Jurisprudência sobre
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201 - TRF2. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Ação intentada contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Domicílio do autor. Competência relativa. CPC/2015, art. 51, parágrafo único.
I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitante declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por observar que «não se trata de competência funcional, porquanto a situação retratada envolve Seções Judiciárias distintas (Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo), ressaltando, ainda, que declinação de competência de uma Seção Judiciária para outra envolve competência relativa, e não funcional, haja vista que, «tratando-se de ação proposta contra a UNIÃO, impera a competência concorrente prevista na CF/88, art. 109, § 2º, reproduzida no CPC/2015, art. 51, parágrafo único, e, portanto, a faculdade de o Autor ajuizá-la nesta Seção Judiciária do Espírito Santo (domicílio do Autor), ou onde houver ocorrido o fato que deu origem à demanda ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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202 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, EM CLÍNICA SITUADA NA CIDADE DO AUTOR OU NA REGIÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE DA OFERTA SOMENTE EM CLÍNICA DEMASIADAMENTE DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM CUSTEIO DO TRANSPORTE - PRECEDENTES - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA - «ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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203 - STF. (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.
«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... ()
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204 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte entende ser possível o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do empregado somente quando a empresa tenha atuação nacional e a contratação ocorra nessa localidade. Nos demais casos, devem prevalecer os critérios de fixação da competência territorial previstos no art. 651, caput e § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.
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205 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO JUÍZO A QUO SUSCITADO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E REPARATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (REF. PROC. 0825680-09.2024.8.19.0001), DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR SE SITUA EM ÁREA ADMINISTRATIVA CIRCUNSCRITA À REGIONAL DO MÉIER. ÓRGÃO SUSCITANTE QUE, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTOU QUE, CUIDANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, FACULTA-SE AO REQUERENTE ONDE AFORARÁ A SUA CAUSA, DENTRE OUTRAS ESCOLHAS, NO FORO DA SEDE DO FORNECEDOR. POSTULANTE A QUEM, DE FATO, A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ATRIBUI A PRERROGATIVA DE ELEGER O FORO ONDE AJUIZARÁ A DEMANDA, DENTRE AS OPÇÕES PRECONIZADAS PELOS ARTS. 46, CAPUT E §4º, E 53, III, ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC (DOMICÍLIO(S) DO RÉU), ART. 53, III, ¿D¿, DO CPC (LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SE SATISFAZER) OU CDC, art. 101, I (DOMICÍLIO DO AUTOR). ÓRGÃO SUSCITADO QUE, AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO PELO POSTULANTE, COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO ONDE O REQUERIDO MANTÉM A SUA SEDE, SUBVERTEU A TELEOLOGIA DA NORMATIVA RETRO ANALISADA, REFERENTE AO ACESSO À JUSTIÇA E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DE QUE CUIDA O CDC, art. 6º, VIII. OBITER DICTUM. DECISÃO EM XEQUE QUE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, AO PROFERIR EX OFFICIO INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA, VULNEROU A INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 33 DO STJ. PRECEDENTES. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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206 - TJSP. Competência. Conflito. Declinada ex officio a competência de natureza relativa por juízo onde proposta ação cautelar de exibição de documentos contra instituição bancária, porque não ajuizada no foro de domicílio do autor consumidor, mas de seu patrono, evidenciada a desarmonia com o CPC/1973, art. 114, Súmula 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Súmula 33/STJ, impondo a determinação de processamento e julgamento onde ajuizado o feito. Procedência decretada.
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207 - TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas contratuais. Submissão das Instituições financeiras ao CDC. Inteligência da Súmula 297/STJ. Juros abusivos. Não demonstração. As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e não sofrem as limitações da Lei de Usura. Súmula 283/STJ. Faturas enviadas mensalmente ao domicílio do autor com a discriminação de valores, taxas e juros. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... ()
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209 - TJSC. Agravo de instrumento. Marca. Direito marcário. Declaratória de inexistência de infração à patente. Parte demandada sediada no exterior com procuradores constituídos em solo nacional para representação. Competência. Foro do domicílio da demandante. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 3º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quando o réu possuir domicílio no exterior, a ação será proposta no foro do domicílio do autor, mesmo que a matéria verse acerca de propriedade industrial. ... ()
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210 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de direito autoral ocorrida pela internet. Competência. Domicílio do autor ou local do fato. Dano de abrangência nacional. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, de 1973
«1 - Ação distribuída em 17/12/2014. Recurso especial interposto em 12/11/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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211 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.
Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V. Polo ativo que comprovou o domicílio nesta capital, por ocasião da distribuição da inicial. Inteligência do CPC, art. 43. Possibilidade de optar pelo foro que melhor atende os interesses da parte agravada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Agravo desprovido
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213 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Natureza pessoal da demanda. Incidência da regra de competência do CPC/1973, art. 94. Demanda ajuizada no foro de eleição previsto em contrato, distribuída para a 25ª Vara Cível Central. Redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inadmissibilidade. Critério para fixação de competência que não possui amparo na legislação processual vigente. Foro Central da Capital que detém competência residual em relação aos Foros regionais. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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214 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Inventário e Partilha. Competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira declarada.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira (suscitado), em autos de inventário e partilha. A ação foi inicialmente distribuída a Juízo da Comarca da Ilha de São Luís, Maranhão, que declinou da competência para um dos Juízos de Jandira, São Paulo, local declarado na certidão de óbito como de domicílio do autor da herança O Juízo de Jandira também declinou da competência, remetendo os autos à Comarca de São Paulo, onde o falecido havia declarado residência ao celebrar negócio jurídico menos de dois meses antes do óbito. II. Questão em Discussão 2. 2. Fixar a competência para o processamento do inventário. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 48 e art. 1.785 do CC estabelecem que o foro do último domicílio do autor da herança é competente para o inventário, e sua natureza é relativa, não podendo ser declinada de ofício. O último domicílio do inventariado, segundo o que se fez constar na certidão de óbito, foi em Jandira. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (CPC, art. 337, § 5º). Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jandira. Tese de julgamento: 1. A competência para o processamento de inventário é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência para o processamento do inventário é fixada pelo último domicílio do falecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Precedentes.
«1 - O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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216 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).
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217 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da competência territorial. Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que o reclamante falecido era residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, assim como foi contratado e prestou serviços nesta localidade. Do mesmo modo, também restou consignado que «não há controvérsia que a representante e dependente do de cujus, como consta da r. sentença, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, também é domiciliada e residente em Salvador/Bahia, onde está sediada a empregadora. Dessa forma, a decisão que declarou a incompetência territorial da Justiça do Trabalho da 1ª Região está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.
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218 - TJRS. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.
«- Hipótese em que a parte autora optou por ajuizar a ação - relativa aos reajustes previstos na Lei 11.738/2008 – nesta Capital, conforme lhe faculta o CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... ()
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219 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
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220 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
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221 - STJ. Consumidor. Competência. CPC/1973, art. 101, IV, «b. CDC, art. 101, I.
«A ação de responsabilidade pode ser proposta no domicílio do autor (art. 101, I).... ()
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222 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 52, CPC. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. ... ()
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225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa/MG, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em face de decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que se declarou incompetente com base em cláusula de eleição de foro contratual indicando Lagoa Santa/MG. O Juízo suscitante defendeu a aplicação do CDC (CDC), que permite ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio, domicílio da ré ou o foro eleito, suscitando o conflito ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). ... ()
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226 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... ()
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS. CRITÉRIO NORTEADOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO É O DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 48. FEITO AJUIZADO NO FORO DE SITUAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória e indenizatória. Pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária indeferido. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do programa bolsa família. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do autor e a contratação de advogado particular não justificam o indeferimento do benefício. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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229 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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230 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Home care. Autor portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Negativa do plano de saúde, sob o argumento de que o autor residia em área de alta periculosidade. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do espólio do autor.
Não se discute nos autos a gravidade do quadro clínico do autor, que veio a falecer no curso da demanda, e a necessidade de internação domiciliar (home care), mas a obrigatoriedade na prestação do serviço, em suposta área de risco, na Comunidade do Salgueiro, Município de São Gonçalo. A alegação de que o local do domicílio do autor situa-se em área de risco não é suficiente para afastar a obrigação do plano de saúde de prestar o atendimento domiciliar. Plano de saúde ofertado indistintamente, sem restrição de área. Após a negativa da apelada, o demandante contratou outra operadora de saúde, que forneceu regularmente o home care, comprovando a possibilidade da prestação do serviço negado pela ré. Dano moral configurado. Súmula 209 deste Tribunal. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com o CCB, art. 944. Devido também o ressarcimento das despesas médicas, durante o período de suspensão do serviço de home care. Recibos e comprovantes de pagamento juntados aos autos. Observância da tabela de reembolsos da ré. Provimento parcial do Apelo autoral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.
«1 - O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal prescreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada, com determinação
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. ... ()
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234 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 151922012) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECMALANTE OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda que tem como causa de pedir cobranças indevidas de serviços acessórios embutidos em plano de telefonia móvel denominado ¿VIVO CONTROLE 5GB IV¿, relativas a prefixo pertencente à de cidade do Rio Grande do Sul. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.
«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. ... ()
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236 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Inventário conjunto. Último domicílio do autor da herança. CPC/2015, art. 48. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Inventário conjunto. Foros concorrentes. Último domicílio do primeiro ou do segundo inventariado. Aplicação do CPC/2015, art. 46, § 4º. Competência do juízo suscitado.
«- Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado, para uma das Varas com competência orfanológica do Foro Regional do Méier, sob o argumento de que o último domicílio do primeiro inventariado situava-se no bairro Sampaio. ... ()
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237 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição para o Foro Regional de Pinheiros. Executados domiciliados em outro Estado da federação. Remessa dos autos, «ex officio, ao Foro Central. Impossibilidade. Ressalvadas as hipóteses excepcionais alistadas nas normas de organização judiciária, a competência do «Foro Central relaciona-se com as causas cujo valor esteja além de 500 salários mínimos. Domicílio do autor que deve ser utilizado como critério subsidiário de competência. Precedente da Egrégia Câmara Especial. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário - Gratuidade de justiça - Indeferimento em primeiro grau - Necessidade de comprovação efetiva da alegada insuficiência de recursos - Miserabilidade econômica demonstrada - Distribuição do feito em local diverso do domicílio do autor - Prerrogativa conferida ao consumidor que não impede a concessão do benefício legal, que fica deferido nesta instância recursal - Decisão reformada - Recurso provido
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239 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Questão que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Remessa dos autos, de ofício, ao último domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Competência de natureza relativa de acordo com a Súmula 71/TJSP. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa, ora suscitado.
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240 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e tutela de urgência. Abusividade de reajuste contratual de plano de saúde. Distribuição para a 26ª Vara Cível do Foro Central, foro do domicílio do réu. Determinação de remessa para a 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, foro do domicílio do autor e em razão da cláusula de eleição do foro. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101, I e Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 26ª Vara Cível do Foro Central... ()
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241 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.
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242 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Civil Pública. Correção Monetária. Caderneta de poupança. Habilitação. Legitimidade dos autores correntistas por serem titulares de direito individual homogêneo definido na sentença. Comprovação de que tinham contas na época abrangida pela sentença. Artigos 81, parágrafo único, inciso III e 97 do Código de Defesa do Consumidor. Competência para processamento da liquidação do juízo do domicílio do autor, ainda que diferente daquele que processou a ação coletiva. Desnecessidade de caução idônea. Ausência de lesão grave e dano de difícil reparação. Recurso desprovido.
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243 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DA LIDE. ART. 101, I DO CDC. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO. NORMA DESTINADA A FACILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO DESCABIDO O DECLÍNIO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento multiprofissional pelo método ABA a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - Parcial procedência do pedido, com afastamento de tratamento em ambiente natural (domiciliar) e determinação de reembolso nos limites do contrato, em caso de ausência de prestador credenciado disponível no raio de 20 (vinte) quilômetros de distância do domicílio do autor - Irresignação da autora - Acolhimento parcial - Obrigação da operadora disponibilizar as terapias deferidas na sentença, por meio de clínicas credenciadas localizadas em distância não superior a 20 (vinte) minutos de deslocamento do domicílio do autor - Recomendação médica, justificada em razão da condição que acomete o autor - Na hipótese de ausência ou indisponibilidade de prestador credenciado o reembolso deverá ser integral e não limitado ao contrato - Precedentes - Ausência de obrigação legal e contratual de atendimento em ambiente escolar ou domiciliar, salvo situações excepcionais, não verificadas in casu - Descabimento de condenação ao fornecimento de todas e quaisquer terapias para o tratamento do TEA que venham a ser solicitadas pelo médico assistente, além daquelas que foram prescritas no relatório médico e previstas na inicial - Necessidade de que o pedido formulado seja certo e determinado - Inteligência do CPC, art. 324 - Precedente deste Eg. Sodalício - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Inventário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, local da residência do herdeiro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, Foro do domicílio do autor da herança. Impossibilidade. Embora redistribuída segundo a inteligência do CPC, art. 48, caput, a demanda fora ajuizada no Foro do domicílio do autor, não havendo que se falar em escolha aleatória de foro. Competência territorial, relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bertioga, suscitado.... ()
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246 - STJ. Seguridade social. Competência. Tempo de serviço rural. Ação declaratória. Interesse da autarquia previdenciária. Ação proposta na Justiça Estadual. Demandante domiciliado em Comarca onde há Varas da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso da incidência do disposto na CF/88, art. 109, § 3º.... ()
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247 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra de produto através do «site da internet. Vendedor que utiliza nome fantasia de pessoa jurídica e logotipo de empresa. Comprador destinatário final do produto. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo de ordem pública. Determinação para permanência dos autos no foro do domicílio do autor-agravante. Recurso provido.
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248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião de bem móvel (veículo automotor) originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, local de domicilio do autor - Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (CPC/2015, art. 46) - Desacerto da medida - Desconhecido o atual domicílio da ré - Possibilidade de ajuizamento da ação na Comarca de domicílio do autor (CPC/2015, art. 46, §2º) - Competência que é territorial e relativa, o que impede a declinação de ofício - Ausência de escolha aleatória de Foro- Entendimento do STJ, consolidado na Súmula 33 e deste E. Tribunal de Justiça, formalizado na Súmula 71 - Precedentes - Conflito negativo procedente - Reconhecida a competência da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá, suscitada... ()
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249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Decisão que determinou a redistribuição do feito, após manifestação do Ministério Público - Agravo dos autores -
Competência territorial de natureza relativa - O Ministério Público, no processo em que atua devido à presença de menor incapaz, tem legitimidade para arguir a incompetência relativa, nos termos do art. 65, parágrafo único, do CPC - Afastamento da Súmula 33/STJ e 71 deste TJSP - Aplicação do CPC, art. 48 - Domicílio do autor da herança - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado Estado do Ceará, a mais de três mil quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que o autor tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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