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751 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. União estável. Reconhecimento de dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos provisórios. Alegação pelo réu-agravante de ilegitimidade ativa da ex-convivente para postular alimentos em nome das filhas do casal. Impossibilidade de se apreciar a questão, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento.
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752 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Recorrente denunciado por ser membro do conselho administrativo da empresa. Inépcia da denúncia. Reconhecimento. Recurso ordinário provido.
«1 - A constatação da inépcia da denúncia, na hipótese, não depende de dilação probatória, haja vista que a mesma pode ser confirmada da leitura das peças constantes dos autos, notadamente da própria denúncia. ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Dependência. Não reconhecimento. Súmula 7/STJ. Contradição e obscuridade. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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754 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Reconhecimento de fraude na contratação de CDC. Inexistência de contradição. Intenção em rediscutir a matéria. Recurso não provido.
«1. OCPC/1973, art. 535, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Tendo o decisum embargado se manifestado expressamente sobre as questões trazidas por meio dos aclaratórios por ocasião do julgamento do apelo, não há que se acolher o presente recurso. ... ()
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755 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O caso em exame trata de pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. A autora alega que, desde os 11 anos de idade, foi criada pelos avós, e que, a partir dos 13 anos, passou a tratá-los como se fossem seus pais. Relata, ainda, que o seu avô foi quem assumiu sua guarda e se responsabilizou por seus cuidados até o momento de seu falecimento. ... ()
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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios anterior à Medida Provisória 1.523. Decadência. Revisão do benefício. Ação trabalhista. Reconhecimento de direitos.
«I - A tese de que a decadência não atinge benefícios concedidos antes da MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 há muito já foi decidida nesta e. Corte, tema 544, no seguinte sentido: «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28/6/1997). ... ()
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757 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Construção sobre lote errado. Culpa do engenheiro responsável. Reconhecimento. Aplicação da pena de confissão para o ponto não contestado do dano material, que se refere ao valor do aluguel mensal pelo requerido. Redução cabível do valor a esse título. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.
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758 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão fundada em contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária em veículo. Embargos de terceiro. Improcedência. Conjunto probatório que indica fraude. Documento original cuja presunção de veracidade de seu teor não foi elidida. Litigância de má-fé do embargante. Reconhecimento. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Significativa interrupção na sequência dos contratos. «Acessio temporis não comprovada. Suficiência ao reconhecimento da carência de ação. Descabimento, no entanto, do decreto de rescisão locatícia e de despejo, por ausência das hipóteses previstas no art. 53, da Lei do Inquilinato. Recurso provido em parte.
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760 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
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761 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Prestação de contas. Ação ajuizada por correntista contra instituição financeira. Falta de interesse de agir configurada. Necessidade de o interessado discriminar com precisão quais lançamentos entende ininteligíveis e em quais contratos bancários. Descumprimento que acarreta o reconhecimento da carência de ação. Extinção do processo. Recurso provido.
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762 - TJSP. Recurso. Ação revisional de contrato bancário. Vedado ao magistrado, nos contratos bancários, o reconhecimento «ex offício de abusividade de cláusulas, impugnada de forma específica a incidência de comissão de permanência cumulada com correção monetária, somente esta forma de cumulação poderá ser apreciada conforme exige a lei. Recurso não provido.
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763 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUSÊNCIA DE FALHAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RÉU É PESSOA CONHECIDA DA TESTEMUNHA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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764 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II, DUAS VEZES E 155, § 4º, INCISO II, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DE CONTEMPORANEIDADE; QUE O RECONHECIMENTO FOI POR E-MAIL; QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES; EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE A PACIENTE É MÃE DE TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, A DENÚNCIA DESTACA QUE ¿...LORRANE (PACIENTE) FIGURA COMO AUTORA NOS INQUÉRITOS POLICIAIS 019-05305/2023, 006-03365/2023, 012-05946/2023, 006-03549/2023, 065-01459/2023, 006-05159/2023, 006-03257/2023, 039-04520/2023, OS QUAIS APURAM O CRIME DE ROUBO...¿. CONFORME REALÇADO NO DECISUM, ¿...O REQUISITO DA ATUALIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS (CPP, art. 312, § 2º) ESTÁ PREENCHIDO, VISTO QUE A CONDUTA CRIMINOSA TEM SIDO CONSTANTEMENTE REITERADA...¿. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA ENCAMINHADA ATRAVÉS DE E-MAIL NÃO FOI O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO UTILIZADO PARA SEGREGAR A LIBERDADE DA PACIENTE, LEMBRANDO QUE AS SUAS DIGITAIS FORAM ENCONTRADAS NA CENA DO SUPOSTO CRIME. AGREGA-SE QUE ESTA É UMA QUESTÃO SUPERADA DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL OCORRIDO NA ÚLTIMA AUDIÊNCIA. A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSTANTE ESTEJA COMPROVADA A MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, É CERTO QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE TRADUZ POR SALVO-CONDUTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. ADITA-SE QUE A SUPOSTA CONDUTA TERIA SIDO PRATICADA ¿...POR VOLTA DE 01H30MIN...¿, INFERINDO-SE QUE OS INFANTES ESTAVAM, NESSA MADRUGADA, AOS CUIDADOS DE OUTRA(S) PESSOA(S), NÃO SENDO, ASSIM, TÃO DEPENDENTES DELA. EM OUTRO PRISMA, TRATA-SE DE CRIME, EM TESE, PRATICADO COM VIOLÊNCIA, AINDA QUE IMPRÓPRIA, HAVENDO ÓBICE LEGAL À PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONFORME DISCIPLINADO NO art. 318-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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765 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - FILHO MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.
-Mostra-se razoável o valor dos alimentos provisoriamente fixados, à vista do conteúdo dos autos, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo, mesmo antes da sentença, haver alteração, desde que elementos probatórios novos assim o recomendem.... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Ausência de indício suficiente de autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico eivado de irregularidades. Agravo regimental não provido.
1 - Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível a demonstração de indício suficiente de autoria delitiva. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... ()
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768 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... ()
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769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público da justiça do trabalho. Prescrição. Ato normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento administrativo do índice de 11,98%. Renúncia tácita do prazo prescricional. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal é de que o Ato 711, de 12/12/2000, expedido pela Presidência do Superior Tribunal do Trabalho, que reconheceu o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do CCB, art. 191.... ()
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770 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.
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771 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o reconhecimento do descumprimento da tutela e fixou as astreintes no valor de R$18.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Decisão que já foi objeto de recurso interposto pela ora agravante. Questão já decidida. Ocorrência de preclusão. Recurso improvido
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772 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERATIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE.
Não há que se falar em absolvição quando houver provas contundentes da materialidade e da autoria da infração. À míngua de provas seguras de que as drogas encontradas na posse do réu tinham destinação mercantil, torna-se imperiosa a desclassificação da imputação do crime do art. 33 para o ilícito do 28 da Lei 11.343/2006. Decorrido o prazo legal do art. 30 da mesma lei entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, a ser declarada em caso de trânsito em julgado para a acusação.... ()
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773 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIABILIDADE.
A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP. Com a prevalência do tipo penal básico, a circunstância objetiva do repouso noturno deve repercutir somente na última etapa do processo trifásico. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância. ... ()
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774 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDOS LIMINARES DE BUSCA DE METADE DO MAQUINÁRIO EXISTENTE NA EMPRESA E DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO VARÃO. INDEFERIMENTO.
DE ACORDO COM O ART. 1.723 DO CC, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, IMPOSITIVO QUE ESTEJA CONFIGURADA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. CONTUDO, A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA NO FEITO NÃO AMPARA A VERSÃO DO AUTOR/RECORRENTE, DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ POR CERCA DE 18 ANOS, DE JULHO DE 2006 A JULHO DE 2024. AINDA QUE OS LITIGANTES TENHAM MANTIDO RELACIONAMENTO AMOROSO POR DETERMINADO PERÍODO, DO QUE RESULTOU NO NASCIMENTO DE DUAS FILHAS, A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL E/OU O PERÍODO DE VIDA EM COMUM DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDOS. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ COGITAR DE BUSCA DE METADE DO MAQUINÁRIO/COMPUTADORES EXISTENTES NA EMPRESA QUE TEM COMO ÚNICA INTEGRANTE A DEMANDADA, TAMPOUCO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO VARÃO, PELO MENOS POR ORA.... ()
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775 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Policial militar. Vencimentos. Alegação de ilegalidade no cálculo de sexta-parte. Impetração contra Governador do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Artigos 47, II, e 141, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º. Observância. Ordem liminarmente denegada.
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776 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico - Inexistência de prova ilícita - Decisão não contrária à prova dos autos - Impossibilidade de absolvição - Desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Pena bem determinada e motivada, devendo ser mantida - Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado - Requisitos não preenchidos - Regime inicial semiaberto inalterado - Pedido negad
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777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ADEQUAÇÃO -INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL: RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - VIABILIDADE.
Não comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, é imperioso o decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Com a prevalência do tipo penal básico, a circunstância objetiva do repouso noturno deve repercutir na última etapa do processo trifásico. Presente o pleito indenizatório na exordial acusatória, com indicação do valor, e comprovada a extensão do dano material na audiência de instrução e julgamento, impõe-se a fixação do «quantum de indenização (art. 387, IV, CPP). Deve prevalecer o regime inicial fechado ao acusado, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). ... ()
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778 - STJ. União estável. Concubinato. Civil. Família. Reconhecimento de união estável pos mortem. Entidade familiar que se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família (animus familiae). Dois meses de relacionamento, sendo duas semanas de coabitação. Tempo insuficiente para se demonstrar a estabilidade necessária para reconhecimento da união de fato. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.723. CPC/2015, art. 489, § 2º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«1. O Código Civil definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, «configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (CCB/2002, art. 1.723). ... ()
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779 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MAIOR. RENÚNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem, que, no âmbito de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de visitas, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer e dissolver a união estável, determinar a partilha de dívida contraída durante a união, fixar alimentos para o filho menor, além de estabelecer custas e honorários advocatícios. O apelante pleiteia a partilha de imóvel, a exoneração da obrigação alimentar e a indenização por danos materiais, entre outros pedidos. ... ()
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780 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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781 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento do direito de compensação tributária. Prova pré-constituída. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - origem trata-se de mandado de segurança que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos 05 anos. ... ()
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782 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INDEFERIDA A BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, necessário comprovar a inércia do exequente, ou seja, a ausência de prática de quaisquer atos por um período equivalente ao prazo prescricional do direito material, que neste caso é de cinco anos.... ()
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783 - TJSP. Família. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Beneficiário. Oposição. Ausência de indicação do beneficiário. Separação de fato comprovada entre os cônjuges. Pagamento em favor da companheira com quem vivia em união estável comprovada e do filho daí gerado. Direito dos autores à integralidade da indenização contratada. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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784 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.
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785 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - A vítima apresentou relatou coeso, que foi corroborado pelos depoimentos das testemunhas, principalmente de Yago, que informou que recebeu o cheque furtado do apelante. Réu que não foi ouvido na delegacia e não compareceu em juízo, sendo declarado revel. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Afastamento da qualificadora do abuso de confiança - Incabível - O apelante tinha uma empresa de lazer, que prestava serviços para o hotel em que a vítima trabalhava e circulava livremente pelo local, sem limitações, demonstrando que o ofendido acreditava que o acusado não o prejudicaria - Penas - Reconhecimento do furto privilegiado - A qualificadora do abuso de confiança, por ser de ordem subjetiva, inviabiliza o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, conforme a Súmula 511/STJ. Em consequência, com o não reconhecimento do crime privilegiado, não há que se falar na aplicação somente da pena de multa - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
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786 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - DEMANDA CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDOS DE GUARDA DE MENORES, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS DE R$ 680,00 EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS, IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, OU 84% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA MONTANTE NÃO INFERIOR A 33% DA RENDA LÍQUIDA DO RECORRIDO - PARTES QUE SÃO GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, SENDO QUE A RECORRENTE TERIA VENCIMENTOS POUCO SUPERIORES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - EM QUE PESE NÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO QUE O SUBSÍDIO LÍQUIDO DO AGRAVADO PERFAÇA, DE FATO, R$ 7.681,80, OS PROVISÓRIOS ORA FIXADOS AFIGURAM-SE IRRISÓRIOS EM FACE DAS NECESSIDADES DA PROLE, DE CERCA DE R$ 5.000,00, QUE DEVEM SER CUSTEADAS POR AMBOS OS GENITORES - ALIMENTÁRIOS CONTAM ATUALMENTE 14 E 09 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE - À LUZ DO TRINÔMIO ALIMENTAR, CONCLUI-SE QUE A AGRAVANTE ESTÁ EXCESSIVAMENTE ONERADA E EM FLAGRANTE DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO AGRAVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, E MAJORAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO
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787 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, O QUAL POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO. PERCENTUAL FIXADO QUE ENCONTRA-SE INCLUSIVE ACIMA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, DEVENDO-SE AGUARDAR ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBREVENHAM AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE RESGUARDAR AS DIRETRIZES FORMADAS PELO BINÔMIO ALIMENTAR. ... ()
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788 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 305 DO CP, POR CINCO VEZES. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Não há dúvidas de que o réu destruiu documentos de identidade e certidões de nascimento da vítima V.S. sua ex-companheira, e de seus filhos. A palavra da vítima ganha especial relevância nos crimes que envolvem violência doméstica, notadamente quando em coerência com as demais provas produzidas. Inexistência de qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de descredibilizar o depoimento da ofendida. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Declaração de nulidade da contratação temporária. Condenação ao pagamento dos vencimentos referente ao período efetivamente trabalhado e não pago. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da não quitação da quantia devida. A alteração dessa conclusão necessita do reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu que as fichas financeiras acostadas aos autos não foram suficientes para comprovar o pagamento das verbas salariais de todo o período efetivamente trabalhado pelos servidores. A revisão do entendimento adotado pela instância ordinária não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. ... ()
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790 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - No caso dos autos, as instâncias de origem, analisando as provas carreadas aos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural, ao fundamento de que, considerando a localização dos imóveis, o tamanho das propriedades (270 hectares), a cultura explorada, a quantidade de produção comercializada, a utilização de mão de obra e maquinário, denotam o exercício de atividade de exploração rural, não havendo como reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, «e, por conseguinte, prejudicado também o enquadramento como Segurado Especial do autor. ... ()
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791 - STJ. Direito civil. Família. Ação de reconhecimento de união homoafetiva post mortem. Divisão do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento. Existência de filho adotado pelo parceiro falecido. Presunção de esforço comum.
1 - Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
-Parte autora que, alegando ter convivido por dezesseis anos com o falecido marido da primeira ré (e pai dos demais demandados), busca obter o reconhecimento judicial da existência e da dissolução de união estável havida com o referido de cujus. ... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Possibilidade. Necessidade de demonstração de dependência econômica. O direito dos pais de se habilitarem à pensão por morte de segurados solteiros ou sem filhos vem de longa tradição, sendo comum também ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o, I e ao § 4º, do art. 29, da Lei Estadual 285, de 1979, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual 4.320, de 2004 e posteriormente pela Lei 5.260/2008, vigente na data do óbito do ex-servidor, os pais fazem jus aos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado, quando comprovarem sua dependência econômica e não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o CF/88, art. 201 no mês do óbito, o que restou comprovado no presente caso. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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794 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA UBER PARA RETENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INDEFERIMENTO.
OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR/AGRAVADO POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL/APLICATIVO UBER NÃO CONFIGURAM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O MOTORISTA É, NA VERDADE, UM PARCEIRO DA EMPRESA UBER, QUE PRESTA SERVIÇOS AOS USUÁRIOS TAMBÉM CADASTRADOS NA PLATAFORMA (FERRAMENTA TECNOLÓGICA), SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DE MAIS A MAIS, OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELA UBER AO SEU PARCEIRO NÃO CONFIGURAM, EM SUA TOTALIDADE, OS GANHOS DESTE, POIS É SABIDO QUE TODAS AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E IPVA CORREM POR CONTA DO MOTORISTA E DEVEM SER DEDUZIDOS DO VALOR TOTAL POR ELE PERCEBIDO PARA QUE SE CHEGUE ENTÃO AOS SEUS EFETIVOS GANHOS. DESSE MODO, NÃO HÁ COMO EFETUAR O DESCONTO PRETENDIDO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR AUFERIDO PELO MOTORISTA JUNTO À UBER. ASSIM, VAI MANTIDA A DECISÃO ORA ATACADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA UBER PARA RETENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AOS FILHOS MENORES DOS LITIGANTES.... ()
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Licitação. Reconhecimento de nulidade no processo de habilitação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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796 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ENTEADAS E FALECIDO PADRASTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO POR UMA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM APURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Como a parte autora não desincumbiu do seu ônus de demonstrar o vínculo socioafetivo mantido com o falecido padrasto, impõe-se o indeferimento. ... ()
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797 - TJSP. embargos de declaração - Interposição fundada no art. 1.022, I e II, do CPC - Alegação de obscuridade - Alegação de contradição - Alegação de omissão - Alegação de erro material - Reconhecimento dos reclamos e consequente integração do julgado - Acolhimento dos embargos sem efeito modificativo, para esclarecimentos que constarão no corpo do acórdão
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798 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Não reconhecimento. Irresignação. Desacolhimento. Hipótese de litisconsórcio passivo. Autores que desistiram da ação em relação a um réu. Prazo para contestar que começa a correr a partir da intimação da decisão que deferir a desistência. CPC/1973, art. 298, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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799 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Exceção de pré- executividade. Reconhecimento da procedência do pedido. Art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002. Inaplicabilidade. Condenação da exequente em honorários. Cabimento. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A tese defendida pela ora agravante, de não cabimento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento da procedência da Exceção de Pré-executividade, foi rechaçada pela Corte de origem em conformidade com a orientação do STJ, que, em sua Primeira Seção, ao julgar o EREsp 1.215.003/RS, firmou a compreensão de que o § 1o. da Lei 10.522/2002, art. 19 não se aplica ao procedimento regido pela Lei 6.830/1980 (REsp. 1.491.907/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2018). ... ()
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800 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental provido.
1 - A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena, não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do caminhão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da carga transportada, mas a alteração da carroceria do caminhão, com a criação de fundos falsos que poderiam ser usados inúmeras vezes para ocultar entorpecente. ... ()
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