Jurisprudência sobre
crime tributario mpenal
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951 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Atipicidade. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Caso. Incidência sobre o valor do tributo devido o pis e a Cofins. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho tem aplicação quando o débito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, valor calculado sem a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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952 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Exercícios financeiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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953 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Nulidade da prova. Requisição de informações pela Receita Federal diretamente a instituições bancárias. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, reconhecida a repercussão geral da matéria, firmou entendimento no sentido de que a requisição de informações pela Receita Federal às instituições financeiras prescinde de autorização judicial. Dessa forma, para fins de constituição de crédito tributário, não há que se falar em ilegalidade no compartilhamento de informações entre instituição bancária e Fisco. ... ()
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954 - STJ. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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956 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.
Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 300/STJ.
Informações Complementares - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental na petição. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1, II. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF aos fatos pretéritos. Agravo improvido.
1 - «Constituindo a súmula vinculante 24 mera consolidação de remansosa interpretação judicial, tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. Precedentes (EREsp 1318662/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Consequências. Valor sonegado dentro dos parâmetros normais de reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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959 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ausência de justa causa. Investigação criminal anterior e arquivada que teria tratado dos mesmos fatos. Crimes distintos. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisou a possibilidade de absolvição sumária. Não configuração. Matéria que depende de instrução probatória. Intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação. Manifestação que se limitou a rebater as preliminares da defesa. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Não se vislumbra violação ao princípio do non bis in idem quando a persecução criminal que se pretende trancar (crime de sonegação tributária) trata de conduta diversa daquela que inicialmente foi investigado (crime de falsidade documental). ... ()
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960 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes contra a ordem tributária. Supressão e redução de tributo. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. ICMS. Pedido de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Corte de origem confirmou a presença dos elementos da continuidade delitiva. Alteração do julgado a demandar reexame de provas. Pleito de sustentação oral. Incabível. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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961 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. (1) crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS próprio. Mero inadimplemento. Atipicidade da conduta. (2) recurso provido.
«1. O delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, II exige que o sujeito passivo desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres públicos. ... ()
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962 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (Código Penal, art. 117, IV,). ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro. Tese de atipicidade das condutas. Inocorrência. Ausência de recolhimento de ICMS próprio declarado. Conduta típica. Alegação de que o segundo delito foi praticadod antes do primeiro. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossisbilidade na via eleita. A gravo regimental desprovido.
1 - A tese de atipicidade da conduta, em virtude da ausência do recolhimento do ICMS decorrente de substituição tributária antes do Supremo Tribunal Federal julgar, em dezembro de 2019, o RHC 163.334, no qual cristalizou-se o entendimento de que constitui crime contra a ordem tributária a falta desse pagamento, não encontra amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, pois o CF/88, art. 5º, XL veda a irretroatividade da lei penal mais gravosa, o que não inclui a adoção de novo entendimento jurisprudencial a fatos pretéritos mesmo que fique agravada a situação do agente.... ()
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964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, da Lei 8.137 /1990). Dolo de apropriação. Contumácia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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966 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Óbice da Súmula 691/STF. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior que indefere medida cautelar. Súmula 691/STF. ... ()
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967 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Atribuição de efeito modificativo. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Guerra fiscal entre estados federados. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Dosimetria. Prequestionamento. Flexibilização. Impossibilidade. Requisito não cumprido.
1 - Não transcorrido prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito, com a constituição definitiva do tributo (auto de infração), e o recebimento da denúncia, não se observa a ocorrência de prescrição.... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
1 - Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena imposta - 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288 - verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()
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970 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Correção da dosimetria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - «O exame de questões de ordem pública, passíveis de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, só se mostra possível, perante o STJ, após o conhecimento do respectivo recurso interposto pela parte e desde que observado o requisito do prequestionamento « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tributo de competência estadual. Parâmetros estabelecidos por Lei própria. Recurso improvido.
«1 - Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro variável que depende do sujeito passivo do crime. ... ()
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973 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime tributário (art. 1º, I e II, Lei 8.137/1990) . Inépcia da denúncia. Descrição suficiente. Paciente sócio-administrador. Alegação de aplicação da teoria objetiva. Ilegalidade não verificada. Juízo de certeza a respeito da autoria delitiva. Análise a ser feita no curso da instrução processual. Agravo improvido.
«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. ... ()
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974 - STJ. «Habeas corpus. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, é inviável na via eleita.... ()
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975 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Negativa de autoria. Imputação da gerência da empresa a terceiro. Exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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976 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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977 - STJ. Agra vo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime tributário. Mera reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que, na decisão agravada, consignou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos contidos no HC 943.595/SP, cuja petição inicial foi protocolizada em 05/09/2024 e teve o pedido inicial indeferido em 18/09/2024.... ()
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978 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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979 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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980 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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981 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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982 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.
«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... ()
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983 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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985 - STJ. «Habeas corpus. Penal. Prescrição. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. CP, art. 109, IV. Ordem denegada.
«1 - Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes que possuem índices não fixados previamente, as causas especiais são dotadas de patamares prefixados. ... ()
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986 - STJ. Erro na ementa do acórdão objurgado. Menção a prática de crime contra a ordem tributária, pelo qual os pacientes não foram condenados. Equívoco material que pode ser corrigido a qualquer tempo. Defeito que não possui repercussão prática nem altera a situação jurídico-processual dos acusados. Eiva não configurada.
«1. O simples fato de na ementa do julgado constar delito pelo qual os pacientes não restaram condenados não é suficiente para macular o acórdão, já que se trata de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, aplicado de forma analógica ao processo penal por força do artigo 3º da Lei Penal Adjetiva. ... ()
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987 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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988 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. ... ()
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989 - STJ. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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990 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade pela prescrição. Termo inicial. CP, art. 168-A. Crime material. Momento consumativo. Constituição do crédito tributário. Exaurimento da via administrativa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Não implemento da prescrição. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, - o termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no CP, art. 168-A, é a data de sua consumação, que se dá com a constituição definitiva do crédito tributário, com o exaurimento da via administrativa. [...] 5. Habeas corpus não conhecido (HC 394.228/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/10/2017, grifei). ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Crime tributário. Prescrição. Inovação de matéria. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Atipicidade. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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992 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.
«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... ()
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993 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal e penal. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ICMS cobrado do substituído. Não recolhimento aos cofres públicos. Alegação de atipicidade. Mero inadimplemento. Não ocorrência. Dolo específico. Inexigência.
«I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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996 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A parte insurgente limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crime tributário. Denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Aplicação da insignificância. Valor elevado. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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998 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tipo penal (CP, art. 168-A. Dolo específico. Necessidade de a denúncia descrever a intenção de se furtar ao recolhimento tributário. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífica nesta Sexta Turma a orientação no sentido de ser necessária a demonstração do dolo específico para restar caracterizado o tipo penal do CP, art. 168-A... ()
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999 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) violação ao CPP, art. 157. CPP. Inocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. 2) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. 3) agravo desprovido.
«1 - In casu, reconhecer a obtenção ilícita da prova pelos fiscais da Receita Federal demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender pela licitude da prova, qual seja, o estabelecimento comercial ser aberto ao público, a atuação decorrente do poder de polícia e a coleta de dados ter sido realizada sem oposição do administrador. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível, prevista no CP, art. 117, IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, tem alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória. ... ()
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