(DOC. VP 117.3674.5892.1704)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - Estabelece o CPC/2015, art. 48 a regra geral de que o foro de domicílio do autor da herança é o competente para instauração do respectivo inventário. - A competência de natureza relativa não admite declinação de ofício, em conformidade co

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