(DOC. VP 943.5586.6894.2482)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que determinou de ofício a remessa dos autos ao Foro de domicílio da autora, em Mirassol/SP. DESCABIMENTO: Distribuição da demanda no domicílio da consumidora. Comprovante de endereço juntado aos autos demonstra que a autora reside no foro no qual distribuída a ação, porém, também possui endereço cadastral em outra Comarca. Consumidora com mais de um domicílio. Possibilidade de optar por demandar no foro de qualquer um deles. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote