Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Competência. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do tribunal regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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452 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0891112-72.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE DERRADEIRO DOMICÍLIO DO CASAL NO BRASIL SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA NA REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITADO QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE HISTÓRICOS CÔNJUGES ESTABELECIDOS ATUALMENTE COM ÂNIMO DEFINITIVO NA POLÔNIA, EXCLUIR-SE-IA A INCIDÊNCIA DO ART. 53, I, ¿C¿, DO CPC, IN CASU, COM A PREPONDERÂNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE. FIXAÇÃO DA VIDA MARITAL E DO DOMICÍLIO CONJUGAL PELAS PARTES EM PAÍS ESTRANGEIRO POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS QUE ATRAI A FIGURA INSERTA IN FINE NO ART. 46, §3º, DO CPC, NOS TERMOS DO QUAL, EM CENÁRIO DE ¿AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL¿, ¿QUANDO O RÉU NÃO TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, E, SE ESTE TAMBÉM RESIDIR FORA DO BRASIL¿, ¿SERÁ PROPOSTA EM QUALQUER FORO¿. EXCLUSÃO DO CRITÉRIO FORUM REI SITAE ÍNSITO AO CPC, art. 47, EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR NA ESPÉCIE. PRIMAZIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE EM SEDE EXORDIAL. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 18ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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453 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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454 - STJ. Civil. Processual civil. Ação indenizatória. Agravo interno em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Competência. Decisão interlocutória que versa sobre competência. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Ação fundada em alegado delito civil e criminal ajuizada no foro do domicílio do autor. Possibilidade. CPC/2015, art. 53, V.1- ação de reparação de danos materiais e morais em decorrência de alegado ato ilícito civil e penal praticado no mercado de capitais.2- examinadas todas as questões relevantes ao desfecho da controvérsia, não há que se falar em violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, ambos do CPC/2015.3- é cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que versa sobre competência. Precedentes.4- a norma do art. 53, IV e V, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 100, V), materializadora do forum commissi delicti, refere-se aos delitos de modo geral, tanto civis quanto penais. Precedentes.5- agravo interno em recurso especial desprovido.
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos. Decisão que declinou a competência para o foro de domicílio do autor. Inconformismo. Não acolhimento. Competência do foro do local do fato danoso. Art. 53, IV do CPC. Dano supostamente experimentado que é de abrangência nacional e, consequentemente, autoriza a propositura da ação em qualquer foro. Ausência de demonstração, porém, no sentido de que a representante legal da empresa possui domicilio nesta Comarca. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO.Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do C. STJ. Recurso conhecido. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Ajuizamento fora do domicílio do autor que pode significar a pulverização da demanda em virtude da distribuição em comarca não relacionada aos fatos, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Hipossuficiência econômica não demonstrada no caso concreto, notadamente à luz do valor das custas processuais - Apesar de ter sido concedida oportunidade pelo juízo, o agravante não acostou aos autos qualquer documento - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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458 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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459 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Pleito objetivando compelir a instituição ré a fornecer informações da conta indicada. Redistribuição à Vara do domicílio do autor. Impossibilidade. Demanda ajuizada no foro onde se encontra a agência bancária. Inteligência do CPC, art. 53, III, b. Relação de Consumo. Competência territorial de natureza relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ e Súmula 77 do E. TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do CPC, art. 48 - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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461 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação revisional de contrato bancário. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, com base no endereço declarado da autora-consumidora. Determinação de redistribuição dos autos ao Foro Regional II - Santo Amaro, que abrange a área em que situada a sede da instituição financeira-ré. Impossibilidade. Relação de consumo que autoriza a propositura da ação no foro de domicílio do autor ou do réu. Inteligência do CPC, art. 53, III, «a, do CDC, art. 101, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo suscitado da 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França, domicílio da autora declarado na petição inicial, facultado ao Juízo de origem determinar a juntada de comprovante de endereço.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça Gratuita - Decisão agravada que deferiu os benefícios da gratuidade processual - Inconformismo da agravante - Cabimento - Contratação de advogado particular, renúncia de recorrer ao juizado especial cível e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Documentos juntados aos autos que demonstram a inexistência de sinais de riqueza e indícios de que o agravante possua condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios - Precariedade financeira comprovada - Benesse concedida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência e de indenização por danos materiais. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição a uma das Varas do Estado do Rio de Janeiro onde localizado o domicílio do autor. Insurgência do autor. Relação consumerista. Possibilidade de o consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de seu domicílio ou do domicílio do réu. Réu com filial em São Paulo. Manutenção da competência territorial da 14ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Precedentes dessa C. Câmara e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Incompetência territorial. Demanda proposta em comarca estranha à relação jurídica. Deslocamento de competência. Foro do domicílio do autor. Precedente. Fato de a seguradora possuir domicílio na comarca de presidente prudente/SP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial - que entendeu pela inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados - atrai, neste ponto, a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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466 - TRT3. Competência territorial. Exceção à regra geral.
«Diante da situação concreta em exame nos autos, onde o reclamante apresenta inequívoca dificuldade de deslocamento, em razão do seu estado de saúde delicado, deve-se permitir, excepcionalmente, a fixação da competência do foro trabalhista em razão do domicílio do autor, ponderando-se a regra que disciplina a matéria (CLT, art. 651, caput) com a garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CR/88), de forma a assegurar ao autor o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor, renúncia de recorrer ao Juizado Especial e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, documentos juntados aos autos que demonstram possuir o autor renda suficiente para custear as despesas processuais - Movimentação bancária que não se coaduna com a insuficiência de recursos financeiros alegada - Pelos mesmos motivos, há de se negar o diferimento das custas ao final do processo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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468 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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469 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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470 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que, caso mantido, gerará taxa judiciária mínima. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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471 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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472 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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473 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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474 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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475 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário. Decisão que indefere pedido de concessão de justiça gratuita. Ajuizamento da demanda fora do domicílio do autor, o que pode indicar condição financeira, mas não afasta de plano a concessão da gratuidade. Inexistência, contudo, de prova a demonstrar a real capacidade financeira do agravante. Art. 99, § 2º do CPC. Autor que não apresentou prova de sua hipossuficiência financeira. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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477 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Uso de imagem sem autorização. Competência territorial. Foro do domicílio do autor ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato ilícito. Dever de indenizar. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A competência para julgamento da ação de reparação de danos é do foro do lugar do ato ou fato, de acordo com o CPC/2015, art. 53, IV, «a.... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA -
Foro do último domicílio do autor da herança de natureza relativa - Súmula 71/TJSP - Existindo documentos capazes de ilidir a declaração de residência presente na certidão de óbito, deve ser aplicado as exceções previstas no art. 48, parágrafo único do CPC - Caso em que o autor da herança possuía um imóvel na Comarca onde ajuizado o inventário, além de sua vida familiar ter ali ocorrido - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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479 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.
«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.
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480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DA CIDADE RIO DE JANEIRO. AUTOR DOMICILIADO EM NILÓPOLIS-RJ. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NILÓPOLIS-RJ, DIANTE DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ALEGA O RECORRENTE QUE É PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO GERAL DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SENDO CERTO QUE A AGRAVADA, POSSUI FILIAL COM ENDEREÇO EM ÁREA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE À PARTE MAIS VULNERÁVEL NESTA RELAÇÃO A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO EM FACE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EM SEU DOMICÍLIO (CDC, art. 101, I), NO DOMICÍLIO DO RÉU (LOCAL DA SEDE DA SOCIEDADE RÉ OU DE FILIAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA), NO LOCAL DO ATO OU FATO (CPC, art. 46 e CPC art. 53) OU, AINDA, NO FORO DE ELEIÇÃO. CUIDA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CDC OU PELA REGRA GERAL PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. CONTUDO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INADMITE, NO ENTANTO, A ESCOLHA ALEATÓRIA DE COMARCA. PRECEDENTES. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA POSSUI DOMICÍLIO EM NILÓPOLIS-RJ, A RÉ, SEDE EM SÃO PAULO. E, EM QUE PESE POSSUIR FILIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO AQUI NÃO FOI CONTRAÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE FORO DO LUGAR EM QUE SE SITUA QUALQUER AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU TER PRATICADO QUALQUER ATO NA FILIAL SITUADA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. DECLÍNIO DE OFÍCIO QUE SE REVELA CORRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PARTE AUTORA QUE PROPÔS A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. JUÍZO SUSCITADO (16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUAL SEJA, COMARCA DE NOVA IGUAÇU. O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU SUSCITOU O PRESENTE INCIDENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A DEVIDA PONDERAÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. SOPESA QUE AINDA QUE SEJA APLICÁVEL TAL LEGISLAÇÃO, A ESCOLHA DO FORO COMPETE AO CONSUMIDOR. JUÍZO SUSCITADO QUE SE AFIGURA COMPETENTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE O FORO DO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA, DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO CABE AO MAGISTRADO O SEU RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, A TEOR DO VERBETE DE SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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482 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PRETENSÃO. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 4º, III. SENTENÇA EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o autor alega ter sido abalroado na lateral esquerda de seu veículo pelo automóvel conduzido pela parte ré, que teria invadido a pista contrária em trecho de curva na rodovia ERS 422. Pleiteia o ressarcimento do valor despendido com o conserto do bem, no montante de R$ 3.535,00. O Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade/RS extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial, com base na Lei 9.099/95, art. 51, III. ... ()
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483 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública do Estado de Pernambuco. Demanda ajuizada na comarca de Aracaju. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Decisão monocrática do relator que negou o efeito suspensivo ao recurso. Amparo no disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.
«I - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, a teor do disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... ()
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484 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.
«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. ... ()
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485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, exclusão de reportagem de seu site e veiculação de errata. A ré publicou matéria de autoria do autor sem autorização, atribuindo-a equivocadamente a outro portal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) prescrição do direito de ação; (ii) competência territorial; (iii) ilegitimidade passiva da ré; (iv) configuração de ato ilícito por violação de direitos autorais. III. Razões de Decidir. 3. A prescrição não se consumou, pois o prazo trienal inicia-se com a retirada do conteúdo do ar, não com a publicação. 4. A competência territorial é do domicílio do autor, conforme CPC, art. 53, V, devido à abrangência nacional da publicação. 5. A ré é parte legítima, pois é titular do domínio em que a matéria foi publicada. 6. A violação de direitos autorais foi configurada, pois a ré não tinha autorização para a publicação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo prescricional para violação de direitos autorais em ambiente virtual inicia-se com a retirada do conteúdo do ar. 2. A competência territorial pode ser do domicílio do autor em casos de abrangência nacional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 53, IV, «a, V; CC, arts. 189, 206, § 3º, V; Lei 9.610/98, arts. 7º, 24, 29. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 27.06.2017; TJSP, Apelação Cível 1017928-06.2021.8.26.0003, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 30.03.2023; TJSP, Conflito de competência cível 0028633-84.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, 12.09.2024.... ()
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486 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial proposta perante a 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que alberga o domicílio do autor. Remessa para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Butantã, domicílio do requerido. Possibilidade. Competência entre o Foro Central e os Regionais da Capital que se define pelo critério funcional, de caráter absoluto. Trâmite que deve ocorrer perante o foro do domicílio do executado. Aplicação do CPC, art. 46 e Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «a. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã - Comarca de São Paulo, suscitante... ()
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487 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização por danos morais - Autor que propôs a ação no foro do domicílio da parte ré - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados por ele - Insurgência - Acolhimento - Eventual propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio do autor e a constituição de advogado particular não constitui fundamento a justificar a negativa de concessão da benesse, exigindo-se apenas comprovação da hipossuficiência socioeconômica do postulante - Opção do agravante que não constitui óbice à obtenção do benefício da gratuidade - Elementos dos autos que evidenciam a condição de hipossuficiência do agravante e que ele faz jus à concessão da benesse pleiteada - Presunção de necessidade que deve prevalecer - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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488 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
A regra de competência do domicílio do autor/consumidor (CDC, art. 101, I) não é obrigatória, tratando- se, em verdade, de uma faculdade legal. Assim, uma ... ()
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489 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação regressiva. Meliante desconhecido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual (art. 485, VI do CPC). Inadmissibilidade. Cabível requisição de informações sobre dados pessoais. Ajuizamento da ação no domicílio do autor quando desconhecido o domicílio do réu (art. 46, § 2º do CPC). Possibilidade. Distribuição por direcionamento. Processos com diferentes causa de pedir. Incompetência reconhecida de ofício por fundamentação diversa. Matéria de ordem pública. Determinação de livre redistribuição no Foro Central. Sentença anulada. Recurso provido com determinação... ()
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490 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Hipótese em que o Juízo Cível da Capital declinou da competência para o Juízo de Direito Cível Regional da Pavuna, fundamentando sua decisão no fato de que o autor tem residência e domicílio naquela regional, uma vez que a parte autora, instada a esclarecer se mantém a eleição do foro central ou prefere o encaminhamento dos autos para seu domicílio, manteve-se inerte, em que pese a advertência de que o silêncio valeria como concordância com a remessa dos autos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem opção de escolha quanto ao foro de ajuizamento da ação, sendo-lhe facultado, a princípio, sem empecilho, de adoção do foro do domicílio do réu. 3. Validade e eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do autor, ressaltando-se que foi efetuada a advertência expressa de que o silêncio valeria como concordância tácita com o declínio de competência para a comarca de seu domicílio, recaindo, assim, à parte autora o ônus decorrente de seu silêncio. 4. Sendo o autor intimado expressamente para dizer se mantém o foro indicado, deixando de se manifestar no prazo fixado pelo juízo, operando-se a preclusão, afigura-se cabível o declínio de competência para o juízo do domicílio do autor, porquanto ficou caraterizada a anuência tácita. 5. Aplica-se, na espécie, a regra inserta no CCB, art. 111, segundo o qual o silêncio importa em anuência, combinado com o CPC, art. 223, estabelecendo que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual". 6. O silêncio do autor agravante, sem qualquer justificativa para a sua inércia, diante da circunstância em exame, autoriza o reconhecimento da anuência tácita, em consonância ao instituto da boa-fé processual objetiva, consubstanciado no CPC, art. 5º, incidindo, na espécie, a preclusão temporal, impondo-se a manutenção da decisão que declinou da competência. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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491 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário. Comarca de São Paulo. Demanda distribuída perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado). Redistribuição dos autos à 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro. Impossibilidade. Limite territorial. Competência interna da Capital. Art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 48. Último domicílio do autor da herança. Foro Central. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado)... ()
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492 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Itajaí/SC. O foro do domicílio do autor ou do local do fato é competente para a ação de reparação de danos, conforme o CPC, art. 53, V. A competência territorial deve ser mantida na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciária da Comarca de Campinas. ... ()
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493 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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494 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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495 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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496 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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497 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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499 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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500 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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