(DOC. VP 374.4430.9644.8020) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de reforma da decisão agravada, exarada pelo juízo da Comarca da Capital, que declinara de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Regional da Leopoldina, local de domicílio do autor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se o foro da Comarca da Capital possui competência para processar e julgar ação revisional de contrato c/c pleito indenizatório, cujo autor tem endereço pertencente à Regional e o réu possui sede

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