(DOC. VP 136.4163.3000.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Declaração de nulidade da contratação temporária. Condenação ao pagamento dos vencimentos referente ao período efetivamente trabalhado e não pago. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da não quitação da quantia devida. A alteração dessa conclusão necessita do reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que as fichas financeiras acostadas aos autos não foram suficientes para comprovar o pagamento das verbas salariais de todo o período efetivamente trabalhado pelos servidores. A revisão do entendimento adotado pela instância ordinária não prescinde do reexame do substrato fático-probatório, atraindo a incidência da vedação prescrita pela Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial não comprovada, em razão da ausência de identidade entre os parad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote