(DOC. VP 914.2601.7160.7608)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE HOME CARE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DO ESTADO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE - PROVIMENTO. 1.

Ação de obrigação de fazer em face de ente público estadual postulando o fornecimento de atendimento em home care. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. 2. Inconformismo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando preliminarmente cerceamento de defesa. Procedência. 3. Precipitado o julgamento antecipado do mérito. A dilação probatória visando à realização de prova médica pericial é medida que se impõe. A documentação apresentada não indica, com

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