(DOC. VP 241.0301.1769.4987)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano) e assim mantida. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Expressiva quantidade de entorpecente (300 micropontos de lsd). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente justificada pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Com efeito, o fato de o paciente portar grande quantidade de droga para comercialização, cerca de 300 mircorpontos de LSD, justifica a elevação da sanção no quantum estabelecido. 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote