Jurisprudência sobre
filhos reconhecimento

651 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Autora que pretende o reconhecimento e a dissolução da união estável com Mário Teixeira Filho, no período de junho de 1989 a janeiro de 2023, quando o referido, embora civilmente casado, estaria separado de fato. A sentença julgou improcedente o pedido, razão pela qual apela a parte autora. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. ... (Continua)

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653 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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654 - STJ. Família. Filiação. Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimoniais e sucessórios. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. Reconhecimento da multiparentalidade. Tratamento jurídico diferenciado. Pai biológico. Pai socioafetivo. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. Tema 622/STF. CCB/2002, art. 1.596. Lei 8.069/1990, art. 20. CF/88, art. 227, § 6º.

1 - O STF, ao reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese: «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios» (RE 898060 - Tema 622/STF, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC 24/08/2017). ... (Continua)

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655 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«1. Incabível sustentar a inviabilidade da investigatória,no caso, sob a alegação de que não cabe a desconstituição do vínculo voluntariamente assumido pelo pai registral. Ora, essa tese seria aplicável caso o autor da ação fosse o pai registral. Esse, sim, é que, tendo realizado o reconhecimento voluntário da paternidade não poderá revogá-lo («retirar a voz), salvo se comprovar vício de consentimento. Aqui, entretanto, quem está buscando desconstituir o reconhecimento não é o autor do registro (pai registral), mas, sim, o filho. Logo, não cabe falar em «revogação... ... (Continua)

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656 - TST. Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. ... (Continua)

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657 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial quando do reconhecimento voluntário da paternidade. ... (Continua)

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658 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Caracterização. Execução por título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de cinco anos. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

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659 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Despesas hospitalares. Ação de Cobrança. Termo de responsabilidade com assunção de dívida assinado pelo filho da paciente, no momento da internação, se responsabilizando por todos os valores decorrentes. Validade e eficácia. Reconhecimento. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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660 - TJSP. Pena. Fixação. Receptação qualificada e receptação simples. Caracterização. Dosimetria. Penas corporais bem dosadas. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a ensejar o aumento das penas. Dois dos apelantes que ostentam biografia maculada, o que fundamenta novo acréscimo nas penas. Regência prisional mantida. Recursos desprovidos.

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661 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Reconhecimento de saberes e competências. Retribuição por titulação. Extensão aos professores aposentados. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar a possibilidade de a parte autora ser submetida à avaliação de Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC) para fins de valoração da Retribuição por Titulação (RT), com os respectivos desdobramentos financeiros. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Administração pública. Sanção de impedimento de licitar e contratar. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC, de 1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno «ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 10/05/2016). ... (Continua)

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663 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Inclusão das gratificações da Lei 9.266/1996, art. 4º na base de cálculo para apuração da goe. Alegação de que as fichas financeiras não contemplam tal rubrica. Reconhecimento de seu cabimento na via judicial.

«1 - É devida a inclusão das gratificações de que trata a Lei 9.266/1996, art. 4º na base de cálculo para apuração da GOE devida aos servidores públicos agravados. Ainda que não tenha havido registro dessa rubrica em fichas financeiras, o reconhecimento acerca de seu cabimento, contudo, deu-se na via judicial. ... (Continua)

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665 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

«O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Logo, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do CLT, art. 477 como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. ... (Continua)

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666 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo. Cominação prevista no CLT, art. 477, § 8º. Imposição.

«O regime da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 442, caput, não faz distinção entre o acordo tácito e o expresso, correspondente à relação de emprego, para a configuração do contrato individual de trabalho. O fundamento do contrato de trabalho é o acordo tácito e a avença laboral factualmente percebida. Logo, se o vínculo de emprego fora reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma de proteção, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumiu o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo empregatício ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do CLT, art. 477 como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. ... (Continua)

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667 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE) NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/22. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS. ACLARAMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO.

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia. Liminar que suspendeu os efeitos de assembleia revogada após apresentação de contestação. Juízo «a quo que entendeu não ser oportuna a manutenção, em prejuízo dos associados da Associação. Prudência. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - REALIZAÇÃO - RECUSA DO INVESTIGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE - PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA - ELEMENTOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação intitulada investigatória de paternidade, por meio da qual almeja o pretenso pai ter reconhecida sua paternidade em relação a outrem, se, a despeito da recusa do pretenso filho/investigado em submeter-se à realização do exame genético de DNA, o autor não produz um mínimo de provas capaz de corroborar a alegação de relacionamento com a genitora do investigado. Inteligência do CPC, art. 373, I.... (Continua)

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671 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

paternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... (Continua)

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672 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tese de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçada pela corte de origem, a partir do exame fático dos autos. Documentos não contemporâneos os período da atividade. Emitidos mais de 20 anos depois. Reconhecimento de parte do período já homologado na seara administrativa. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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673 - STJ. Família. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Companheira. Reconhecimento da união estável pela corte de origem com amparo nas provas dos autos. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre e a conseqüente alteração das conclusões acerca da existência da união estável entre a ora recorrida e o instituidor da pensão exigiriam a reanálise do acervo fático-probatório da causa, medida inviável em Recurso Especial. ... (Continua)

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674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte estava pacificada no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... (Continua)

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675 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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676 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caputcomo causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REQUERIDOS.

Apelação dos Requeridos contra sentença de parcial procedência nos autos de ação de reconhecimento de união estável post mortem, objetivando que seja afastado o reconhecimento da união da Autora com o seu falecido genitor. ... (Continua)

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678 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Art. 157, §3º, parte final, do CP - Ausência de decisão contrária à prova dos autos, tanto que sequer questionada pela defesa - - Condenação mantida - Pena-base mantida - Culpabilidade reprovável - Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa - Viável - Regime inalterado - Pedido parcialmente deferido

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679 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória/de reconhecimento de condomínio julgada extinta sem julgamento do mérito. Renúncia do patrono. Autor que se queda inerte ao ser intimado pessoalmente a constituir novo defensor. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.

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680 - STJ. Filiação. Alimentos. Lei 883/49, art. 4º. Adulterinidade «a patre. Registro público. Possibilidade de reconhecimento e conseqüente averbação no registro civil. Fato posterior. Leis 7.841/89 e 8.069/90 (arts. 26 e 27). CPC/1973, art. 462. Precedentes.

«Diante do princípio da igualdade de filiação, consagrado também na legislação infraconstitucional (Leis 7.841/89 (JB 152/310) e 8.069/90), não se deve limitar os efeitos do reconhecimento de filho adulterino à pretensão alimentícia, conforme previa a Lei 883/49. ... (Continua)

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681 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. ... (Continua)

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682 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Réus citados, porém, revéis. Instrumento contratual demonstrando a participação no negócio jurídico de compra e venda de dois, do total de três réus. Ausência de prova da participação da corré, supostamente a corretora. Juízo «a quo que julgou improcedente o pedido relativamente a dois corréus. Reforma para julgar procedente o pedido relativamente à pessoa jurídica que constou no contrato como recebedora de determinados valores pagos pelos autores. Responsabilidade solidária. Cadeia produtiva. Existência. Reconhecimento. CDC. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento da participação da outra corré, no negócio jurídico, dada a ausência de mínima prova a respeito. Multa contratual por inadimplemento. Loteamento irregular, o que obrigou os autores a postularem a respectiva rescisão do contrato. Multa devida. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Descumprimento contratual que em regra não rende ensejo a esse tipo de indenização, ausente outra circunstância extraordinária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida

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683 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO ORDENADOR DE DESPESA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do título executivo. Descumprimento dos requisitos legais. Inviabilidade da ampla defesa do executado. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da validade da CDA, ao argumento de que o título atendeu às determinações legais. ... (Continua)

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685 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda de menor. Melhor exercício pela genitora. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante ambas as partes possuam capacidade para a guarda do filho, as instâncias ordinárias, com amparo em estudo social, consignaram que o seu exercício pela genitora atenderia melhor os interesses da criança. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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686 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO CPC, art. 966, III, VISANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROLATADO PELA COLENDA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA EGRÉGIA SEÇÃO CÍVEL. art. 5-A, IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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687 - STJ. Tributário. ISSQN. Sujeição ativa. Local onde houver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços. Inexistência de relação jurídica tributária. Fins prospectivos. Reconhecimento. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, quanto à titularidade da sujeição ativa da tributação pelo ISS, fixou a tese segundo a qual, a partir da Lei Complementar 116/2003, o sujeito ativo da relação jurídica tributária é o município onde o serviço é efetivamente prestado, em que a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional do prestador de serviços com poderes decisórios suficientes para a execução do fato gerador do tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe 05/03/2013) ... (Continua)

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688 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE INDIQUEM RISCO À PROLE.

ESTANDO DEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO GENITOR QUANTO À FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE EVIDENCIEM RISCO À INTEGRIDADE DOS FILHOS, PELO QUE SE REVELA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM. ... (Continua)

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689 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Servidor público. Execução contra a fazenda pública. Prescrição afastada ante o não reconhecimento da inércia do credor. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.O processo de Execução contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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690 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA DESTREZA - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do furto, mormente pela prova oral produzida em juízo, mantém-se a decisão condenatória. A qualificadora da destreza exige prova inequívoca de que o agente utilizou habilidade incomum para subtrair bem que a vítima portava consigo, sem que ela percebesse. Decorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... (Continua)

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691 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção. Edificação sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização. Redução do «quantum arbitrado. Cabimento. Fixação que deve visar a compensação do sofrimento inflingido à parte sem causar enriquecimento ilícito á outra. Divisão da sucumbência. Apelo parcialmente provido.

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692 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo do salário de benefício que desconsiderou o valor integral do salário de contribuição do segurado. Valor da renda mensal inicial implantada em desacordo com o fixado na lei de benefícios. Reconhecimento do equívoco. Diferenças devidas em favor do segurado. Recurso provido.

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693 - TJSP. Monitória. Embargos. Cheques. Alegação de pagamento. Quitação comprovada. Ausência de impugnação específica dos documentos apresentados. Inexigibilidade da obrigação. Reconhecimento. Pedido de condenação em dobro da quantia exigida indevidamente. Possibilidade, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

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694 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços escolares. Curso de pósgraduação. Não reconhecimento pelo órgão federal encarregado de conferir validade ao título. Deficiência na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Fixação dessarazoada do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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695 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Militar temporário. Decênio legal. Reconhecimento. Estabilidade. Demais condições ou limitações previstas na legislação. Exame. Necessidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. ... (Continua)

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698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISTAS E ALIMENTOS - PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - INVIABILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO ENCARGO - VIABILIDADE.

pedido de reforma da sentença em sede de contrarrazões sequer pode ser analisado, uma vez que não foi interposto o recurso apropriado para a reforma do julgado. ... (Continua)

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699 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução de título judicial. Ausência de impugnação. Impossibilidade de reconhecimento da revelia. Presunção de veracidade do título judicial. Retorno dos autos à origem, para prosseguir no julgamento do feito, afastado o reconhecimento da revelia. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão devidamente fundamentado. Reajuste de vencimentos. Reconhecimento administrativo do direito. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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