(DOC. VP 740.2061.4758.9314)

TJSP. COMPRA E VENDA DE COTA/FRAÇÃO DE UNIDADE COMERCIAL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE -

Afastadas as alegações de incompetência de foro e cerceamento de defesa - Cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do art. 63, §5, do CPC - Relação de consumo - Artigo1.358-B, do Código Civil - Possibilidade de ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor ou no local onde estabelecida a sede da empresa ré, escolha do consumidor - Prova oral desnecessária ao deslinde da controvérsia - Rescisão - Alegação de inadimplemento - Entrega da obra - Atraso - Mora caracteriz

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