(DOC. VP 573.6076.4877.0835)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO AUTOR, EM CLÍNICA SITUADA NA CIDADE DO AUTOR OU NA REGIÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00, LIMITADA A 30 DIAS - PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL POR SEUS CUIDADOS - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE DA OFERTA SOMENTE EM CLÍNICA DEMASIADAMENTE DISTANTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, EM OUTRO MUNICÍPIO, SEM CUSTEIO DO TRANSPORTE - PRECEDENTES - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA - «ASTREINTES» FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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