(DOC. VP 637.3036.8674.2036)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Decisão que declinou, de ofício, de competência territorial, determinando a remessa dos autos para a Comarca do domicílio do autor (Uberlândia/Minas Gerais) - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher se ajuíza a demanda no local de seu domicílio ou onde a empresa ré possui sua filial, como na hipótese dos autos - Precedentes desta Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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