(DOC. VP 755.6763.1315.4045)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que, caso mantido, gerará taxa judiciária mínima. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote