Jurisprudência sobre
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951 - TJSP. Seguridade social. Competência. Exceção de incompetência. Plano de previdência privada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Faculdade do autor em propor a demanda no seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 101, I. Incidente rejeitado. Recurso provido.
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952 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Espumoso - RS), mais de mil quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRECLUSÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A intimação para a realização de perícia médica presume-se válida quando expedida para o endereço informado nos autos, cabendo à parte comunicar eventual mudança de domicílio. O não comparecimento do autor à perícia judicial, sem justificativa plausível, configura preclusão da prova, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de novo agendamento. A comprovação da invalidez permanente é essencial para o deferimento da indenização do seguro DPVAT, sendo ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito.... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada.... ()
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955 - TJSP. "Serasa Web". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (João Pessoa - PB), mais de dois mil e setecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca do interior (Nova Granada), mais de quatrocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs a presente ação, ajuizou outras cinco ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Pelotas - RS), mais de mil e trezentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJSP. Consórcio. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (João Pessoa - PB), dois mil e oitocentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Belo Horizonte - MG), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA COMARCA DIVERSA. INSURGÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA DA HERANÇA RESIDIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 48, «CAPUT, DO CPC E ART. 1.785 DO CC. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE POR OUTRO HERDEIRO NO REFERIDO FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Para a ação inventário é competente o foro do último domicílio da autora da herança, perante o qual, inclusive, já havia sido distribuída outra ação conexa... ()
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961 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento da ação na comarca onde está situado o escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Escolha aleatória não autorizada pelo CDC. Declaração de ofício da incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos para processamento no foro do domicílio do agravante. Cabimento. Recurso improvido.
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962 - STJ. Competência. Justiça Federal e Juizado Especial Federal. Ação de cobrança ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. Autor domiciliado em cidade onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal. Competência relativa. Súmula 33/STJ. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, Lei 10.259/2001, art. 6º e Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/1995, art. 4º. CPC/1973, art. 112.
«A norma do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio «no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial. Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 20. Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de legitimidade do Lei 10.259/2001, art. 6º) na Seção Judiciária que tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no Lei 9.099/1995, art. 4º. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 112 e da Súmula 33/STJ.... ()
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963 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença que rejeitou o pedido objetivando acompanhamento de atendente terapêutico ao autor, portador do Transtorno do Espectro Autista - Irresignação do autor, que afirma a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com atendente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar - Descabimento - Acompanhamento com atendente terapêutico que transcende o escopo do contrato firmado entre as partes - Sentença mantida - Apelo desprovido.
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965 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO
I.Caso em Exame ... ()
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966 - STM. Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.
«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. ... ()
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967 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Réus com diferentes domicílios. Direito de escolha do autor de demandar no foro de qualquer deles. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Recurso improvido.
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968 - TRT3. Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência em razão do lugar. Contratação via telefone no domicílio do empregado. Aplicação subsidiária do Código Civil.
«Não havendo controvérsia de que as partes iniciaram a contratação via telefone e, como não há norma celetária dispondo sobre esta particular situação, imperiosa a aplicação subsidiária ao caso da norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto combinado com o CCB, art. 428, I, também, que considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Nessa ordem de ideias, embora o autor tenha formalizado a contratação e laborado na cidade de Maragogipe/BA, é certo que foi contratado em Ipatinga, local onde reside, pelo que a competência territorial é fixada pela Vara do Trabalho cuja jurisdição abarque tal Município, nos termos do § 3º, do CLT, art. 651, notadamente porque referido dispositivo legal deve ser interpretado, com efeito, à luz da finalidade social visada pelo legislador, no sentido de facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da causa, o que restará prejudicado se a reclamação tiver seu curso em Juízo distante do domicilio do empregado. Provimento conferido ao enfoque.... ()
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969 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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970 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer). Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Porto Alegre - RS), mais de mil e cem quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado.
1 - O paciente foi preso em quarto de hotel, logo após a prática da conduta delituosa, em razão de a vítima ter acionado os agentes policiais comunicando o ocorrido, sendo efetuada a prisão ainda na posse de parte da res furtiva, o que configura a hipótese de flagrante presumido ou ficto, nos termos do CPP, art. 302, IV, não se verificando a ocorrência de ilegalidade por invasão de domicílio. ... ()
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972 - TJSP. Apelação cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de aparelhos e atendimento de saúde no domicílio - Home care «parcial - Admissibilidade, em parte - Município que não possui serviço disponível, apenas sistema similar de visitas domiciliar de profissionais médicos e de enfermagem, para orientação do Cuidador - Necessário que haja prova consistente da imprescindibilidade do tratamento «home care - Decisão reformada em parte, para determinar o fornecimento dos aparelhos solicitados, negada a prestação do serviço «home care, com ressalva de que o instituto agravante preste o Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, exclusivamente para determinar o fornecimento dos aparelhos de que necessita o autor
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973 - TJSP. Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Tutela Antecipada em caráter antecedente. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Bocaiuva - MG), mais de novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ACERCA DO TEMA.
REsp. Acórdão/STJ. PARECER TÉCNICO 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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975 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. CPC, art. 94, «caput. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, art. 100, parágrafo único. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.357.813/RJ, apreciado sob o regime do art. 543-C, firmou a seguinte tese: «Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do CPC, art. 100 - Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (mesmo Diploma, art. 94). ... ()
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976 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.
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977 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.
«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... ()
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978 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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979 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -
Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Despronúncia. Testemunha que reconheceu o acusado como autor dos disparos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que inexiste prova suficiente da autoria do delito, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BASE DE CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO
1- Oexame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Portanto, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO DE SUA COMORBIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CADA HERDEIRO, E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS GASTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS (INDEXADORES 1149 E 1152). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, QUE ALEGA QUE O HOSPITAL SANTA CASA DE MACEIÓ, QUE ESTAVA CREDENCIADO NO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, POSSUÍA TODAS AS CAPACIDADES TÉCNICAS ESSENCIAIS PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS AO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE, ENQUANTO O HOSPITAL NOVE DE JULHO NÃO FAZ PARTE DA REDE CREDENCIADA. REFUTA A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE HOME CARE E DE CUIDADORES, BEM COMO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELATÓRIOS E PEDIDOS MÉDICOS DE INDEX 35 QUE COMPROVAM A URGÊNCIA E NECESSIDADE DE REALIZAR O TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. NEGATIVA NA AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO AUTOR, QUE NECESSITOU SE SOCORRER DO PODER JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CAPTURAS DE TELA DE INDEXADORES 43 E 46 EM QUE HÁ INDICAÇÃO DA UNIMED COMO CONVÊNIO DO HOSPITAL PARA QUE A AUTORA PRETENDIA SER TRANSFERIDA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. AUTORA QUE VEIO AO ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: «A RECUSA INDEVIDA OU INJUSTIFICADA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAR A COBERTURA FINANCEIRA DE TRATAMENTO MÉDICO ENSEJA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL". ENUNCIADO DA SÚMULA 343, A INTERPRETAÇÃO DE QUE A COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL SÓ SERÁ ALTERADA CASO A SENTENÇA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE REVELA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE QUE, DE ACORDO COM O STJ, CONSTITUI DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE MERECE SER MANTIDA, VISTO QUE O ATENDIMENTO DOMICILIAR REPRESENTA UMA EXTENSÃO NATURAL DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO UMA PARTE INTEGRANTE DO CONTRATO CELEBRADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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983 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio, afastada. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou de violação de domicílio, pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica, no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:Autor alega negativa de cobertura ao atendimento «home care". Pugna pela concessão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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985 - STJ. Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Recurso improvido.
«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... ()
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986 - STJ. «Habeas corpus liberatório. Júri. Paciente condenado por participação de menor importância em homicídio qualificado. Posterior absolvição do autor material do crime pelo reconhecimento da legítima defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão dos efeitos absolutórios que se impõe. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para anular a condenação imposta ao paciente, estendendo os efeitos da decisão absolutória do Tribunal do Júri prolatada quando do julgamento do autor Elionay Lourenço da Silva. CP, art. 23 e CP, art. 29. CPP, art. 580.
«Entendendo o Tribunal do Júri, ainda que erroneamente, que o autor material do crime não cometeu qualquer ato ilícito, o que ocorre quando reconhecida alguma excludente de ilicitude (CP, art. 23), no caso dos autos, a legítima defesa, não pode persistir a condenação contra o mero partícipe, pois a participação, tal como definida no CP, art. 29, pressupõe a existência de conduta antijurídica. A participação penalmente reprovável há de pressupor a existência de um crime, sem o qual descabe cogitar de punir a conduta acessória (HC 69.741/DF, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, DJU de 19/02/93). Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida para anular o julgamento do paciente, estendendo-lhe os efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor Elionay Lourenço da Silva.... ()
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987 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.
Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. Autora que aufere dois benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria por idade), percebendo mais de quatro mil reais. Ausência de demonstração de efetivamente que o recolhimento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e de sua família. Precedentes da Câmara. Segundo, aplica-se multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Parte autora que promoveu quarenta e cinco ações, sendo treze contra o réu, no intervalo de quatro meses, com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. Terceiro, mantém-se o indeferimento da inicial, contudo, altera-se o fundamento. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial para que a autora, no prazo de 15 dias, juntasse e especificasse o contrato mencionado na petição inicial, o qual sustenta abusividade. Não havia que se falar em incompetência territorial, eis que a autora propôs a presente ação no foro de seu domicílio, o qual possuía o Foro Central da Capital como competente. De todo modo, é o caso de se manter o indeferimento da inicial, em virtude da ausência de emenda inicial, nos termos dos arts. 330, IV, 321 e 485, I, todos do CPC. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) - propositura de 45 ações. Inteligência do Comunicado CG 424/2024, enunciado 9. Aplicação dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Não havia eu se falar em inversão do ônus da prova. A juntada e especificação correta do contrato competia ao autor, justamente para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Indeferimento mantido. E quarto, afasta-se a condenação ao pagamento das custas iniciais pela parte autora. Ausência de hipótese de incidência tributária. Ação julgada extinta sem resolução do mérito com imposição de multa em face da autora. ... ()
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988 - TJRJ. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Mãe do autor, já falecida, que se submeteu à cirurgia para retirada do ovário ante o diagnóstico de neoplasia maligna. Médico e Hospital não credenciados. Pretensão de reembolso das despesas. Sentença de improcedência. Manutenção. Mãe do autor que assumiu toda a responsabilidade financeira pelo pagamento da despesa hospitalar e dos honorários da equipe médica. Reembolso somente devido em caso de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços credenciados pela operadora de saúde. Lei 9.656/98, art. 12, VI. Precedentes do STJ. Inexistência de comprovação da urgência ou da emergência procedimento cirúrgico. Procedimento eletivo. Inexistência de recusa da operadora que possuía rede credenciada na região do domicílio da mãe do autor. Clausula 8.4.1. do contrato. Desprovimento do recurso.
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989 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.
«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... ()
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990 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.A controvérsia recursal consiste em aferir se a recusa da ré em autorizar a internação domiciliar da paciente consiste em exercício regular do direito ou se mostra como conduta abusiva, que violaria o direito do consumidor. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em MANAUS, no Estado do AMAZONAS, sendo representado por advogado particular nos autos e juntado laudo contábil particular. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE ENFERMAGEM 12 HORAS/DIA. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1)
Perícia realizada nos autos concluindo pela desnecessidade de assistência domiciliar com serviço de enfermagem, esclarecendo que as atividades podem ser executadas por cuidador treinado. 2) Ausência de abusividade na conduta da Ré. Impossibilidade de exigir custeio de serviço diverso de atos de especialidade médica ou enfermagem. 3) Inexistindo falha na prestação do serviço, descabida a indenização por dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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993 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos.
1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXITNGUIU O PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL. AUTOR-APELANTE, QUE DECLINOU SEU ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL E, POSTERIORMENTE, INFORMOU MUDANÇA DE DOMICÍLIO, COMO DETERMINA O CPC, art. 77, V. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO QUE FOI ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO, NUNCA DECLINADO PELA PARTE NOS AUTOS. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. art. 274, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
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995 - TJSP. "Serasa Limpa Nome". Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, como bem verificado pelo i Magistrado em sua decisão, a movimentação financeira constante no extrato bancário de uma única conta apresentado pelo autor se mostra efetivamente incompatível com a hipossuficiência por ele sustentada e, considerando que esse foi o único documento por elo apresentado para comprovar a alegada incapacidade financeira, é o que bastava para o indeferimento do pedido. Contundo, ainda cabe acrescentar que o autor está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado em Comarca longínqua (Nhandehara - SP), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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997 - TJSP. Prestação de serviços - Apelação Cível - Declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Preliminar de incompetência territorial - Aplicação do CDC no caso dos autos - Critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta (STJ, 4ª T, Resp 1.049.639, Min. João Otávio, j. 16.12.2008, DJ 2.2.09) - Magistrado pode, de ofício, não reconhecer a cláusula de eleição e dar como competente o juízo do domicílio do consumidor - Hipótese dos autos - No mérito, a nulidade do contrato era de rigor - Empresa autora representada por um único sócio - Contrato entabulado entre as partes assinado por funcionário da autora que não tem poderes para representa-la - Teoria da aparência que não se aplica no caso dos autos - Cobrança indevida configurada - Restituição em dobro que se impõe - Inteligência do CDC, art. 42 - Dano moral devidamente caracterizado - Montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Improvido o recurso
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998 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do espólio autor. Posse anterior do autor da herança bem demonstrada. Imóvel que serviu como seu último domicílio, sendo ele assassinado no seu interior. Ademais, qualquer dos seus herdeiros estaria legitimado à defesa da posse dos bens que compõem o espólio. Ré ingressou no imóvel após o falecimento do autor da herança, por mera permissão dos seus filhos, a quem prestou serviços como empregada e, posteriormente, como caseira, havendo injusta recusa na desocupação do imóvel, após o falecimento do último filho herdeiro, responsável pela administração dos bens do espólio. Anterior ajuizamento de ação de imissão de posse, ajuizada por uma neta do autor da herança, a qual foi extinta, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, diante da não comprovação de sua propriedade sobre o imóvel, em razão de falta de partilha. Ausência de formação de coisa julgada material. Ré, ademais, que ingressou com duas ações de usucapião, as quais foram extintas por indeferimento da petição inicial, diante da não apresentação de documentação essencial ao ajuizamento da ação, voltada à comprovação de exercício de posse «ad usucapionem". Espólio, autor, aliás, já obteve o direito à retomada de parte do imóvel, indevidamente cedido pela ré a um terceiro, através do ajuizamento de outra ação de imissão de posse, desta vez, movida pelo espólio autor. Precariedade da posse da ré bem demonstrada, a qual se iniciou como mera detenção, havendo constante resistência dos herdeiros do autor, inclusive com o ajuizamento de ações anteriores voltadas à imissão de posse. Alteração da verdade dos fatos, pela ré, a tangenciar a ocorrência de dolo processual. Sentença reformada para julgar-se a ação parcialmente procedente, determinando-se a reintegração de posse do autor, no imóvel, no prazo 30 dias, sob pena de utilização dos meios coercitivos para cumprimento de tal decisão. Recurso provido
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999 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Questão de fundo consumerista. Possibilidade de escolha pelo autor/consumidor de foro diverso do seu domicílio. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Competência fixada perante o juízo suscitado. Decisão unânime.
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1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - ÓBITO DO AUTOR - DIREITO PERSONALÍSSIMO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BISÁFICO. 1.
Com o falecimento do autor, há perda superveniente de interesse na concessão de provimento jurisdicional para oferecimento de tratamento ao autor. 2. Se a pretensão debatida nos autos se refere a direito personalíssimo, não é possível a transmissão mediante sucessão processual. 3. Para a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais, se faz necessária a demonstração cabal da sua existência, com a individualização do prejuízo sofrido, o que impede condenações baseadas em simples expectativas de prejuízo patrimonial. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve observar um critério bifásico, no qual são considerados (i) os precedentes em relação ao mesmo tema e (ii) as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... ()
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