(DOC. VP 319.6367.7396.9753)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INCOMPETÊNCIA AFASTADA DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (SELFIE) NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 138/22. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS CONHECIDOS. ACLARAMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO.

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