(DOC. VP 638.8387.0761.1216)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 99, § 2º DO CPC - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL - ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a parte autora poderia ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum de sua cidade, sendo desnecessário o benefício. A parte agravante comprovou sua hipossuficiência financeira por meio de documentos que evidenciam sua renda inferior ao limite estabelecido para concessão da gratuidade, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A concessão de gratuidade

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