filhos da vítima. Procedimento anterior à Lei 7.649/1988. Apelo raro veiculado pela divergência jurisprudencial. Existência de precedentes deste STJ (REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 13/3/2015 e REsp. 768.574, rel. Min. Castro meira, dj 29/3/2007), reconhecendo a responsabilidade objetiva e integral administrativa em tais casos. Parecer do mpf pelo conhecimento e provimento do apelo raro. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial dos particulares, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

«1 - Hipótese em que o acórdão dos Embargos Infringentes manteve o julgamento da Apelação, que reformou, por maioria, a sentença de procedência, proferida em primeiro grau, pela simples razão de que a transfusão de sangue que contaminou a vítima foi realizada em data anterior à Lei 7.649/1988. ... (Continua)

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274 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DA VONTADE INEQUÍVOCA DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença para reconhecer a paternidade socioafetiva, sustentando indícios suficientes da relação de filiação socioafetiva conferida pela convivência prolongada. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO HERDEIRO, FILHO MAIOR.

Prova documental e testemunhal que comprova os requisitos exigidos no art. 1723 do CC para o reconhecimento da união estável pretendida: convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. ... (Continua)

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276 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 226, CPP. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ALÉM DO RECONHECIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que rejeitou a denúncia dos recorridos pelo crime do art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP n/f 70 do CP, por suposta ausência de justa causa. ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO NÃO RESPEITADAS - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DAS DEPESAS DA CRIANÇA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE SUPERIOR AQUELOUTRA CONSIDERADA PELA SENTENÇA - RÉU QUE EXERCE A ATIVIDADE INFORMAL DE MÚSICO E INDICA POSIÇÃO CONFORTÁVEL NO CENÁRIO CUTURAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES - GARANTIA DO ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reconhecimento da prescrição - Impossível - Não transcorreu o lapso aplicado ao caso - Foi desprovido o agravo

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279 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - LEGITIMIDADE PASSIVA FILHO DO DE CUJUS - ÔNUS SUCUMBENCIAS IMPOSTOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Há pertinência subjetiva do filho do de cujus, na ação de reconhecimento e união estável post mortem, eis que o pleito declaratório, in casu, atingirá o quinhão hereditário daquele demandado, o que configura sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda. ... (Continua)

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280 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

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281 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Cobrança de honorários de advogado. Insurgência contra o reconhecimento de excesso de

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282 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Comunicação de reforma da decisão agravada. Perda do objeto. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Recurso prejudicado.

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - VÍNCULO DE PARENTALIDADE - POSSE DO ESTADO DE FILHO - NÃO DEMONSTRADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve confrontar os fundamentos da decisão recorrida, se mostrando capaz de viabilizar o conhecimento e a análise da matéria devolvida. ... (Continua)

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284 - TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Imóvel rural. Bem único. Impenhorabilidade do bem de família. Reconhecimento. Constrição afastada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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285 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. COBERTURA EM FAVOR DO COMPANHEIRO DA EMPRESÁRIA, DESIGNADO SEGURADO DEPENDENTE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO NA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 792. DIREITO DOS AUTORES, FILHOS DO SEGURADO, AO RECEBIMENTO DE METADE DO CAPITAL SEGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Empresária individual contratou seguro de vida em grupo em favor de pessoas vinculadas à empresa, compreendendo a direção e dependentes, além de funcionários. Houve expressa previsão da contratação de cobertura em favor de seu cônjuge, identificado no contrato como segurado dependente. 2. Com o falecimento de seu companheiro, à empresária foi pago o valor correspondente à cobertura contratada. Seguiu-se a propositura desta ação por parte dos filhos do falecimento, pugnando pelo reconhecimento do seu direito à indenização securitária. 3. De acordo com as condições gerais do seguro e nos termos do CCB, art. 792, a falta da indicação de beneficiário, confere ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade do capital segurado, cabendo a outra metade aos herdeiros, segundo a ordem de vocação legal. 4. Assim sendo, presente está o direito dos autores ao recebimento do valor correspondente à metade do capital segurado, para o que se impõe o reconhecimento da procedência parcial do pedido condenatório, com a repartição dos encargos sucumbenciais, restando parcialmente provido o inconformismo. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... (Continua)

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287 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Promessa de doação de imóvel para os filhos, como condição de separação consensual, homologada por sentença transitada em julgado, não constitui liberalidade, mas sim de ato jurídico perfeito e acabado, válido e eficaz, que não pode ser desfeito por vontade exclusiva dos doadores. Posse do donatário não registrada no cartório imobiliário, em data anterior à da citação do outorgante doador devedor na ação em que consumada a constrição judicial. Constitui meio hábil a impossibilitar a penhora do imóvel alienado em execução promovida contra o outorgante vendedor. Caracterização de fraude à execução. Impedimento. Pedido formulado em embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial sobre o imóvel. Acolhimento. Sentença mantida, quanto ao reconhecimento de que não restou configurada fraude à execução e ao julgamento de procedência dos embargos de terceiro, para tornar insubsistente a contrição judicial. Recurso dos embargantes parcialmente provido e recurso do embargado improvido.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o apelante Danilo foi denunciado, juntamente com o corréu Luciano, pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, caput. O acusado Danilo passou a responder ao presente feito por força de decisão de desmembramento proferida nos autos da ação originária de 0096353-02.2020.8.19.0001. ... (Continua)

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289 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - PRELIMINARES - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação fraterna e afetiva como se, de fato, mãe e filho fossem. ... (Continua)

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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVAS POST MORTEM - ELEMENTOS EVIDENCIADORES DA RELAÇÃO MATERNO-FILIAL - DEMONSTRAÇÃO - SOCIOAFETIVIDADE - INOCORRÊNCIA.

reconhecimento judicial da maternidade/paternidade socioafetiva exige prova robusta de que as partes, em vida, mantiveram relação íntima e afetiva como se, de fato, mãe/pai e filho fossem. ... (Continua)

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291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. REVELIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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292 - TJRS. Família. Direito de família. Abandono afetivo. Indenização. Descabimento. Ato ilícito. Ausência. Paternidade. Reconhecimento. Decisão judicial. Apelação cível. Abandono afetivo. Indenização por dano moral à filha. Descabimento. Ausência de ato ilícito ensejador da indenização. Agravo retido não conhecido.

«1. Não é conhecido o agravo retido, por não ter sido postulada sua apreciação ao ensejo da apelação. ... (Continua)

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293 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no CPC, art. 1.022 - Caráter infringente - Não reconhecimento de vício que enseje declaração - Embargos rejeitados.

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294 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato de locação. Bem imóvel. Aditamento não configurado. Responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega das chaves. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO EM PARTE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA.

1. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código Civil. Tal necessidade é presumida quando se trata de filho menor de idade, situação dos autos. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.

1 - Esta Corte, por meio do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Primeira Seção), reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.... (Continua)

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297 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

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298 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso ministerial para cassar a decisão de reconhecimento da falta para média. Pretende o reconhecimento da Falta grave. Desobediência. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Desclassificação da conduta faltosa. Impossibilidade. Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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299 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento presencial. Acusado sozinho na cela. Provas inválidas como fundamento para a pronúncia. Rigor probatório. Necessidade para evitar erros judiciários. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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