(DOC. VP 146.4212.2021.8900)

TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Compra de produto através do «site» da internet. Vendedor que utiliza nome fantasia de pessoa jurídica e logotipo de empresa. Comprador destinatário final do produto. Relação de consumo caracterizada. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo de ordem pública. Determinação para permanência dos autos no foro do domicílio do autor-agravante. Recurso provido.

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