Jurisprudência sobre
extincao do processo decadencia
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951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO.
- Odireito de postular a anulação de Contrato, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico. ... ()
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952 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Secretário Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro objetivando a declaração de direito à repetição de indébito tributário de imposto de renda retido na fonte referente ao pagamento de precatório. Sentença de procedência. Inconformismo do impetrado.
1. Observância do prazo decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23, pois o ato impugnado é de 11/05/2022, sendo certo que o mandado de segurança foi impetrado em 06/09/2022. 2. Competência do juízo estadual, tendo em vista que o produto da arrecadação tributária pertence aos demais entes federados, na forma dos arts. 157, I, e 158, I, da CF/88 de 1988. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 684169 RG). 3. Ausência de litispendência, considerando a ausência de tríplice identidade, exigida pelo art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, entre o presente writ e o processo 00548888-14.2000.8.19.0001. 3. Inadequação da via eleita, sobretudo porque a impetração é posterior à retenção na fonte e o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, nos termos da Súmula 271/STF. 4. Recurso provido para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito. Rejeição da queixa-crime. Decadência. Honorários de sucumbência fixados em sede de aclaratórios sem prévia manifestação da parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção da punibilidade sem exame do mérito. Princípio geral da sucumbência. Incidência. Verba mensurada nos moldes, do CPC, CPC. Recurso desprovido.
«1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. ... ()
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954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Mesmo sentido da decisão agravada. Ausência de interesse de agir. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839 Supremo Tribunal Federal (re Acórdão/STF). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Agravo improvido.
«1 - que tange à necessidade de se expedir precatório para cumprimento da ordem mandamental em testilha, tenho que inexiste interesse recursal, medida em que se decidiu justamente nos termos propostos pela ora agravante, constando do dispositivo da decisão agravada, in verbis: «Ante o exposto, concedo a segurança para determinar o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correçã o monetária, o qual deverá ser feito imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, impossibilidade, por meio da expedição de precatório, nos termos do CPC/1973, art. 730, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política (Questão de Ordem MS Acórdão/STJ). ... ()
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955 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Portaria interministerial 2.826. Ato comissivo e de efeitos concretos. Decadência. Ocorrência.
1 - A Portaria Interministerial 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que «excluiu do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. ... ()
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956 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se com a ciência inequívoca do ato administrativo que configura a lesão ao direito invocado. A contribuinte já teve os pedidos de apropriação de crédito deferidos, sendo notificada em 27.09.2023 sobre o deferimento do último pedido. O deferimento administrativo sem a aplicação da SELIC caracteriza o termo inicial do prazo. O mandado de segurança foi impetrado em 27.03.2024. Decadência reconhecida. Precedentes desta Seção de Direito Público. Extinção do processo na forma do CPC, art. 487, II. Sentença reformada. ... ()
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957 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA PARCIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PLEITO RESCISÓRIO QUE CONDUZIRIA AO RETORNO À FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EFEITOS SOBRE A CORRECLAMADA DA AÇÃO SUBJACENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFEITO PROCESSUAL INSANÁVEL (ANÁLISE DE OFÍCIO) .
1. A pretensão rescisória direciona-se simultaneamente a duas decisões em processos distintos: a) à sentença homologatória de acordo extrajudicial nos autos HTE 0000687-28.2019.5.09.0133, em que peticionaram o autor e a Construtora Piacentini Ltda.; e b) à sentença parcial prolatada nos autos da ATSum 0000526-81.2020.5.09.0133, por meio da qual foi excluída a Construtora Piacentini Ltda. do polo passivo, em razão de coisa julgada decorrente da homologação do acordo, e determinado o prosseguimento da instrução processual apenas em relação à Empreiteira de Obras Edson Araújo do Amaral EIRELI. 2. Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto «. 3. No caso concreto, o pedido de desconstituição da sentença parcial proferida na reclamação trabalhista objetiva a reinclusão da Construtora no polo passivo, com reabertura da instrução processual, possibilitando a essa reclamada apresentar defesa e produzir as provas que entende pertinentes à defesa de suas teses. 4. Nesse sentido, constata-se que a pretensão rescisória atinge indistintamente o patrimônio jurídico de todos os participantes da reclamação matriz, porquanto, caso julgado procedente, o pedido de desconstituição repercutiria também na dívida da correclamada. Contudo, a ação rescisória foi ajuizada somente em face da Construtora. 5. Determina o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 que « Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo «. 6. Ocorre que, no caso concreto, a sentença parcial transitou em julgado em 19.4.2021 (data em que o reclamante renunciou ao prazo recursal), de modo que já escoado o prazo decadencial bienal para ajuizamento da pretensão rescisória em relação à Empreiteira. 7. Não observado o litisconsórcio, resulta inviável a aplicação do art. 115, parágrafo único, do CPC, porquanto já exaurido o prazo decadencial bienal. Precedentes. 8. Sobreleva mencionar, nesse aspecto, que a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pode ser verificada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, em razão do efeito translativo imprimido ao recurso ordinário. 9. Ademais, na esteira do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte, que « Não se considera decisão surpresa a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário «. 10. A impossibilidade de desconstituir a sentença parcial proferida na reclamação trabalhista, em razão do escoamento do prazo decadencial, atrai também a perda superveniente do interesse processual quanto à desconstituição da sentença homologatória do acordo extrajudicial. 11. Isso porque o desfazimento da homologação de transação extrajudicial nenhum benefício trará ao autor, que não mais poderá, de qualquer forma, rediscutir a responsabilidade da Construtora, em razão da coisa julgada formada na reclamação trabalhista, em que decidida a responsabilidade da Empreiteira e fixado o valor dos haveres trabalhistas oriundos de seu contrato de trabalho. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito .... ()
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958 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS. 1 -
Segundo o CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2 - As autoras, pessoas jurídicas, não juntaram nenhum documento que evidenciasse a situação financeira que alegaram estar enfrentando na data do ajuizamento da ação rescisória, 11/7/2019, não servindo, para tanto, apenas a cópia dos respectivos contratos sociais de 2015. Não estando presente na ação rescisória nenhuma demonstração cabal de a parte arcar com as despesas do processo, não se defere o benefício da justiça gratuita, nos termos do item II da Súmula 463/TST. Recurso ordinário conhecido e provido. CPC, art. 966. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE UMA DAS DEVEDORAS, NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDAE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A decisão rescindenda reconheceu a responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas no feito matriz das reclamadas ROYALPI DISTRIBUIDORA LTDA, PRÁTICA DISTRIBUIDORA LTDA e S.R.P DISTRIBUIDORA LTDA. pela configuração de grupo econômico. 2. O eventual acolhimento da pretensão rescisória para afastar a condenação ao pagamento de comissões e de danos materiais a título de ressarcimento de despesas com uso de veículo próprio seria necessariamente uniforme para todas as partes na reclamação trabalhista principal, circunstância que impõe a presença de todas as devedoras no polo passivo da ação rescisória, nos termos do item I da Súmula 406/STJ. Nessa hipótese, as autoras deveriam, obrigatoriamente, ter incluído a segunda reclamada no polo passivo da ação rescisória. 3 - É inviável a regularização do vício constatado, uma vez que no presente momento já decorreu o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória contra as demais partes, circunstância que impõe a extinção da ação rescisória, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do CPC. Recurso ordinário conhecido e ação rescisória extinta, de ofício, sem resolução de mérito.... ()
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959 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Sentença que extinguiu a execução - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos da CDA - Ausência de prejuízo ao contraditório e ampla defesa - Meras irregularidades do título não afastam sua essência, sendo suficientes os elementos constantes da CDA para prosseguimento da execução fiscal - Princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Requisitos. Prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda não observado pela autora. Decadência. Inteligência do art. 975, «caput, do CPC. Pedido julgado liminarmente improcedente (arts. 332, § 1º, e 968, § 4º, ambos do CPC). Processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC... ()
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961 - STJ. Ação penal privada. Renúncia ao direito de queixa. Extensão a coautores. Princípio da indivisibilidade. Contexto autônomo. Inexistência de coautoria. Possibilidade de oferecimento de queixa- crime contra apenas um dos envolvidos. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. CPP, art. 49. CP, art. 71. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, III.
Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. ... ()
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962 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do estado de Minas Gerais. Edital 1/99. Violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Escrevente substituto. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. CF/88, art. 236, § 3º. Expiração do prazo para realização do concurso. Não ocorrência. Ilegalidades do edital 1/99. Inadequação da via eleita. Ausência de direito pessoal da recorrente a ser tutelado. Recurso conhecido e improvido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()
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963 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação rescisória ajuizada pela união (fazenda nacional). Cofins. Sociedade prestadora de serviços advocatícios. Rejeição das preliminares de decadência e de inépcia da inicial. Temas 71, 881 e 885/STF. Perda superveniente do interesse de agir da União. CPC, art. 485, VI. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
1 - Tem-se ação rescisória proposta pela União (Fazenda Nacional), na qual alega que, no julgado ora rescindendo, mesmo após entendimento firmado no STF em repercussão geral ( Tema 71/STF ), proclamando a higidez na exigência do tributo, o STJ reconheceu efeitos prospectivos de coisa julgada anterior, formada em mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança da COFINS da sociedade empresária ré, considerando a impossibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei 9.430/96) , de comando isentivo tributário previsto na Lei Complementar 70/91. ... ()
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964 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Descontos indevidos a título de empréstimo via cartão de crédito consignado. Contratação não comprovada. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que acolheu a prejudicial de decadência e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade do negócio celebrado; e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, decorrentes do contrato 13665912, e declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso, além de condenar o banco réu na devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, observada a prescrição quinquenal, e no pagamento da quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à existência de conexão, à ocorrência da decadência e da prescrição, e no mérito, quanto à legalidade da cobrança, cabimento da restituição em dobro e indenização por danos morais, assim como à razoabilidade do valor fixado a tal título. III. Razões de decidir 3. Prejudicial de decadência que deve ser afastada, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mês a mês. 4. Prazo prescricional que se dá com a incidência de cada desconto, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, conforme determina o CDC, art. 27. 5. Ausência de conexão com a ação apontada pelo banco réu, por tratarem de contratos diversos, inexistindo motivo para reunião dos processos para julgamento em conjunto, tendo em vista a impossibilidade de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 6. Banco réu que não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, tendo juntado contrato diverso daquele impugnado. 7. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do contracheque do autor que é devida, diante da violação da boa-fé objetiva, não sendo necessária a prova da existência de má-fé, por parte da instituição financeira ré. 8. Dano moral configurado in re ipsa. Supressão indevida de quantia mensal da demandante. 9. Verba indenizatória fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), que observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo 6. Sentença parcialmente reformada. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, §2º, art. 14, §3, art. 27, art. 42, parágrafo único, CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; TJRJ, Apelação Cível 0806453-98.2022.8.19.0002, Rel. Des. Sirley Abreu Biondi, j. 13/02/2025, Apelação Cível 0025642-39.2020.8.19.0205, Rel. André Luiz Cidra, j. 13/02/2025, Apelação Cível 0848840-34.2022.8.19.0001, Rel. Cláudia Telles de Menezes, j. 20/08/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Questões anuladas. Prazo decadencial. Efeito inter partes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando desconstituir ato administrativo que teria indeferido o requerimento administrativo para obter pontuação decorrente de questões anuladas do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/PMERJ-2014, realizado em 2014. A decisão monocrática julgou extinto o feito sem solução de mérito. O Tribunal a quo, negou provimento ao agravo interno.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido.
1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, IV. ... ()
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967 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.
«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... ()
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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Município de Porto Feliz. Procedência. Nulidade do capítulo da r. sentença que declarou a decadência do Fisco de constituir o crédito tributário reconhecida. Vício extirpado. Extinção do processo executivo por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA´s nula por não preenchimento dos incs. III dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF). Inexistência ou indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que pode ser remediada em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Municipalidade que, em vez de substituí-los até o sentenciamento dos embargos, defendeu a higidez do lançamento e dos títulos. Inviabilidade de sanação do vício após sentença dos embargos à execução. Extinção mantida, porém, por outros fundamentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. ... ()
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969 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.
1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... ()
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970 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Fundamentação utilizada pelo apelante dissociada da fundamentação utilizada na sentença. Inépcia recursal. Apelo não conhecido.
«1. Da leitura da apelação, percebe-se que a fundamentação utilizada pelo apelante está dissociada daquela utilizada na sentença, o que torna a petição recursal inepta, por violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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971 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegada invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Hipótese em que, após prolação da sentença determinando a reintegração da autora na posse do bem, com trânsito em julgado, houve sucessivas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração. Contudo, sobreveio a juntada aos autos de petições de terceiros (Alexandre e Fátima) alegando serem os proprietários do bem, buscando afastar o cumprimento da sentença. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO.
Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Revisão de rmi. Decadência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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975 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EXTORSÃO QUALIFICADA (DUAS VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVENTA E TRÊS VEZES). DEFESA QUE ALEGA QUE, NO QUE CONCERNE À IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE EXTORSÃO, A CONDUTA ATRIBUÍDA À ACUSADA SUBSUMIR-SE-IA ÀQUELA CONTIDA NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), PELO QUE REQUER O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO QUANTO À IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO art. 158, §1º, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO art. 345, DO MESMO DIPLOMA. PLEITEIA, OUTROSSIM, QUE UMA VEZ DESCLASSIFICADA A CONDUTA, SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.
Apeça incoativa narra o constrangimento e a grave ameaça, assim como o intuito da obtenção de vantagem tida como indevida. Desconstituir as premissas apresentadas pelo órgão acusador demanda profunda incursão e cotejamento do caderno de provas coligido, providência esta insuscetível de ser feita na estreita via do presente mandamus, e, ressalto, absolutamente dissociada de sua natureza. Neste sentido posiciona-se sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã: AgRg no HC 651.112/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgRg no HC 901.630/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC 823.071/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -
Sentença que julgou extinto o processo (CPC, art. 924, II) - Importação de equipamento médico - Deposito do valor do ICMS efetuado e convertido em renda - Trânsito em julgado do acórdão, reconhecendo o cabimento da cobrança do imposto - Afastamento da ocorrência da prescrição e decadência - Conversão em renda a favor da Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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977 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Desapropriação para fins de utilidade pública. Juros compensatórios. Decisão do STF naADI 2.332/df. Decurso do prazo decadencial de dois anos. CPC, art. 975. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, IV. Valor da causa fixado sobre o proveito econômico almejado. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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978 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Acusado que vende um veículo Ford Focus, produto de roubo e que ostentava placas falsas, para a vítima, apresentando CRLV ideologicamente falso. Ofendido que, em contrapartida, entrega um veículo GM Astra ao réu, além da quantia de R$ 4 mil em dinheiro. Vítima que, alguns dias depois, ao tentar transferir o veículo, descobre sua origem ilícita, conseguindo reaver o GM Astra, que o acusado já havia vendido para terceiro. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de reconhecer nulidades decorrentes do indeferimento de oitiva de testemunha e do reconhecimento realizado em audiência; (ii) é caso de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação; (iii) as provas são suficientes para a condenação; e (iv) as penas podem ser reduzidas, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Pedido de oitiva de testemunha que sequer foi formulado em primeiro grau de jurisdição e, mesmo que fosse quando da audiência, estaria precluso, além de ser prova irrelevante para o deslinde do feito. Ato de reconhecimento realizado sem a observância do disposto no CPP, art. 226, eis que o acusado participou da audiência, de forma remota, do escritório de sua advogada. Ato, ademais, que não exigia maiores formalidades, eis que o próprio acusado admitiu que conhecia a vítima. Ofendido que, inclusive, forneceu o nome completo do réu quando do registro da ocorrência. 5. Hipótese em que os fatos ocorreram antes da publicação e vigência da Lei 13.964/19, quando a ação penal era pública incondicionada. Vítima que, instada a se manifestar sobre o desejo de representar, o fez, não havendo falar em extinção da punibilidade por decadência do direito de representação. 6. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Palavras da vítima que encontram suporte em documentos coligidos aos autos, no depoimento de testemunha e até em informações fornecidas pelo réu em outro processo que apurou outro estelionato cometido por ele contra o mesmo ofendido. Prova que demonstra que o réu vendeu um veículo produto de roubo e que ostentava placas falsas, com documento ideologicamente falso, para a vítima, recebendo como pagamento um veículo lícito e quantia em dinheiro. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo do ofendido, ludibriado quanto à origem lícita do veículo. Estelionato bem caracterizado. Versão exculpatória isolada. 7. Penas que já beneficiaram o recorrente. Maus antecedentes que justificam a exasperação das penas-base. Circunstâncias em que o crime foi praticado que recomendavam recrudescimento em maior patamar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável. Regime inicial semiaberto adequado, corrigido erro material quanto à pena de multa. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido, rejeitadas as preliminares, corrigido erro material quanto à pena de multa. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, «caput e § 5º; CPP, art. 226(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção parcial da execução. Decadência. Honorários. Cabimento. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 21.
1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. ... ()
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980 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos no Distrito Federal. Soldado de primeira classe do corpo de bombeiros militar e auxiliar de sáude na secretaria de saúde. Servidor que exerce atividade nas áreas de ortopedia e gesso em ambas as instituições. Profissão de técnico em imobilização ortopédica não regulamentada. Exegese do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação dos referidos cargos públicos. Tempestividade do ato do gestor que rompeu com a questionada acumulação. Inteligência do lei, art. 54 9.784/1999. Relação continuada. Decadência não configurada. Nulidade do respectivo processo administrativo afastada pelo tribunal de origem. Fundamentação não impugnada pelo recorrente. Não conhecimento. Desobediência ao princípio da dialeticidade.
«1 - A questão em debate está em saber se, no caso concreto, pode o servidor impetrante acumular legitimamente os cargos de Soldado de Primeira Classe no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e de Auxiliar de Saúde na Secretaria de Estado de Saúde do mesmo Distrito Federal, frente ao que dispõe o CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de cobrança. Direito de regresso. Crédito tributário de CPMf pago pela caixa econômica federal em substituição tributária. Senai. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Validade da prova,CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, extinção do crédito pela decadência e isenção tributária. Necessidade de comprovação da responsabilidade do contribuinte para fins de ajuizamento de ação de regresso pelo substituto tributário.
«1. Na petição de embargos de declaração manejados pela recorrente na origem, pugnou-se pela manifestação do Tribunal sobre omissão constatada no julgado quanto à aplicação dos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397, tendo em vista que o DARF de retificação juntado pela autora não comprovaria a alegação de pagamento pela Caixa Econômica Federal de tributo devido pelo SENAI, e que os documentos posteriormente solicitados à Receita Federal não poderiam ser incluídos no processo por não configurarem documento novo na forma dos supracitados dispositivos, além de outras questões ventiladas nos aclaratórios, tais como a decadência do crédito tributário relativo à CPMF pago pela Caixa e, sobretudo, quanto à isenção tributária do SENAI à luz dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 2.613/1955. ... ()
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982 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, nos autos do processo 0091361-59.2024.8.19.0000, em razão da decisão do Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá que, acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência em favor do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca, em virtude da ocorrência de fato superveniente - sentença que reconheceu extinta a punibilidade do acusado (em razão da decadência do direito de representação quanto ao crime previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, operada antes mesmo da distribuição da ação penal) no que se refere ao fato abrangido pela competência territorial daquele juízo. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO. Improcedência do conflito, com declaração da competência do Juízo Suscitante. Imputa-se ao acusado a prática de uma sequência de crimes graves contra sua ex-namorada (estupro de vulnerável, lesão corporal grave, vias de fato, lesão corporal leve e dano emocional), que teriam se iniciado em 2015 e perdurado até 2020, sendo um deles, como visto, crime contra a liberdade sexual da vítima (crime pena mais grave). Ante a análise das particularidades e peculiaridades da espécie, vislumbra-se a incidência da Lei 11.340/2006. Neste contexto, a competência é fixada em razão da natureza da infração, ou seja, absoluta, consoante o teor do art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Inicialmente, foi suscitado conflito negativo de jurisdição pelo VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca (processo 0050626-81.2024.8.19.0000), tendo essa Egrégia Quarta Câmara Criminal, por unanimidade, julgado procedente o conflito, declarando competente o Juízo do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá. Presente conflito que se solucionou pelo critério territorial, fixado pelo lugar da infração pena mais grave (estupro de vulnerável) e a demarcação territorial à época da distribuição da ação penal. Contudo, diante da superveniência do Enunciado 670 das Súmulas do STJ, constatou-se que o crime previsto do art. 217-A, § 1º, do CP (estupro de vulnerável) praticado pelo acusado contra sua ex-namorada, se enquadrava na hipótese contemplada na Súmula supramencionada. Assentado de forma vinculante pelo Enunciado 670 das Súmulas do STJ que o crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP, cuja vulnerabilidade seja temporária, praticado sob a égide da Lei 12.015/09, fica sujeito à ação penal pública condicionada à representação. No caso, o fato que deu azo ao oferecimento de denúncia em relação ao crime de estupro de vulnerável ocorreu em outubro de 2015. No entanto, a vítima somente o noticiou ao MP em junho de 2021. Verifica-se, portanto, que houve a decadência do direito de representação da vítima, já que exercido muito além dos 06 meses previstos no CPP, art. 38. Assim, a nobre Magistrada do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, reconhecendo a ocorrência da decadência, declarou extinta a punibilidade do acusado e, declinou da competência em favor do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência. O entendimento adotado pelo Juízo Suscitante é de que inexiste hipótese de fato superveniente capaz de justificar a inobservância da competência fixada pela Egrégia Quarta Câmara Criminal. Ocorre que, como bem pontuado no parecer ministerial, a extinção da punibilidade do crime tipificado no art. 217-A, § 1º, do CP (crime mais grave) praticado na área territorial de competência do III JVDFM da Regional de Jacarepaguá, de fato, justifica o declínio de competência e não fere o v. Acórdão, considerando que não tem aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, eis que, na data do oferecimento da denúncia já havia se operado a decadência do direito de representação em relação ao crime mais grave, não sendo a extinção da punibilidade decorrente de fato superveniente ao ajuizamento da ação penal, mas sim anterior a este. Em decorrência da extinção da punibilidade do crime de estupro de vulnerável, o crime mais grave que remanesce na exordial acusatória é o de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I e § 9º), que foi praticado na área territorial de competência do VII JVDFM da Regional da Barra da Tijuca. Observância ao disposto no art. 69, III e art. 74, ambos do CPP. Ademais, ante o concurso de jurisdições da mesma categoria prevalece a do lugar do crime mais grave de acordo com o preceituado no CPP, art. 78, II, «a. Demais disso, verifica-se que sequer iniciada a instrução. Neste cenário, a competência para processar e julgar a demanda é então do Juízo Suscitante, qual seja, o VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, fixando-se a competência do Juízo Suscitante.... ()
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983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência. Preterição. Inexistência. Ausência de provas. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança contra omissão reputada ilegal do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia, objetivando a nomeação do recorrente no cargo a que foi aprovado no concurso para a seleção de candidatos ao curso de formação de soldados da Polícia Militar, regido pelo edital SAEB/01/2012. No Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o processo foi extinto com resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de decadência. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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985 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador - Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da multa fiscal punitiva. A sentença foi de improcedência e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, acolhendo, ainda, posteriormente, embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar o caráter confiscatório das multas aplicadas. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... ()
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986 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI -
Município de São Paulo - Pretendida extinção do processo por invalidade da cobrança - Exceção desacolhida - Alegação de invalidade dos juros moratórios e da correção monetária aplicados, bem como de imunidade da executada - Hipótese, todavia, de matérias insuscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal - Descabimento da objeção - Inteligência da Súmula 393/STJ - Alegação de decadência tributária que, ademais, demanda dilação probatória aprofundada - Decisão mantida. Agravo não provido. ... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Anulação de questões de concurso público. Lei 12.016/2009, art. 23. Ampliação de efeitos de sentença. CPC, art. 506 (cpc). Eventuais anulações de questões, para que alcancem todos os candidatos, devem necessariamente decorrer de decisão administrativa, não de sentença judicial proferida em ação movida por terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando requerer, administrativamente, o cumprimento do item 17.8 do Edital do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da anulação de questões da prova objetiva, obtida por outros candidatos do referido concurso. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança pleiteada.... ()
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994 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Edgar Andrade Rodrigues contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que extinguiu a punibilidade de Rubia Kaun de Oliveira com base no art. 107, IV, combinado com o art. 103, ambos do CP, em razão da decadência. O recorrente buscava a cassação da decisão para retomada do processo por crimes de calúnia e difamação, mas apresentou o recurso fora do prazo legal. ... ()
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995 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO.
1.o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame. ... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICAS DOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 129, §13, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE E/OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA E/OU ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Arepresentação, como condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como ocorre no presente caso, não havendo, pois, que se falar em extinção da punibilidade do réu quanto ao delito de ameaça, pela ocorrência da decadência. ... ()
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997 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Erro na capitulação jurídica conferida aos fatos descritos na denúncia. Possibilidade de correção excepcional. Equívoco no enquadramento jurídico da conduta narrada na exordial. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime de ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decadência do direito de queixa pelo ofendido. Recurso provido.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, artigo 383 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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998 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO.
Ação de destituição da diretoria cumulada com nomeação de administrador provisório. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da ausência de legitimidade ativa. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide que bem observou o CPC, art. 355, I. Feito que já encontrava maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, sequer discriminadas pelo apelante. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA «EXTRA PETITA". Preliminares rejeitadas. Fundamentação suficiente, não tendo as alegações de mérito sido analisadas em decorrência da extinção do feito por ausência de legitimidade ativa. Sentença que, ademais, não extrapolou os limites da lide. MÉRITO. Insurgência acerca da extinção do feito sem resolução do mérito. Acolhimento, para afastar a ausência de legitimidade ativa do autor e conhecer do mérito da ação. Caso em que, contudo, as alegações de mérito não procedem. Objetivo do autor de destituição da diretoria da Comissão de representantes e a nomeação de administrador provisório. Pretensão de anular a Assembleia Geral realizada em 03/05/2005, que instituiu a Comissão. Não acolhimento. Pretensão com base em vícios formais, que está sujeita a prazo decadencial de 02 anos, já consumado há mais de uma década. Precedente do STJ. Demais argumentos de incompetência de gestão que não prosperam. Judiciário que, em regra, não pode influir na escolha dos dirigentes. Comissão que vem buscando a finalização das obras e, recentemente, entregou 32 unidades. Ausência de situação excepcional. RECURSO DO RÉU. Justiça gratuita indeferida monocraticamente, com regularização do recolhimento do preparo recursal. Ônus de sucumbência não fixado em sentença. Insurgência que prospera. Sentença reformada nesse capítulo para condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (v.46353)... ()
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999 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 137. FÉRIAS. DECADÊNCIA ARGUIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 100/TST, IV.
Na hipótese em tela, foi denegado seguimento ao recurso ordinário da ora autora na reclamação trabalhista de origem. Por sua vez, foram interpostos, consecutivamente, recurso de revista, agravo de instrumento e agravo em agravo de instrumento, todos com provimento negado conforme acórdão publicado em 27/04/2018. Na sequência, foram interpostos embargos à SBDI-1 e agravo interno da decisão que o denegou. Este último acórdão fundamentou o não cabimento dos Embargos nos termos da Súmula 353/TST. Convém registrar que é possível extrair da Súmula 353/TST a orientação de que o acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento consiste em decisão de última instância no âmbito desta Corte. No entanto, a autora interpôs recurso extraordinário do acórdão da SBDI-1, também denegado (pelo Vice-Presidente do TST em 03/03/2020). Ocorre que, à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é facultativa a apresentação dos embargos (CLT, art. 894, II), de modo que a parte sucumbente pode livremente optar pela interposição do recurso extraordinário em face da decisão turmária, o que não o fez. Portanto, a contagem da decadência do direito à rescisão (CPC, art. 975) deve levar em conta o prazo de quinze dias (art. 1.003, §5º, do CPC) da decisão da Turma do TST. Precedente da SBDI-2/TST envolvendo a mesma autora. Assim, conclui-se que transitada em julgado a decisão rescindenda em 21/05/2018, e uma vez que o ajuizamento da presente ação rescisória se deu em 04/05/2022, sobressai a decadência, visto que extrapolado o biênio previsto no CPC, art. 975. Por fim, ressalte-se que nos termos da Súmula 100/TST, IV o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, que na hipótese consta 06/05/2020, podendo formar sua convicção por meio de outros elementos dos autos. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II.... ()
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1000 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato comissivo. Decadência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Embora trate de obrigação de trato sucessivo, o mandamus volta-se contra o ato comissivo do TCU de declarar ilegal o pagamento da parcela remuneratória vindicada. ... ()
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