(DOC. VP 694.7347.5165.6448)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.

Hipótese não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do C. STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que declinou da competência de ofício. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33 do C. STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ocorreu o acidente. Inadmissibilidade fora dessas duas possibilidades. Ausência de vínculo com a Comarca onde foi proposta a ação o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote