(DOC. VP 176.2835.2002.2800)

TJSP. Pena. Fixação. Receptação qualificada e receptação simples. Caracterização. Dosimetria. Penas corporais bem dosadas. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a ensejar o aumento das penas. Dois dos apelantes que ostentam biografia maculada, o que fundamenta novo acréscimo nas penas. Regência prisional mantida. Recursos desprovidos.

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