(DOC. VP 196.0401.6000.2900)

STM. Homicídio. Crime militar. Fratricídio. Autor e vítima irmãos e soldados do Exército. Legítima Defesa. Desproporcionalidade física entre a vítima e o autor. Uso do único meio de que dispunha (arma que retirara de casa para evitar que a vítima a usasse). CPM, art. 205.

«Homicídio ocorrido diante da mãe e da avó do autor e vítima que, sem discrepância, comprovaram a agressiva e insana atitude do último e que se o primeiro não agisse como fez, certamente, seria agredido pelo irmão. - Laudo Pericial que não comprova qual tiro, dentre os três proferidos, ceifou a vida da vítima. - Segundo a mais moderna doutrina penal, principalmente a alemã, os requisitos legais da legítima defesa, em favor de quem a invoca, não devem ficar na dependência da

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