Jurisprudência sobre
domicilio do autor
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face do estado de Sergipe. CPC, art. 52. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ajuizamento de ação direta de constitucionalidade. Matéria conexa. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE TELEFONE CELULAR, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CAMANDUCAIA, EM MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR, APENAS SOB A ALEGAÇÃO DE CELERIDADE DO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE NÃO GUARDA QUALQUER VINCULAÇÃO COM O RIO DE JANEIRO, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR É EM MINAS GERAIS, LOCAL EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL E NO QUAL FOI ENTABULADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DEBATE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO CPC, art. 63. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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303 - TJSP. RECURSO -
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação acidentária, declina da competência, determinando a redistribuição dos autos para a comarca do domicílio do autor - Competência territorial - Descabimento do recurso - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Recurso não conhecido... ()
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304 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... ()
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305 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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306 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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307 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PROVIMENTO.
1.Ação de obrigação de fazer em face de ente público estadual postulando o fornecimento de atendimento em home care. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexigibilidade de dívida c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Autor que não deu integral atendimento ao comando do juízo de primeiro grau, para que trouxesse elementos destinados a comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sem explicação do porquê da omissão, mesmo após sucessivas concessões de prorrogação de prazo para apresentação dos indigitados documentos. Quadro dos autos sugestivo de que o autor procura sonegar informações do juízo. Valor atribuído à causa, além disso, pouco expressivo. Consideração, por outro lado, de que a ação foi proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Paraná, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca do domicílio do autor (Uberlândia/Minas Gerais) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher se ajuíza a demanda no local de seu domicílio ou onde a empresa ré possui sua filial, como na hipótese dos autos - Precedentes desta Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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310 - STJ. Contrato bancário. Financiamento. Mútuo. Cláusulas.Discussão. Competência. Foro. Escolha. Advogado. Impossibilidade. 1. Segundo entendimento desta corte, tratando-Se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 2. O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-Se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício. 3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 1ª Vara cível de araranguá. Sc, suscitante.
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311 - STJ. Herança. Competência. Sucessão. Inventário.
«O foro do domicílio do autor da herança no Brasil, é o competente para o inventário ( CPC/1973, art. 96), sobretudo quando, como na espécie, nele é que os falecidos residiam e exerciam todas as suas atividades, vindo também a falecer naquela comarca e lá estando, dentre os bens deixados, os de maior vulto. Recurso não conhecido.... ()
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312 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar com método ABA. Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Negativa de cobertura, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento sem comprovação científica. Abusividade, diante da expressa recomendação médica. Súmula 102 do E. TJSP. Tratamento que deverá ocorrer, preferencialmente, em clínica credenciada. Inexistindo clínicas ou profissionais da rede credenciada no local de domicílio do autor, cabível o atendimento na rede particular, situação em que o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Precedentes. Honorários corretamente fixados por equidade. Tema 1076 STJ.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.
Ação de Indenização por danos morais c/c Devolução de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Autor e familiares acreditavam que todas as despesas com velório e sepultamento estavam inclusas na contratação. Domicílio do autor e esposa falecida (São Bernardo do Campo) diverso do local do velório (São Caetano do Sul) e do local do sepultamento (Mauá). Situação incomum. Não há indícios que a ré tenha indicado outras opções ao autor. Violação ao dever de informação configurada (art. 6, III do CDC). Custos com velório. Indenização por danos materiais caracterizada. Situação que extrapolou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais caracterizada. Quantum indenizatório mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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314 - STJ. Competência. Litisconsórcio. Ação contra a União ajuizada, no Rio de Janeiro, por autores com domicílios em Estados diversos. Possibilidade da União excepcionar o foro para que a demanda obedeça o CF/88, art. 110, § 2º (Distrito Federal). Inexistindo exceção prorroga-se o foro para todos os demandantes (CPC, art. 94, § 4º).
«A UNIÃO é demandada, em princípio, no foro do domicílio do autor, ou no Distrito Federal. Quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios distintos, pode a UNIÃO excepcionar o foro, para exigir que a demanda obedeça à regra do CF/88, art. 110, § 2º. Não havendo exceção, segue-se a regra do CPC/1973, art. 94, § 4º, prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes (precedente do STJ).... ()
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315 - TJRJ. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação cominatória e indenizatória por dano moral. Divulgação de informações em rede social. Decisão que declinou da competência ora reformada. Provimento.
I. CASO EM EXAME: 1. Decisão interlocutória, mantida em sede de aclaratórios, que acolheu exceção de incompetência oposta pelo primeiro réu, deputado federal, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília (TJDFT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser enfrentada resume-se à competência para o processamento e julgamento da presente ação, se no domicílio do autor ou no domicílio de um dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Decisão que, embora não conste no rol do CPC, art. 1.015, admite na hipótese dos autos a aplicação da teoria da taxatividade mitigada prevista no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I ao caso concreto. Ação indenizatória por dano moral proposta em face dos primeiros dois réus, em virtude de suposta divulgação ofensiva em rede social (Facebook). Campo de acesso à autoria das postagens no âmbito dos perfis virtuais dos dois primeiros réus. 5. Aplicável à hipótese o disposto no CPC, art. 53, IV, a, pois em sendo virtual a postagem, o dano se localiza no paradeiro da pessoa ofendida. Competência para processo e julgamento no domicílio do autor da ação. Desacerto da decisão de declínio. Entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO ----------Dispositivo relevante: art. 53, IV, a, do CPC Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 4/5/2023; TJRJ: AI 0058965-97.2022.8.19.0000-22ª CC- J. 29/06/2023; AI 0058004-59.2022.8.19.0000- 11ª CC- J. 03/11/2022; AI 0045568-78.2016.8.19.0000 -12ª CC- J. 01/11/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Cheques prescritos - Sentença de procedência, rejeitados os embargos monitórios.
Preliminar de incompetência territorial - Rejeição - Requerido em local incerto e não sabido - Aplicação da exceção prevista no art. 46, §2º, do CPC - Ajuizamento no foro de domicílio do autor - Possibilidade. Cheque prescrito - Ausência de circulação da cártula - Embargante que pretende discutir a causa subjacente do negócio jurídico - Possibilidade - Precedentes - Embargante que não nega a emissão da cártula, mas não demonstrou razão jurídica para desconstituição da exigibilidade, ante a ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor - Natureza de ordem de pagamento à vista mantida - Reconhecimento da exigibilidade da cártula - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. União. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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318 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. 1. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.
«1.1. Caso em que o reclamante foi contratado em Santa Vitória - MG, onde reside a sede da reclamada e prestou serviços em diversas fazendas do Estado de Minas Gerais. A Corte local registrou que o reclamante reside na cidade de São Simão/GO, onde era apanhado no início da jornada e devolvido no seu encerramento, em transporte fornecido pela reclamada. A reclamação trabalhista foi proposta na cidade de Quirinópolis/GO, que abrange em sua jurisdição territorial a cidade de São Simão/GO. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor. Ajuda de custo. Mudança de domicílio. Não ocorrência. Ressarcimento ao erário. Falta de prequestionamento e revolvimento de matéria fática.
«1. A instância ordinária não debateu o tema inserto nos arts. 57 da Lei 8.112/90, 76 do CCB e 1º da Lei 7.115/83, não obstante a oposição dos embargos de declaração. Ante à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE SOROCABA - 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO QUE, AO RECONHECER, DE OFÍCIO, SUA INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, EMBORA NÃO DE FORMA EXPRESSA, CASSOU, IMPLICITAMENTE, A R. SENTENÇA VERGASTADA, DE MODO QUE DEVEM OS AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOMICÍLIO DO AUTOR, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA, FICANDO ALI SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR A DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EXARADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.445.162, TEMA 1.290 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ANÁLISE DE PERTINÊNCIA OU NÃO DO APROVEITAMENTO DOS AUTOS PROCESSUAIS QUE CABERÁ AO JUÍZO SINGULAR - RECURSO PREJUDICADO, COM DUPLA DETERMINAÇÃO
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo do réu. Ação que tem como ré a Universidade Estadual Do Tocantins - Unitins. Incompetência do juízo alegada em contestação, mas não apreciada pelo juízo a quo. Supremo Tribunal Federal que no julgamento das ADIs 5737 e 5492, atribuiu interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Juízo de 1º grau que não se manifestou quanto à preliminar arguida. Anulação da sentença. Remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para que se manifeste quanto aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a ADIs 5737 e 5492.
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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ERRONEAMENTE PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1
Asentença extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão da incompetência territorial do juízo, pois a ação deveria ter sido ajuizada no foro de domicílio do Autor, qual seja, Fórum Regional de Santa Cruz da Comarca da Capital/RJ. Mesmo que o demandante tenha distribuído equivocadamente a ação, não deveria ter sido proferida sentença terminativa, pois, em caso de incompetência relativa, impõe-se a remessa da ação ao Juízo competente, especialmente em razão do Princípio da Economia Processual e da Celeridade. ... ()
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323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da ação. Precedentes do c. STJ e desta Câmara Especial. Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Judicial de São João da Barra.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Veículo locado. Decisão que declinou, de ofício, da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói/RJ, domicílio do réu e local do acidente. Competência. Domicílio do autor ou do local dos fatos. Inteligência do CPC, art. 53, V. Parte autora, contudo, que é pessoa jurídica locadora de frota. Afastamento da prerrogativa legal. Domicílio do local dos fatos que é competente para o julgamento da demanda. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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325 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UBER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A FAVOR DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, QUE SE INSURGE CONTRA TAL DECLÍNIO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. HIPÓTESE QUE, A DESPEITO DE NÃO CONSTAR NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, DEVE SER ENFRENTADA, ANTE A URGÊNCIA E O PERIGO DE DEMORA. INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O MOTORISTA CREDENCIADO E A EMPRESA QUE MANTÉM APLICATIVO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS TEM NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL. NO CASO EM TELA, HÁ DE SER OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 46, §1º DO CPC, QUE AUTORIZA QUE O RÉU, TENDO MAIS DE UM DOMICÍLIO, SEJA DEMANDADO NO FORO DE QUALQUER DELES. AUTOR/AGRAVANTE QUE TRAZ AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE QUE A EMPRESA RÉ POSSUI AGÊNCIA NESTA CIDADE, PERANTE A QUAL O AUTOR, ORA AGRAVANTE, TENTOU A SUA INSCRIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, O QUE IMPEDE QUE O MAGISTRADO DECLINE DESTA DE OFÍCIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE CONTRÁRIA SE INSURJA, TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 64, CAPUT DO C.P.C, O QUE NÃO SE VERIFICOU. SÚMULA 33 STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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326 - TJSP. VOTO 40325
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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327 - TJSP. VOTO 40342
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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328 - TJSP. VOTO 40254
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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329 - TJSP. VOTO 40734
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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330 - TJSP. VOTO 40741
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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331 - TJSP. VOTO 41206
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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332 - TJSP. VOTO 41207
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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333 - TJSP. VOTO 40735
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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334 - TJSP. VOTO 41162
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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335 - TJSP. VOTO 40468
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida.... ()
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336 - TJSP. VOTO 40206
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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337 - TJSP. VOTO 41059
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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338 - TJSP. VOTO 40785
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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339 - TJSP. VOTO 40789
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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340 - TJSP. VOTO 41379
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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341 - TJSP. VOTO 41215
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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342 - TJSP. VOTO 41214
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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343 - TJSP. VOTO 41210
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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344 - TJSP. VOTO 40651
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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345 - TJSP. VOTO 40709
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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346 - TJSP. VOTO 40717
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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347 - TJSP. VOTO 40671
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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348 - TJSP. VOTO 40591
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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349 - TJSP. VOTO 40774
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC/2015, art. 98 . Ajuizamento da ação em foro distante do domicílio do Autor. Despesas com locomoção. Situação incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.
1 - Ação de liquidação provisória por arbitramento.... ()
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