(DOC. VP 761.7027.6146.1011)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de Saúde. Concessão de Tutela de Urgência para determinar tratamento especializado em método ABA. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela provisória de urgência, determinando que o plano de saúde réu disponibilize a terapia em clínica especializada em ABA em local próximo a residência do menor (até 10km e no mesmo município). Recurso do plano de saúde. Aduz ausência dos requisitos autorizadores para a conc

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