(DOC. VP 576.6133.9578.3310)

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO I.

Caso em Exame O juízo de primeira instância declinou a competência para o Rio de Janeiro, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro de São Paulo, por não haver relação com o domicílio das partes ou com o local da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, considerando a nova legislação que permite ao juiz reconhecer de ofício a abusividade da cláusula quando

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