(DOC. VP 164.7844.8009.5800)
TJSP. Prazo. Contestação. Prazo peremptório. Impossibilidade de suspensão por convenção das partes. CPC/1973, art. 182. Revelia. Reconhecimento. Cerceamento de defesa e «error in procedento». Alegações afastadas. Matéria de fato reputada verdadeira, nos termos do art. 319 do referido «Codex»- Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote