Jurisprudência sobre
domicilio do autor

701 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral reconhecido. Corte de energia elétrica indevido. Ausência de comunicação prévia. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Precedentes do STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Correção monetária. Incidência a partir da sentença/arbitramento. Súmula 362/STJ. CPC/1973, art. 557, «caput. Agravo provido em parte.

«1. O montante arbitrado pelo juízo a quo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, revela-se suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta ao réu, pois, no exercício de sua atividade, faltou com o dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista, o que resultou no corte indevido de energia elétrica no domicílio do autor. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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702 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.

«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... (Continua)

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703 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Remessa do feito executivo pelo sistema seeu ao juízo do domicílio do apenado. Manutenção da competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)... (Continua)

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704 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE REALIZOU A OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL, DOMICILIO DO RÉU. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 101, I, PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. A FACULDADE VISA A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)

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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão reconhecendo a incompetência do MM. Juízo a quo e determinando a remessa dos autos para a Comarca de Governador Valadares/MG, local dos fatos e residência do réu. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local dos fatos que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima do acidente, bem como facilitar a instrução do processo, hipótese que não se adequa à presente temática. Processamento da ação no domicílio do réu, que não irá acarretar prejuízos para agravante, ao passo que poderá facilitar a defesa daquele, prestigiando o devido processo legal. Ausência de prejuízo para a agravante, que possui mais de 30 filiais em todo território nacional, inclusive no Estado de Minas Gerais. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Excepcional possibilidade de o D. Magistrado declinar de ofício da competência, em atenção à economia processual e à celeridade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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706 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Agravante que teve a oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz da origem e não o fez. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside no Estado do Amazonas, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Tutela de urgência para suspensão de descontos de empréstimo consignado. Falta de interesse recursal. Questão não apreciada no decisum hostilizado. Impossibilidade de análise neste momento processual, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Incorrência de ilegalidade.

«1 - Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime. ... (Continua)

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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conforme a CF/88 em ordem a «restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Reconhecimento ex officio da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça. Nulidade do desfecho processual que se impõe, com a determinação de redistribuição dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com os cumprimentos de praxe. Precedentes deste TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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709 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUE NÃO SE JUSTIFICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.Cinge a controvérsia acerca da aplicação do CLT, art. 651 e sua possibilidade de flexibilização, em relação aos critérios objetivos de competência territorial, considerados os princípios constitucionais de acesso à justiça e de ampla defesa. É incontroverso, no caso discutido, que os serviços prestados pelo obreiro ocorreram, a partir de 2018, na cidade de Caieiras - SP e que o autor reside em Maceió - AL. Diante disso, decidiu o Tribunal Regional reformar a sentença, que acolheu a exceção de incompetência territorial suscitada pelas reclamadas e determinou a remessa dos autos para Vara de Trabalho de Maceió - AL. Consignou em seus fundamentos que «o trabalhador tem a faculdade de ajuizar sua reclamatória no município alagoano, nada obstante nunca haver laborado para a ré na referida cidade - tampouco tenha sido nela contratado (...) Na hipótese dos autos, em que o obreiro declara estar desempregado, estar-se-ia negando acesso ao Judiciário se fosse exigido o ajuizamento da ação no local da prestação de serviço, dada a falta de recursos para deslocamento de um estado para o outro. Nesse contexto, verifica-se possível conflito de direitos constitucionalmente assegurados, de um lado, o direito do amplo acesso à jurisdição e, do outro, o contraditório e da ampla defesa. Para que o primeiro pudesse prevalecer sobre o segundo, o acórdão deveria trazer elementos que elucidassem o âmbito de atuação das reclamadas, se elas prestam ou, não, serviços em diversas localidades do território nacional, exatamente por isso admitindo-se flexibilização da regra do CLT, art. 651. Diante disso, porque ausentes elementos que possam justificar a mitigação de norma legal expressa, não cabe dizer que um garantia constitucional justificadamente sobrepõe-se a outra, no caso devendo prevalecer o direito posto no caput do art. 651, qual seja, o local de prestação de serviços do empregado.Recurso de revista conhecido e provido.

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710 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Julgamento antecipado da lide acertado. Nulidade da sentença. Tese não acolhida. Fundamentação adequada para o caso. Observância aos requisitos do CPC, art. 489. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479, STJ. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos consignados. Documentos trazidos pelo réu que são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Divergência do endereço constante do contrato. Contrato digital. Identificação por geolocalização que aponta para local diverso do domicílio do autor. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência dos contratos mantida. Restituição devida dos valores descontados do benefício previdenciário, na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Pretensão fundada em dissabores e contratempos. Ausência de prova sobre qualquer abalo psicológico, ou alteração do comportamento habitual do autor. Inexistência de restrição cadastral e lesão à honra objetiva e subjetiva da parte. Indenização afastada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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711 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE -

Insurgência do plano de saúde réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a cobertura de home care, com enfermagem em regime de 12 horas - Reforma necessária - Relatório do preposto da agravante, que compareceu à residência do agravado, constatando que ele não está restrito aa Leito, sendo prescritas medicações de uso oral, não necessita de suporte ventilatório e não tem indicação de dispositivos para alimentação enteral e outros serviços que necessitem de conhecimento técnico a ser prestado por profissionais de enfermagem por 12 horas no domicílio do autor - Paciente, ademais, que já dispõe de cuidador em tempo integral para desempenhar as tarefas apontadas como necessárias, como administração de medicações específicas em seus horários e doses prescritas, cuidados de higiene e alimentação, que não demandam serviço de caráter técnico especializado, fazendo parte da rotina do cuidador - Embora não se questione a gravidade da doença que acomete o autor e o tratamento a ele prescrito, há necessidade de se adequá-lo à realidade demonstrada nos autos, sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame após a devida instrução e dilação probatória, a critério do magistrado a quo - Ausentes, neste momento de cognição sumária, os requisitos de tutela de urgência para que a ré seja obrigada a fornecer a cobertura de atendimento domiciliar - Revogação da tutela de urgência concedida pelo juízo de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização decorrente de acidente de trânsito. Inconformismo contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Campinas/SP. No que se refere à matéria aqui discutida, tem-se que a regra prevista no CPC, art. 53, V, abrange apenas a pessoa física, vítima de acidente, estabelecendo em benefício desta, visando salvaguardá-la de outros prejuízos. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha de foro para propositura da ação. Neste aspecto, há de se manter o foro onde ocorreu o acidente. No mais, cumpre consignar que a decisão que versa sobre competência na fase de conhecimento é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, mediante interpretação extensiva da hipótese prevista no, III do CPC, art. 1.015. Com efeito, no caso de incompetência relativa, o reconhecimento futuro da incompetência do juízo em razão do lugar, ou do foro de eleição, quando do julgamento da apelação ( CPC, art. 1.009, § 1º ) seria inócuo, pois o processo já teria tramitado perante o juízo territorialmente incompetente e, além disso, a decisão não poderia ser invalidada. A regra excepcional contida no CPC, art. 53, V, no sentido de que é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos... foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima de acidente automobilístico. A flexibilização da regra geral do foro de domicílio do réu nesta hipótese ocorreu apenas e tão somente para atender às necessidades decorrentes dessas demandas, tendo em vista que a vítima (pessoa física) tinha que ajuizar sua ação em distantes comarcas, longe de seu domicílio e do local do fato. Daí decorre a intransmissibilidade desta prerrogativa processual de foro à locadora de frota de veículos, ora agravante, para o ajuizamento da ação. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... (Continua)

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714 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. Preliminar de nulidade por incompetência territorial. Acolhimento. A sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786, caput, do Código Civil, limita-se apenas ao direito material do segurado. A faculdade processual conferida pelo CDC, art. 101, I (Lei 8.078/1990) de ajuizamento da demanda no domicílio do autor, não é extensiva à seguradora, uma vez que não lhe é transferida a condição personalíssima de hipossuficiência e vulnerabilidade ínsita ao consumidor (segurado). Competente o foro da Comarca de Curitiba/PR, local onde sediada a concessionária-ré. Aplicação do, III, «a, do CPC, art. 53. (iii) Recurso provido para, acolhida a preliminar de nulidade invocada, reconhecer a incompetência territorial do Juízo a quo e nulificar a r. sentença, ordenando a redistribuição do feito à Comarca de Curitiba-PR, observadas as regras locais de repartição material da competência... (Continua)

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715 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE -

Afastadas as alegações de incompetência de foro e cerceamento de defesa - Cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do art. 63, §5, do CPC - Relação de consumo - Artigo1.358-B, do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor ou no local onde estabelecida a sede da empresa ré, escolha do consumidor - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Rescisão - Alegação de inadimplemento - Entrega da obra - Atraso - Mora caracterizada - Sem demonstração objetiva, por meio de documentos, de terem sido paralisadas as atividades da ré durante a pandemia de COVID-19 - Liberação da atividade de construção civil já no mês de maio de 2020, sem demonstração de finalização das obras pela requerida, pelo menos até a data do ajuizamento da ação, em 22/02/24 - Rescisão contratual - Inadimplemento da vendedora - Devolução integral das parcelas pagas em parcela única - Sentença mantida. ... (Continua)

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716 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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717 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - DISTRIBUIÇÃO INICIAL - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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718 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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719 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

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720 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Determinação. Recurso improvido.

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721 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Acolhimento determinando-se a remessa dos autos à Comarca de Ponta Grossa/Pr, local do domicilio do réu. Irresignação. Cabimento. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17 (Lei das Duplicatas). Manutenção dos autos na Comarca de São Paulo, local do pagamento do título. Recurso provido para esse fim.

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722 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença que considerou inválidas as contratações pelo autor. Cabimento. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações fraudulentas. Ônus da prova da regularidade das transações que incumbe ao réu. Juntada aos autos dos contratos eletrônicos. Adesão inequívoca não demonstrada. Banco não apresentou de forma clara e específica a qual endereço se refere a geolocalização apontada em seu dossiê. Tampouco especificou a qual número de telefone se refere o ID de sessão usuário, apesar de intimado para tanto. Por sua vez, a Juíza Singular, em diligências, constatou que o IP dos aparelhos/dispositivos utilizados para os aceites e assinaturas apontam a cidade de São Francisco-Califórnia - EUA. Inconsistências, ainda, quanto aos correspondentes bancários localizados em Florianópolis-SC e Cascavel -CE, cidades diversas do domicílio do autor, que é São Carlos-SP. Responsabilidade objetiva do réu. Contratos que não foram entabulados pelo demandante. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição deve se dar na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO APENAS NO TRÁFICO ¿ CORREU ABSOLVIDO ¿ RECURSOS DA DEFESA E DO MP ¿ MP QUER A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO ¿ DEFESA BUSCA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICILIO ¿ MÉRITO - A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DA PROVA -

Não se controverte que a carta magna assegura a inviolabilidade do domicílio. Todavia, ela mesma aponta exceções, ressaltando com relevância no caso concreto, ¿salvo em caso de flagrante delito¿. Consoante julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. AgRg no HC 622.879/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Neste mesmo sentido já decidiu o STF: EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de justa causa para ação penal. Persecução baseada em suposta prova ilícita obtida mediante invasão de domicílio do agravante, à míngua de autorização judicial. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade de mandado de busca e apreensão. Fundadas razões para realização de procedimento policial. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Reexame de fatos e provas para afastar a regularidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente firmada pelas instâncias antecedentes. Inviabilidade na via eleita. Regimental não provido. (HC 208069 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) No presente caso, conforme verificamos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas, os policiais, após suspeitarem do réu Jonatan, que parecia estar tomando conta da casa de Clodoaldo, olharam através das grades do portão e puderam visualizar diversos galões comumente usados para armazenar droga dentro da casa, tendo o acusado Clodoaldo aparecido e franqueado a entrada dos mesmos que acabaram arrecadando aquele material e encaminhando todos para a delegacia. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação. 2- Assim, verificamos que além da forte suspeita do armazenamento de droga, que, por si só já autorizaria a entrada dos policiais sem mandado, o réu Clodoaldo, morador da casa, ainda franqueou a entrada dos mesmos, não havendo nulidade alguma na apreensão do material entorpecente. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu. 3- De outra banda, o MP busca a condenação de Jonatan e Clodoaldo pelo crime de associação. Todavia, não posso aceitar a tese ministerial eis que, a meu ver, a prova quanto a este delito se mostrou fraca a ensejar um decreto condenatório. É que este Relator entende que para que se configure o delito autônomo de associação, é preciso que se comprove a estabilidade e permanência da mesma, o que, não ocorreu neste caso nem quanto ao réu Clodoaldo e muito menos quanto ao acusado Jonatan. Embora o réu Clodoaldo estivesse com grande quantidade do material entorpecente guardado em sua casa e o local ser dominado por facção, não há qualquer indicio nos autos de que essa associação fosse sólida e duradoura, apenas a associação eventual é provada, o que não se mostra suficiente. No tocante ao réu Jonatan, não há nada nos autos que o vincule a Clodoaldo ou ao Comando Vermelho, facção que domina o local, o que há apenas são os depoimentos dos policiais no sentido de que desconfiaram dele por estar parado em frente à casa do acusado Clodoaldo, aparentando estar tomando conta do local, o que, a meu ver, não se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório quanto ao crime de associação. 4- A pena do réu Clodoaldo quanto ao crime de tráfico se mostrou escorreita, não merecendo retoques e tendo em vista a condição de reincidente do réu bem como o quantum da pena aplicada, mantenho o regime fechado para o seu cumprimento, pois é realmente o mais adequado, não havendo que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEPROVIDOS.... (Continua)

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724 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência. CPC/2015, art. 53, V não aplicável ao caso. Incidência da regra geral. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (CPC/2015, art. 46) dá lugar à exceção do CPC/2015, art. 53, V quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar tratamento especializado em método ABA. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que o plano de saúde réu disponibilize a terapia em clínica especializada em ABA em local próximo a residência do menor (até 10km e no mesmo município). Recurso do plano de saúde. Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Inocorrência. Laudo Médico apontando necessidade da referida terapia. Presente o Periculum in mora. Réu que sustenta ausência de previsão do procedimento no Rol da ANS, tampouco autorização contratual. Inocorrência. RN 539/2022 da ANS que determinou a obrigatoriedade do procedimento em questão. Entendimento confirmado pelo C. STJ. Precedentes do STJ e desta 8ª Câmara. Réu que questiona a realização do procedimento próximo à residência do menor. Decisão determinou tratamento até 10Km e no mesmo município, o que se mostra razoável ao caso em testilha, considerando o domicílio do autor, possibilitando frequência e viabilidade ao beneficiário. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso.... (Continua)

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727 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MENOR INCAPAZ PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE COLETA DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. ÁREA DE RISCO DE PERICULOSIDADE. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que concedeu a tutela provisória para determinar que o Laboratório Réu cumpra com a obrigação em colher o material do autor em sua residência e entregar o resultado, no prazo de até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00. Agravo de instrumento interposto pela parte ré. O cerne da controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória pleiteada, consistente na obrigação de coleta domiciliar de material para exame clínico, considerando a periculosidade da área de risco. No caso em tela, o autor comprovou que tem o diagnóstico de paralisia cerebral e epilepsia, encontrando-se incapaz para realizar suas atividades laborativas, bem como não tem condições de se locomover sozinho. Apesar de a ré afirmar que se encontra impossibilitada de colher o material no domicílio do autor, por ser considerada área de risco, o autor/agravado afirma que já recebeu atendimento domiciliar em outras oportunidades pela parte ré, o que não foi negado nas razões recursais nem na peça defensiva. Soma-se a isso o fato de que o autor recebe atendimento multidisciplinar por home care de atendimento médico, enfermeiro, fonoterapia e fisioterapia. Necessidade de ampliação do prazo e redução do valor da multa, considerando as peculiaridades do local de cumprimento da obrigação. Decisão reformada apenas para ampliar o prazo para cumprimento da obrigação para cinco dias e reduzir o valor da multa diária a R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de associação criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Alegação de negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, portadora de transtorno do espectro autista - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Do autor, postulando a limitação da distância de até 10 (dez) quilômetros, bem como a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Da ré, alegando a ausência de cobertura contratual do tratamento e a inexistência de previsão junto à ANS - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Irrelevante, ademais, a existência ou não de previsão do procedimento no rol da ANS para cobertura pelo plano de saúde, em razão dos avanços da medicina - Tratamento, ademais, que deve ser disponibilizado em local próximo ao domicílio do autor, sob pena de tornar-se inviável - Possibilidade de limitação da distância da rede credenciada a até 10 (dez) quilômetros da residência do menor - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o do autor... (Continua)

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, § 2º DO CPC - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora poderia ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum de sua cidade, sendo desnecessário o benefício. A parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que evidenciam sua renda inferior ao limite estabelecido para concessão da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A concessão de gratuidade de justiça não depende da opção por ajuizar a ação no foro do domicílio do autor, nem da presença de advogado particular, conforme preveem os §§ 3º e 4º do CPC, art. 99. A existência de indícios de advocacia predatória não configura, por si só, óbice à concessão da gratuidade. Juiz, em verificando a existência de indícios de advocacia predatória, poderá determinar diligências para que a parte demonstre efetiva ciência de que demanda perante o Poder Judiciário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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731 - TJSP. NULIDADE CONTRATUAL C.C DANOS MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Falta de pressuposto válido e regular do processo. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Joinville/SC) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida ou comparecimento em cartório. Excepcionalidade da medida bem justificada. Enunciado 5, do Comunicado CG 424/2024. Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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732 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - INSPETOR DE QUALIDADE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, laborando como inspetor de qualidade e auferindo remuneração mensal em R$744,00 - Fatura referente ao mês de abril de 2024, no valor de R$129,00 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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733 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em recurso de apelação cível. Celpe. Corte de energia elétrica indevido. Não obediência ao prazo mínimo de antecedência entre a notificação e o corte. Dano moral reconhecido. Precedentes STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. CPC/1973, art. 557, «caput. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. A postura do apelante configurou ato ilícito, ao realizar o corte de energia elétrica sem obedecer a antecedência mínima de 15 (quinze) dias entre a notificação realizada, ainda que na própria fatura, e o efetivo corte de energia elétrica. ... (Continua)

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734 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC) e coincide com o domicílio do autor. Escolha que tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Autor com domicílio em São Paulo, cidade localizada a mais de 3.000 (três mil) quilômetros de distância do foro eleito pra dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade. Facilitação da defesa de interesses. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não se revela útil à resolução do mérito. MÉRITO. Relação de consumo existente. Comprovação de hipossuficiência técnica. Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade da parte autora que, atuando como investidor ocasional, segundo os argumentos da ré, atua de boa-fé e não detém conhecimentos técnicos do mercado imobiliário a evidenciar qualquer expertise no assunto. Condição de «investidor ocasional que não afasta a incidência do CDC. Precedente do STJ. Resolução contratual. Culpa da ré demonstrada. Atraso na entrega da unidade ao comprador que superior o prazo contratual, já considerando o período de tolerância. Inadimplemento absoluto que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, A QUAL FACULTA AO CONSUMIDOR A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE RESIDE NA COMARCA DE CARATINGA, MG, CUJA CIDADE TAMBÉM É O LOCAL DOS FATOS RECLAMADOS, APLICANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 53, III, `¿A¿¿, E 53, IV, `¿A¿¿, DO CPC, E O 101, I, DO CDC. RÉ QUE NÃO POSSUI SEDE NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO OU FATO OCORRIDO NESTA CIDADE. ACERTO NA DECISÃO DE DECLÍNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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737 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória, c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Astreintes. Possibilidade. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos que seguiram. ... (Continua)

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739 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO.

Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência. Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diverso do domicilio do autor, que reside em outro Estado ( Brasília/DF) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Ausência da triangularização da relação processual. Processo inexistente. Custas indevidas. Dicção do CPC, art. 290. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada em parte para afastar a obrigação do autor de recolher as custas judiciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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740 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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741 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminares afastadas. Competência territorial configurada. Afastada a exclusividade da eleição do foro. Incidência do CDC. Alçada dos juizados especiais respeitada. Valor da causa correspondente ao proveito econômico. Mérito. Comissão de corretagem. Licitude da transferência do ônus do pagamento da comissão de corretagem. Previsão contratual. Inexistência de venda casada. Informação clara ao consumidor. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Improvido o da parte autora. Provido o da parte ré. Sentença parcialmente reformada. CCB/2002, art. 724. Lei 8.078/1990, art. 101, I. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 4º, é competente para a causa o foro do domicílio do réu; o foro do lugar onde a obrigação deva ser cumprida; ou o foro do domicílio do autor, este, inclusive com amparo no CDC, art. 101, I, nas causas envolvendo relação de consumo. E nos contratos por adesão, não tem aplicação cláusula de eleição de foro, quando resultar prejuízo aos direitos do consumidor. ... (Continua)

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742 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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743 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei

12 -153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA LEI 10.741/2003, 93 DA LEI ... (Continua)

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744 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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745 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... (Continua)

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746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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748 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... (Continua)

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