(DOC. VP 436.6716.6588.1028)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Decisão que saneou o processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Incidência. Adoção da Teoria Finalista Mitigada. Extensão do emprego da norma protetiva ao consumidor também ao empresário. Parte autora que figura na qualidade de consumidora do serviço prestado pela recorrente. Acertada inversão do ônus da prova. INCOMPETÊNCIA. Não verificado. Exercício da faculdade prevista no CDC, art. 101, I. Propositura da ação no foro do domicílio do

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