(DOC. VP 264.3222.0215.4890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Município de Porto Feliz. Procedência. Nulidade do capítulo da r. sentença que declarou a decadência do Fisco de constituir o crédito tributário reconhecida. Vício extirpado. Extinção do processo executivo por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução (CDA´s nula por não preenchimento dos incs. III dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da LEF). Inexistência ou indicação equivocada do fundamento legal da hipótese de inc

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