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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. HOME CARE. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE QUE O ATENDIMENTO POR HOME CARE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS, BEM COMO O AUTOR NÃO TERIA INDICAÇÃO PARA O SERVIÇO DE HOME CARE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM 12H/DIA, MAS TÃO SOMENTE DE CUIDADORES TREINADOS E ATENDIMENTO PONTUAL EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE O AUTOR NECESSITARIA DE CUIDADOS QUE PODERIAM SER PRESTADOS POR CUIDADOS TREINADO, COM ATENDIMENTOS PONTUAIS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. CONTUDO, DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DA MÉDICA QUE ACOMPANHA O AUTOR (INDEX 147) E DO LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS (INDEXES 831 E 997), RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR SE ALIMENTA POR MEIO DE SONDA GÁSTRICA, QUE NECESSITA DE CONSTANTE HIGIENIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE É UMA CRIANÇA QUE CONTA COM APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. NESTE MESMO SENTIDO É O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EVIDENTE QUE HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR NECESSITA E POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE RECEBER CUIDADOS ESPECIAIS, NOTADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO EM DOMICÍLIO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM CAPACITADO PARA A TROCA DA GASTROSTOMIA, QUE É UTILIZADA POR TEMPO INTEGRAL PELO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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753 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL COMPETÊNCIA RELATIVA.
I.Caso em Exame ... ()
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754 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição do feito para a Comarca do domicílio do autor ou para a sede da ré, localizada no Rio de Janeiro/RJ. Inteligência do art. 63, § 5º do CPC, com as modificações decorrentes da Lei 14.879/24. Entretanto, como se viu, o agravante reside em Penha/SC e a viagem foi realizada de Navegantes/SC a São Luís/MA. A ré, por sua vez, possui sede no Rio de Janeiro. Ausência de pertinência entre o foro de ajuizamento da ação e os locais que envolviam os trechos da viagem ou a residência das partes. Não fazia sentido a propositura da ação em São Paulo, ainda mais em tempos de processo eletrônico e sem qualquer dificuldade para acesso ou acompanhamento, mormente para grandes instituições financeiras. Inovação da lei processual que permite uma equalização da distribuição do serviço judiciário nacional, adequando-se as discussões processuais aos negócios praticados. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... ()
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757 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O «REAL BENEFICIÁRIO DA FRAUDE, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR AO QUAL FOI CONDENADA EM DEMANDA ANTERIOR - DIREITO DE REGRESSO (CPC, art. 346, III) - SENTENÇA PROFERIDA DE IMEDIATO, INDEFERINDO A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI) - RECURSO DA AUTORA - ARGUMENTOS QUE CONVENCEM.
1. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO -Parte autora, de fato, não detém informação que possa identificar o réu, notadamente em razão do sigilo bancário - Obtenção dos dados de qualificação que se pretende mediante a expedição de ofício à instituição na qual o beneficiário mantinha conta à época do recebimento do valor, conforme postulado na inicial - Ausência de irregularidade na pretensão, que encontra fundamento expresso no § 1º do CPC, art. 319 - Jurisprudência. ... ()
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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.
-Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. ... ()
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759 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Declinação de ofício. Impossibilidade. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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760 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.
Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do consumidor. Manifesta abusividade da cláusula por dificultar o acesso à Justiça, considerando-se a eleição de foro em distante Comarca de Minas Gerais, localizada a cerca de 580km do domicílio do autor. Adequado o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova regularmente indeferida com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Furto do veículo objeto do contrato. Ré que não esclareceu, muito menos comprovou, qual seria a informação inverídica prestada pelo autor. Requerida que não trouxe tal informação na contestação, tampouco após ser intimada para apontar precisamente a divergência que teria ensejado a recusa de cobertura. Ônus da ré de provar tal circunstância, não bastando a alegação genérica de violação ao regimento da associação. Valores a serem deduzidos da indenização. Coparticipação e retenção de mensalidades. «Fidelização". A cobrança da coparticipação e a retenção do valor referente a 6 meses de contribuição mensal, a partir da data do recebimento da indenização, não são abusivas. Previsão contratual. Inexistência de nulidade. Contrato de proteção veicular, firmado com associação e regido pelos termos da filiação e pelo regimento interno da associação. Automóvel utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Ressarcimento do montante pago pelo financiamento obtido para compra de outro automóvel. Alegação não comprovada. Cédula de crédito bancário, o documento do outro veículo adquirido com garantia de alienação fiduciária e o boleto de pagamento do financiamento que estão em nome de terceiro. Inexistência de prova de que esse dano material foi suportado pelo requerente. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Danos morais evidenciados. Não se olvida que a negativa da ré no pagamento da indenização oriunda do contrato de proteção veicular não geraria, por si só, danos morais indenizáveis. Na hipótese, todavia, passados meses desde a comunicação do sinistro, a ré simplesmente não efetuou o pagamento da indenização, sem apresentar justificativa concreta e idônea para não o fazer, deixando o autor desamparado. Nem mesmo em sua contestação a requerida esclareceu precisamente o motivo da recusa da cobertura contratual. Quantum indenizatório, R$ 5.000,00, que se mostrou razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, já observado o desvio produtivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -
Autor portador de Transtorno de Espectro Autista - R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré a dar cobertura às terapias específicas prescritas - Ré que se nega ao custeio por ausência no rol da ANS e exclusão contratual, bem como que o reembolso dos valores despendidos em clínica de livre escolha ocorra nos limites contratuais - Tratamentos não previstos no rol que são de cobertura obrigatória desde que haja prova de eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I, alterada pela Lei 14.454/22) - Relatório do profissional assistente fundada na eficácia dos procedimentos prescritos por garantir uma melhor resposta terapêutica para o quadro clínico do autor - Operadora de saúde que não comprovou nos autos a existência de outros recursos terapêuticos igualmente eficazes para atender à necessidade específica do paciente, já incorporado ao rol da ANS - Sentença que já consignou que o reembolso dos tratamentos deverá ser na integralidade se a ré não indicar clínica credenciada especializada localizada na região do domicílio do autor e que disponha de horários e todas as terapias prescritas ao autor - Caso haja eletividade por parte do paciente em realizar tratamento em prestador externo à rede credenciada e, havendo alternativas de eleição de clínica/hospitais, e/ou profissionais especializados em rede interna, prevalecerão as cláusulas limitativas de reembolso, de acordo com contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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762 - TJSP. CONTRARRAZÕES -
Preliminar de não conhecimento - Inadmissibilidade - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Preliminar rejeitada. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais - Plano de assistência à saúde - Autor menor que foi diagnosticado com autismo, sendo prescrito tratamento interdisciplinar (ABA), acompanhante terapêutico (psicólogo) em ambiente escolar e domiciliar, equoterapia e musicoterapia - Operadora que negou cobertura ao tratamento, ao argumento de que estaria fora do Rol de Procedimentos da ANS e dos limites contratuais - Sentença que julgou a ação procedente para condenar a ré a custear os tratamentos prescritos ao autor, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de legitimidade na negativa de cobertura dos tratamentos de equoterapia, musicoterapia, acompanhamento terapêutico escolar e domiciliar, com fundamento em limites contratuais, normas da ANS e legislação específica - Cabimento em parte - Insurgência quanto à musicoterapia - Descabimento - Cobertura de musicoterapia para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) reconhecida pela Terceira Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ como modalidade abrangida pelo plano de saúde em tratamento multidisciplinar - Insurgência quanto ao acompanhamento terapêutico (psicólogo) escolar/domiciliar - Cabimento - Legitimidade da recusa pela ausência de previsão contratual expressa e falta de comprovação de impossibilidade de deslocamento - Cobertura garantida em ambiente clínico, conforme prescrição médica e Resoluções Normativas 539 e 541 da ANS - Tratamento que deve ocorrer em clínica credenciada próxima ao domicílio do autor, respeitadas as limitações geográficas, organizacionais e contratuais dos planos de saúde - Em caso de atendimento em clínica fora da rede credenciada, por escolha da parte, o reembolso deve se dar nos limites do contrato - Insurgência quanto à equoterapia - Acolhimento - Inteligência da Resolução Normativa 539/2022 da ANS combinada com o Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, publicado em 19 de agosto de 2022 - Insurgência quanto à condenação em danos morais - Cabimento - Temática controvertida nesta Corte - Inexistência de abalo aos atributos da personalidade - Mero dissabor - Negativa de alguns tratamentos que se deu com base em «razoável interpretação contratual pela operadora, configurando, até mesmo, legítima recusa para determinados tratamentos, caso em que a reparação por danos morais é inexigível - Precedente do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, com base no CDC, art. 101, I. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC, alegando que o atendimento médico foi prestado gratuitamente pelo SUS, devendo a demanda ser processada em Guarulhos, onde ocorreram os fatos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do Foro do Tatuapé para prosseguir com a demanda indenizatória por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico. III. Razões de Decidir 3. A agravada foi destinatária final do serviço médico, e a remuneração indireta pelo Estado caracteriza relação de consumo, aplicando-se o CDC. 4. O CDC, art. 101, I permite que a ação seja ajuizada no foro de domicílio da autora, sendo correta a decisão de manter a competência do Foro do Tatuapé. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se aplica mesmo em atendimentos gratuitos pelo SUS, permitindo a escolha do foro de domicílio do autor. 2. A remuneração indireta não afasta a incidência do CDC. Legislação Citada: CDC, art. 101, I. CPC/2015, art. 53, IV, «a". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2264474-64.2020.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2106443-72.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2174856-45.2019.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 26.11.2019... ()
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766 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Justiça gratuita. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicilio do autor, que reside em outro Estado (Salvador/BA) a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o recorrente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Fracionamento de demandas. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 06, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade na extinção do feito, sem resolução do mérito. Fracionamento abusivo de demandas. Dicção dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Recomendação 159 do CNJ, bem como do item 6 do Anexo A do referido ato normativo. Cancelamento da distribuição. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas judiciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e OAB Nacional. Necessidade. RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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767 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
Decisão que saneou o processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Extensão do emprego da norma protetiva ao consumidor também ao empresário. Parte autora que figura na qualidade de consumidora do serviço prestado pela recorrente. Acertada inversão do ônus da prova. INCOMPETÊNCIA. Não verificado. Exercício da faculdade prevista no CDC, art. 101, I. Propositura da ação no foro do domicílio do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não observado. Responsabilidade dos prestadores de serviços que é objetiva e solidária. Terceiro causador do dano integrante da corrente produtiva que não é terceiro, mas sim fornecedor que responde solidariamente pelo dano. Ainda que o serviço de transporte tenha sido realizado por terceiro subcontratado pela ré, tal circunstância não afasta sua responsabilidade. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Correto indeferimento. Inteligência do CDC, art. 88. Precedente do C. STJ. Vedação à denunciação da lide em se tratando de responsabilidade civil por acidentes de consumo. PROVA DOCUMENTAL. Pretensão de que seja deferida a expedição de ofício à seguradora contratada. Não conhecimento. Pedido que não configura quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 988 do C. STJ. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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768 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O agravante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos comprobatórios para pleitear a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a sua hipossuficiência econômica; e (ii) avaliar se a presunção de insuficiência prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º foi afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica, prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada por dados objetivos que demonstrem a ausência de necessidade da parte para a concessão do benefício. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia sua renda mensal líquida de R$ 1.869,00, compatível com o critério de hipossuficiência econômica, corroborado por sua Carteira de Trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e ausência de declaração de imposto de renda. 5. Os gastos documentados demonstram que o agravante possui despesas inerentes à sua manutenção e de sua família, sem margem para suportar os custos processuais sem prejuízo do sustento. 6. A contratação de advogado particular e a escolha do foro do domicílio da ré não afastam, por si só, a demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Jurisprudência do TJSP reconhece a prevalência da presunção de insuficiência econômica quando os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º é relativa e prevalece quando os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência da parte. 2. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso do domicílio do autor não afastam a comprovação de hipossuficiência econômica quando devidamente justificados os gastos e a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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769 - STJ. Processual civil. Competência. Fies. Autoridade coatora com sede em brasília. Possibilidade de escolha pela parte de seu domicílio. Juízo suscitado.
«I - A controvérsia encontra-se estabelecida entre juízos federais diversos, relativamente à apreciação de mandado de segurança impetrado contra autoridade que tem sede e. Brasília. ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E ESTENOSE SUBGLÓTICA DE COTTON GRAU III, TRAQUEOSTOMIZADO, EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES PARA O CRESCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA UNIMED. O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO, EM QUE SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE EM DEPENDÊNCIA HOSPITALAR, COM A DISTINÇÃO DE ESTAR EM SEU DOMICÍLIO, ONDE É MANTIDO COM CUIDADOS MÉDICOS A MENOR CUSTO E SEM OS RISCOS ADICIONAIS À SAÚDE. LOGO, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS/SUPLEMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, ESTES DEVEM SER FORNECIDOS PELO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO QUALQUER OUTRO MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL AO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR DE TENRA IDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA RÉ.
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771 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Consentimento do morador. Invalidade. Nulidade da prova quanto à apreensão de caixas de cigarros provenientes do ingresso domiciliar. Validade da apreensão dos cigarros em poder do imputado, anterior ao ingresso no domicilio. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença.
1 - Hipótese em que a apreensão se desdobrou nos contextos fáticos de trazer o agente consigo no interior do veículo 4 caixas de cigarros importados e, posteriormente, de ter franqueado a ida dos policiais em sua residência onde foram encontradas mais de 50 caixas de cigarros. ... ()
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772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DECISÃO RECORRIDA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA RÉ, ORA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, III, ALÍNEA «A DO CPC. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em sede de embargos à execução, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; ... ()
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773 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de inventário, extinta sem julgamento do mérito por desistência dos herdeiros, que optaram pela realização de inventário extrajudicial. Posterior ação de sobrepartilha de bens sonegados no inventário extrajudicial, ajuizada por credor do espólio e dos herdeiros. Distribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões da Capital. Redistribuição à 3ª Vara da Família e Sucessões de Santos. - Conflito de competência. Prevenção. No caso em apreço, não houve homologação judicial da partilha; houve extinção da ação de inventário originalmente proposta, sem julgamento do mérito, uma vez que os herdeiros desistiram da ação e optaram pela realização de inventário extrajudicial; afastada, portanto, a incidência do art. 670, caput e Parágrafo único, do CPC. Ainda, os pedidos e a causa de pedir da ação de inventário e da ação de sobrepartilha, assim como as partes, são distintos; e ainda que haja pontos em comum, a mera alegação de má-fé na sonegação de bem quando da realização do inventário extrajudicial não denota acessoriedade suficiente entre as ações, capaz de atrair a regra do art. 286, II do CPC. Afastada a prevenção do juízo da ação de inventário, prevalece a competência do foro do domicílio do autor da herança, conforme disposto no CPC, art. 48, caput. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... ()
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774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Conforme consignado no decisum embargado «a Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, in casu, se localiza no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito (fl. 255, e/STJ). ... ()
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775 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - INVASÃO DE DOMICILIO - NÃO OCORRENCIA - LEI 11.343/06, art. 33 - CRIME PERMANENTE - IRREGULARIDADE DO APFD - VIOLAÇÃO AO ART. 210 CPP - NÃO VERIFICADO - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA -NOVO TÍTULO JUDICIAL - QUESTÃO SUPERADA - VIOLAÇÃO DA ISONOMIA PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT.
-Não há que se falar em reconhecimento de invasão de domicilio nesta oportunidade, haja vista que as circunstâncias do flagrante dão conta de que o paciente estaria em flagrante de crime permanente. ... ()
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776 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.
«... II -CPC/1973, art. 112- Critério de Competência Absoluta ... ()
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777 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
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778 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada em distância inferior a 10 km do domicílio do autor, ou, em caso negativo, em clínica adequada, por meio de pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral, com exceção do «atendente terapêutico - Recusa de custeio e limitação ao número de sessões - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada -Pagamento que deve ser direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados - Precedentes - Terapia auxiliar em sala de aula que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear a auxiliar terapêutica em ambiente escolar - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()
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779 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.
I.Caso em exame ... ()
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780 - TJDF. Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo o foro do domicílio do Autor. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Fornecimento de substância denominada de fosfoetanolamina, «pílula do câncer, pelo estado de São Paulo e pela universidade do estado de São Paulo. Omissão. Inexistência. Competência territorial relativa suscitada de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Facilitação do acesso ao judiciário.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a incompetência do foro escolhido pelo autor para ajuizamento da demanda. ... ()
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782 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou auferir renda líquida mensal em R$1.755,83- Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda do agravante, referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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783 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/TJMT. Resolução que viola o disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e § 4º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 8.069/1990, art. 209, Lei 10.741/2003, art. 80, Lei 8.078/1990, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegação da defesa de ilegalidade da prisão e ilicitude da prova por ofensa à inviolabilidade de domicilio, sem autorização judicial. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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785 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c indenização por dano moral - IPVA - Pluralidade de domicílios - Comprovação nos autos de que o autor também possui domicílio no Município de Catalão/GO - Eleição pelo autor/contribuinte para efeito de registro do veículo e recolhimento do tributo em qualquer dos domicílios - Possibilidade - CTB, art. 120 e CTB, art. 130 e CTN, art. 127 - Precedentes - Dano moral não caracterizado - Sentença de procedência da ação - Provimento parcial dos recursos
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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... ()
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787 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMÍCILIO DA RÉ. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CORRETA A DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declinou a competência para Comarca de Itaguaí, domicílio do autor. ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO FORO - REJEITA - SENTENÇA «CITRA PETITA - VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE OLX - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR - VENDEDOR E COMPRADOR VÍTIMAS DA FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO - CULPA CONCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Concedida a justiça gratuita às partes, incumbe à parte contrária o ônus da prova quanto à existência de capacidade financeira, a fim de elidir o direito à gratuidade judiciária. ... ()
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789 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Depósito de droga. Crime permanente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito à saúde. Ação pleiteando internação compulsória para dependente químico, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/TJMT. Resolução que viola o disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e § 4º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 8.069/1990, art. 209, Lei 10.741/2003, art. 80, Lei 8.078/1990, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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791 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE EMPRESA AÉREA. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. PARTE AUTORA COM DOMICÍLIO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Indenizatória, ajuizada junto ao juízo do Foro Regional de Jacarepaguá, que declinou de sua competência para Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo esse suscitado o conflito negativo de competência. ... ()
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792 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACEBOOK. INVASÃO POR HACKERS. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE À REGIONAL DO JUÍZO SUSCITADO, ONDE PROPOSTA A AÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cominatória e indenizatória, ajuizada junto ao juízo suscitado. Juízo da Regional da Barra da Tijuca que declinou para o Juízo da Regional de Jacarepaguá, tendo esse suscitado o conflito negativo de competência. ... ()
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793 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO LASTREADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE.
Os embargos à execução possuem uma relação de prejudicialidade com a ação executiva, uma vez que o desfecho desta é influenciado de sobremaneira pelo julgamento daqueles. Com efeito, a apreciação dos embargos pode ensejar na extinção da execução, ou na redução do crédito exequendo. Como se trata de um processo de conhecimento, as matérias que podem ser aventadas nos embargos à execução de título executivo extrajudicial são extensas, consistindo em qualquer questão de defesa do executado. Na hipótese dos autos, sustenta a parte autora que a execução se baseia em título fraudulento, porquanto jamais realizou a contratação de qualquer empréstimo com o exequente. Com efeito, o réu insiste na licitude da contratação e do título executivo. Contudo, o réu não produziu prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061, STJ. Ademais, o empréstimo foi contratado no mesmo dia em que a conta foi aberta, sendo realizado saque também no mesmo dia. Oportuno assinalar que não há comprovação de que os valores foram depositados em conta do autor, nem tampouco por este sacado. Como se não bastasse, fato é que houve a contratação de dois empréstimos de vultosos valores em dias seguidos, sendo ambos objetos de ação judicial, em razão da existência de fraude. Por fim, como bem destacado pelo recorrido, mesmo se tratando de empréstimo consignado, os valores sequer foram depositados na conta-salário, mas em conta aberta longe do domicílio do autor. Sendo assim, patente a existência de fraude na contratação do título que originou a execução, sendo, portanto, imperiosa a manutenção da sentença, que julgou procedente a pretensão postulada em sede de embargos à execução. Desprovimento do recurso.... ()
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794 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.Demanda ajuizada em face da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e Outra objetivando a retirada do nome da Autora dos atos constitutivos da Segunda Ré e nulidade do respectivo registro, além de indenização por danos morais. ... ()
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796 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
I - CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que determinou a redistribuição do feito, com urgência, à 6ª Vara de órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ. ... ()
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797 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.
«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido. 1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação da guarda municipal se baseou apenas no nervosismo do paciente. 2. Por ocasião da busca pessoal nada foi encontrado com o réu. Apesar disso, os guardas municipais entraram no domicilio do paciente, quando então localizaram entorpecentes. Não obstante, a busca domiciliar foi diretamente decorrente de ilegal busca pessoal, razão pela qual não pode ser validada. 3. Agravo regimental improvido.
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799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. ... ()
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800 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, auferindo renda líquida mensal no valor de R$1.274,89 - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre o benefício previdenciário do agravante - Demonstrado o comprometimento da renda - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio do autor, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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