(DOC. VP 103.1674.7319.0700)

STJ. Seguridade social. Competência. Tempo de serviço rural. Ação declaratória. Interesse da autarquia previdenciária. Ação proposta na Justiça Estadual. Demandante domiciliado em Comarca onde há Varas da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso da incidência do disposto na CF/88, art. 109, § 3º.»

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