(DOC. VP 480.8027.7913.4231)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PESSOA FÍSICA - INSPETOR DE QUALIDADE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, laborando como inspetor de qualidade e auferindo remuneração mensal em R$744,00 - Fatura referente ao mês de abril de 2024, no val

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