(DOC. VP 210.5091.0403.2171)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido.

1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, IV. 2. A regra inscrita no Lei 1.533/1951, art. 8º não afasta a possibilidade de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança de acordo com o Código de Processo Civil. De fato, não apenas quando desprovido de algum dos requisitos da Lei 1.533/1951 é possível o indefe

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