(DOC. VP 200.5720.9009.3600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Exercícios financeiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que não há como enfrentar a tese de que o aumento referente à continuidade delitiva, nos crimes contra a ordem tributária, deve observar os exercícios financeiros e não o número de v

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