(DOC. VP 150.4700.1010.8400)

TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Questão de fundo consumerista. Possibilidade de escolha pelo autor/consumidor de foro diverso do seu domicílio. Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Competência fixada perante o juízo suscitado. Decisão unânime.

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