(DOC. VP 163.4521.5001.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Correção da dosimetria. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal. II - In casu, o eg. Tribunal de origem entendeu ausente o grave dano previsto no inciso I do Lei 8.137/1990, art. 12, evidenciando a injustiça da condenação no que diz respeito à aplicação da referida majorante, o que autorizou a sua correção com fundamento na contrariedade ao texto expresso da lei penal. Agravo regimental desprovido.»

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