Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, seguido de saque indevido do benefício - Autor negou abertura de conta junto ao banco réu - Instituição financeira não trouxe documentos da abertura da conta, tampouco comprovou que o saque foi realizado pelo autor - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado, uma vez que o autor ficou sem seu benefício previdenciário no mês de julho de 2021, o que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 firmado na origem que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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902 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito negativo de competência. Cláusula de elição de foro constante de edital de concurso público. Competência territorial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de declaração de incompetência relativa de ofício. Incidência da Súmula 33/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara de Curitiba - SJ/PR e o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal de Ipatinga - SJ/MG, nos autos de ação proposta por particular contra a Universidade Federal do Paraná e Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura.... ()
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903 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do CPC/2015, art. 485, III. ... ()
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 CPC. APELO DO AUTOR. REFORMA.
1.Intento recursal requerendo a cassação da sentença por ausência de intimação pessoal do autor. ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO DO PLANTÃO NOTURNO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A REMESSA DOS AUTOS PARA O SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR QUE PODE OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA RELATIVA. VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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906 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO.
1.Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE e enunciado aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 12 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ... ()
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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXORBITANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que é usuária dos serviços da empresa ré em sua residência, tendo como média mensal de cobranças pela prestação de serviços a quantia de R$ 150,00. Relata que, no mês de março de 2023, recebeu uma cobrança no valor de R$ 298,45, a qual após ter sido impugnada pelo autor, foi devidamente corrigida pela ré; no mês de junho de 2023, recebeu cobrança no montante de R$ 542,32, e que após impugnar tal quantia, foi informado que receberia nova cobrança de acordo com sua média mensal, o que não ocorreu; no mês de julho de 2023, recebeu uma nova fatura no valor de R$ 549,41, que também foi impugnada; que recebeu uma nova fatura referente ao mês de setembro na quantia de R$711,80, que está incorreta. Requer antecipação de tutela, visando que seja determinado que a empresa ré se abstenha de suspender a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto no domicílio do autor; o cancelamento das cobranças indevidas, e declarada a inexigibilidade dos débitos; seja determinada a remoção do nome do autor dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito caso tenha ocorrido a sua inclusão; além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para cancelar as cobranças de março a setembro de 2023 ora impugnadas. Recurso exclusivo da parte autora. ... ()
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908 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS REGULARES; ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO; TERAPIA OCUPACIONAL, ESPECIALIZADA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (MÉTODO AYRES); ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MUSICOTERAPIA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE SÃO LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE COMPROMETE E DIFICULTA O TRATAMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, SEGUNDO JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, COMPORTANDO, TODAVIA, EXCEÇÕES. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, TANTO NO QUE TANGE ÀS MODALIDADES DE TERAPIAS QUANTO ÀS CARGAS HORÁRIAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR QUE DEVE SER OFERECIDO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DA PACIENTE, EM OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ TRAZIDA PELO ART. 15, V, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) . NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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910 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Competência. Consumidor autor. Escolha aleatória. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. ... ()
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911 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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912 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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913 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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914 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo. Demanda executória promovida contra dois executados, com domicílios diversos. Ajuizamento na comarca de domicílio de um deles e escolhida pelo autor. Possibilidade, por se tratar de competência concorrente. CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese de competência relativa que não pode ser declarada de ofício pelo julgador. Não oposição da necessária exceção de incompetência. Competência prorrogada. Artigo 114 do mesmo «codex processual. Recurso provido.
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915 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Na hipótese dos autos, o e. TRT concluiu que, tratando-se de ação individual de execução da sentença proferida em ação coletiva, a ação individual de execução pode ser ajuizada no foro do juízo do domicílio do autor ou no foro do juízo da ação coletiva, com base nos CDC, art. 98 e CDC art. 101. Nestes termos, a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual violação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC). Dessa forma, incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE ATIVIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, não prospera, pois eventual afronta ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, ou são impertinentes ao debate travado. Agravo não provido. DEDUÇÕES. REAJUSTE DOS SALÁRIOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES A REAJUSTES CONCEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. Agravo não provido. LIMITAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte alega ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, ocorre que a questão não foi solucionada com base na matéria de que trata citado dispositivo (validade da norma coletiva), razão pela qual incide a Súmula 297/STJ como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido.
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916 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Declaratória para reconhecimento e para Declaração de Inexigibilidade de Débito (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que o autor reside em Terra Rica - PR, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo
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917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). AUTOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL SEVERA. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILAIR ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDIDA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA MANUTENÇÃO DA SOBREVIDA DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. PRAZO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. VALOR DA MULTA MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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918 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Competência. Evento ocorrido na Comarca de Uberaba/MG. Ação de indenização. Direito comum. Ajuizamento na Comarca de Viradouro/SP, em que domiciliado o autor. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, VI, «a e parágrafo único.
«A ação de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum pode ser ajuizada no foro do domicílio do acidentado, amparando a possibilidade o disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 100, por abranger os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil.... ()
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919 - TJSP. Competência. Inventário. CPC/2015, art. 48. Civil. Foro do último domicílio do falecido. Autor da herança que era funcionário público. CCB/2002, art. 76. Domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções. Recurso desprovido.
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920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposto homicídio qualificado consumado. Elementos do caso concreto que justificam a percepção de risco à ordem pública. Crime contra idoso, cadeirante, irmão do reputado autor (fratricídio) e morto em sua própria residência, na qual havia acolhido o reputado autor do fato. Excesso de prazo que não se verifica. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria consumado homicídio qualificado por motivo fútil contra o irmão com quem estava morando, o qual era idoso e portador de necessidades especiais (cadeirante, membros inferiores amputados), razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria necessária para obstar nova ação criminosa e garantir a ordem pública. ... ()
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921 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. . Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado do Rio de Janeiro e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo 1035200-08.2024.8.26.0100, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações contra o réu, no mesmo dia (11/04/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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922 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Descabimento. Domicílio da autora ou da sede do INSS. Escolha da obreira. Obreira que declinou da benesse constitucional de promover a demanda no foro do seu domicílio, escolhendo, assim, o local da sede regional da autarquia. Competência, no caso, de caráter relativo e não absoluto. Recurso provido.
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923 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito Comum. Exceção de incompetência. Competência do foro do lugar do ato ou do fato. Opção do autor pelo foro de seu domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Inteligência. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Com fundamento no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, o obreiro pode ajuizar ação por acidente do trabalho com base na culpa do empregador no foro de seu domicílio.... ()
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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido
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925 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) -
Autor que sofre com sequelas oriundas de acidente vascular cerebral, dependente de terceiros para todas atividades cotidianas, necessitando de intervenção para respiração e alimentação - Laudo pericial que aponta necessidade de serviço de atendimento domiciliar por técnico de enfermagem 24 horas por dia - Obrigação de fazer mantida - Dano moral - Inexistência - Ré que não atuou com desídia nos cuidados reclamados por seu consumidor - Mera crise contratual - PRECEDENTES DO E. TJSP - Dano material parcialmente comprovado - Reembolso devido - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, afastando-se a condenação em danos morais - ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se a ré ao reembolso de gastos com profissional de enfermagem... ()
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926 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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927 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR/AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. DEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE. EXCLUSÃO DO TRATAMENTO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (DOMICILIAR E ESCOLAR). MULTA. CABIMENTO. VALOR QUE MERECE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a custear tratamento multidisciplinar e manter o assistente terapêutico em ambiente natural em favor de menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84). ... ()
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928 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - APELANTE - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA AINDA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 46, § 2º - SENTENÇA EXTINTIVA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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929 - STJ. Serviço notarial. Responsabilidade civil do Tabelião. Atos da serventia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço notarial. Deficiência. Competência territorial. Princípio da especialidade. Sede da serventia notarial. Recurso provido. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 53, III, «f» e V. CDC, art. 101, I. CF/88, art. 236.
O foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha de serviço notarial por Tabelião é o da sede da serventia notarial ou do registro. ... ()
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930 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA COM DETERMINAÇÃO.
Trata-se de ação de revisão contratual. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside em Minas Gerais e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Observa-se obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de várias ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Terceiro, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu seis ações contra o réu, no mesmo dia (02/05/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica e sem esclarecer a situação fática dos autos, mesmo após oportunidade concedida pelo Juízo, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual correspondente a R$ 310,38 (atualizados, a partir do ajuizamento da ação, pelos índices de correção monetária adotados pelo TJSP). Recomendação ao juízo a quo para reunião de todas as demandas para julgamento conjunto. E quarto, afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência da emenda (com indícios de litigância predatória) e também pela falta de recolhimento das custas judiciais. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação extinta, reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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931 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização - tutela antecipada deferida para que a requerida, no prazo de 24 horas, remova as publicações indicadas, bem como para que se abstenha de reproduzir as mesmas informações em outras postagens - afastou a preliminar de incompetência do juízo - aplicou a regra do CPC, art. 53, IV, a - insurgência - Competência do foro do local do ato ou fato danoso - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ocorrência do dano, em razão da abrangência nacional, em qualquer localidade, sendo possível a escolha da comarca do domicilio da autora para ajuizamento da ação - a matéria veiculada na publicação a priori deve ser considerada ofensiva por deixar de reconhecer que já houve retratação expressa, voluntária e logo após a repercussão do ato - decisão mantida - Recurso não provido.
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932 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - JUROS SUPERIORES AO CUSTO EFETIVO ESTABELECIDO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -esclarecimentos SOBRE A PROPOSITURA da demanda no foro da capital - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTOR - argumentação - insuficiência DE MOTIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - «HOME CARE - INSUMOS - MEDICAMENTOS - ENFERMAGEM - PRESCRIÇÃO APÓS ALTA HOSPITALAR - PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O TRATAMENTO DO AUTOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.
-Estando comprovado nos autos que o tratamento domiciliar, incluindo insumos, medicamentos e serviços multidisciplinares, conforme requerido, é indispensável ao paciente segundo indicação de profissional de saúde, impõe-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora. Tal obrigação se justifica, sobretudo, porque o home care configura mera extensão do tratamento hospitalar já previsto contratualmente.... ()
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934 - TJSP. Limites da jurisdição - CPC, art. 42 - Princípio do juiz natural - art. 5º, LIII e XXXVII, da CF88 - Competência Territorial - Foro competente - Indicação pelo autor - Faculdade - Limitação - Impossibilidade de escolha de foro diverso - Prova da condição - Juiz natural - Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição - CDC, art. 101 c/c CPC, art. 46 - Inocorrência - Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente - Indeferimento da petição inicial - art. 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular - Reconhecimento - Art. 321 c/c CPC, art. 485, IV - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica - Reconhecimento - Inobservância dos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda - Prática abusiva - art. 63, §5º do CPC - Extinção da ação - Não violação de direito - Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação - art. 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos arts. 485, VI, do CPC.
Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação ordinária do autor postulando anulação do lançamento do IPVA do exercício de 2013. Veículo do autor, que já recolheu o imposto para o Estado do Mato Grosso do Sul. Sendo possível, consoante os CCB, art. 70 e CCB, art. 71, a escolha do domicílio na hipótese de múltiplas residências, inexigível a cobrança de IPVA por parte do fisco paulista de veículo registrado em outro Estado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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936 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, reconhece-se litigância de má-fé. Parte autora que promoveu duas ações semelhantes, no mesmo dia (24/06/2024), com similar causa de pedir, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito reconhecendo-se litigância de má-fé com imposição de multa processual em face do autor. ... ()
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937 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Doença profissional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Delito civil ou penal. Foro competente. Escolha do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, pode o autor escolher o foro do seu domicílio para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito, abrangendo este tanto os de natureza penal como cível.... ()
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938 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restrições creditícias. Cheques do autor ilicitamente emitidos por terceiro, depois que o talonário foi enviado, via postal, para o antigo domicílio do correntista-apelante. Culpa exclusiva da vítima, que não comunicara ao banco-réu sua mudança de endereço. Inexistência de dano moral indenizável. Inteligência do art. 945 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 3º, II. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso do autor improvido.
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939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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940 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Foro regional e foro central. Ação de busca e apreensão. Autor que informa dois domicílios diversos da ré, optando por um deles. Juízo suscitado que declina de ofício de sua competência. Impossibilidade. Direito do autor em optar por qualquer um dos domicílios da requerida. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 1º. Competência do Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, ora suscitado, para conhecer e julgar o pedido. Conflito julgado competente para este fim.
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941 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Competência. Escolha do foro de forma aleatória pelo autor. Afronta ao princípio do Juiz natural
«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. Contudo, o consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. ... ()
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942 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.
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943 - STJ. Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.
«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... ()
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944 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.
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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.
Irresignação do Autor em relação à determinação de remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO, alegando que a cláusula contratual de eleição de foro seria abusiva. 2. Recurso conhecido em virtude da mitigação da taxatividade do Rol do CPC, art. 1.015. 3. Tendo em vista que a relação guerreada é claramente consumerista, trata-se de hipótese em que deve ser respeitada a conveniência do consumidor para eleger o foro de seu domicílio, sob pena de dificultar excessivamente o exercício de seus direitos. 4. Inteligência do CDC, art. 101, I, da Súmula 77/STJ, e do CPC, art. 77. 5. Cláusula contratual que estabeleceu o foro de Goiânia/GO que deve ser afastada. 6. Ré que sequer possui domicílio na Comarca em questão, o que poderia ser uma aparente tentativa de prejudicar a defesa dos interesses do consumidor. 7. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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946 - STJ. Recurso especial. Ação de abstenção de uso. Nome empresarial. Nome de domínio na internet. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Registro feito no estranegrio. Competência da justiça Brasileira. Presença. Regra da primeira posse. First come first served. Validade. Impugnação. Possibilidade. Má-fé. Configuração.
«1 - Ação ajuizada em 13/06/2013. Recurso especial interposto em 13/04/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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947 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indenização por danos morais. Procedência. Admissibilidade. Se o autor abriu mão do foro de seu domicílio não pode agora querer fazer valer esta regra para buscar deslocar o feito para lá. Deve ser aplicada a regra geral do domicílio do réu. Recurso improvido.
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948 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S/A, julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Reconhecimento do direito dos poupadores aos expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença em comarca diversa, por tratar-se de foro de domicílio do exequente. Possibilidade. Filiação do autor ao IDecreto Desnecessidade. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.
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950 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para fisioterapia em domicílio (home care). Danos morais. Sentença de parcial procedência.
1.Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não há dúvida quanto ao quadro clínico da autora. Laudos médicos não foram minimamente infirmados pela ré. Perícia desncessária. Questão de direito, apenas. 2.Cobertura. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto. Pleito deve ser analisado sob a luz da CF/88, art. 196. O direito à saúde impõe que a prestação do serviço ocorra pelo melhor método disponível, sob pena de frustrar objeto essencial do contrato e a justa expectativa da parte consumidora. Rol da ANS. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol, conforme precedente STJ EREsps 1886929 e 1889704. Atendimento domiciliar foi indicado em razão das necessidades do paciente, diagnosticada com tetraparesia. 3.Extensão dos serviços. Ré não está obrigada a fornecer medicamentos de uso domiciliar, nos termos da Lei 9656/98, art. 10, VI, tampouco insumos de alimentação e higiene, visto que não estão abrangidos pelo contrato. 3.Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da parte autora. Indenização fixada em dez mil reais. 4.Sucumbência mínima da autora. Ré deve arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa. Apelação da autora provida. Parcialmente provida apelação da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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