(DOC. VP 203.7604.9000.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Militar temporário. Decênio legal. Reconhecimento. Estabilidade. Demais condições ou limitações previstas na legislação. Exame. Necessidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso, o acórdão embargado reconheceu a estabilidade do militar temporário, ante o preenchimento do prazo decenal, atendido mediante o somatório do tempo prestado em forças diferentes, sem atentar para o entendimento desta Corte de que não basta o mero transcurso de tempo superior a dez anos previsto na alínea «a»

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