(DOC. VP 202.1481.7000.4600)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da filial para executar título executivo emitido a favor da matriz. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, a filial, que não participou do processo de conhecimento, não possui legitimidade ativa para executar o respectivo título judicial emitido a favor da matriz. Precedentes: AgInt no REsp. 1.573.159/SC/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2018). (AgRg nos EDcl no REsp. 1.427.132/SC/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/8/2014. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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