Jurisprudência sobre
continuidade do vinculo
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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952 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NECESSÁRIO.
Extinção sem julgamento do mérito. Não acolhimento do apelo. Aquisição do imóvel e posterior partilha do bem por dissolução do vínculo conjugal que não foram objeto de registro e de averbação perante o Registro de Imóveis. Eventual alienação que impediria o registro da aquisição por terceiros de boa-fé, já que violaria a continuidade registral. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA INIBITÓRIA - PRESTADOR DE SERVIÇOS E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS PARTICIPANTES DO PLANO.
Em relação empresarial, prepondera o elemento volitivo, consubstanciado na impossibilidade de se compelir uma das partes a manter vínculo contratual contrário a seus interesses. Nas relações jurídicas paritárias, havendo manifestação de uma das partes em rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, em regra, impor sua continuidade, pena de ofensa ao art. 473, caput, do Código Civil. Ausente a comprovação de que o Plano de Saúde deixou de observar os requisitos legais para substituição do prestador de serviço, ou de que os consumidores estão enfrentando prejuízo em razão de referida mudança, inexiste a probabilidade do direito do Autor em voltar ao quadro de credenciados da Ré.... ()
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954 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, QUE CONTA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - ALIMENTANTE QUE CONSTITUI NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CAPACIDADE DE GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO VERIFICADA - ALIMENTANDO QUE ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MATRICULOU-SE NO ENSINO SUPERIOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
1.Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para maio de 2019 já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em agosto de 2020. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Devolução das Arras nos termos do CCB, art. 418. Multa compensatória aplicável ao caso concreto conforme Tema 971 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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956 - TRT2. Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... ()
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957 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.
1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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958 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Reavaliação. Manutenção da medida. Fundamentação idônea. Relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente com fulcro no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I, haja vista a prática de ato infracional análogo ao crime de estupro, que envolve grave ameaça à pessoa. ... ()
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959 - TJPE. Direito penal e processual penal. Ex-vereador e atual deputado estadual. Competência da Corte Especial do TJPE, CF/88. RiTJPE, art. 22, I, alínea b. Denúncia. Inquérito policial prévio. Peça meramente informativa. Dispensável, ante os elementos probatórios presentes. Recebimento da peça acusatória. Possibilidade. Presença de justa causa para a demanda. Repercussão da decisão do Tribunal de Contas na ação penal. Reconhecimento pelo órgão de contas de inexigibilidade de conduta diversa. Posicionamento que, invariavelmente, não vincula o poder judiciário. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV/88. Crime contra a administração pública. Peculato. CP, art. 312. Delito formal. Desvio de verba de gabinete de vereador. Ressarcimento. Irrelevância para o tipo penal do CP, art. 312, «caput. Presença de indícios de autoria e materialidade. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público em ação similar. Fato desimportante à continuidade da presente ação crime. Oferecida a denúncia, o procedimento passa ao crivo do poder judiciário. Precedentes citados.
«1. Compete ao Órgão Especial do TJPE apreciar e julgar ação penal proposta em face de Ex-Vereador e atual Deputado Estadual, nos termos do RITJPE, art. 22, inciso I, alínea b. ... ()
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960 - STJ. Recursos especiais e agravos em recursos especiais. Lavagem de dinheiro. Operação necator. Crimes de lavagem de capitais cometidos em continuidade delitiva e concurso material por particulares e agentes públicos do município de São Paulo (máfia do iss). Contrariedade ao CPP, art. 41, CPP, art. 76, caput, II e III, CPP, art. 78, II, b e c, CPP, art. 283, CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397, CPP, art. 564, caput, I, e CPP, art. 593, CP, art. 1º, CP, art. 18, I, CP, art. 33, CP, art. 59, CP, art. 60 e CP, art. 69 Lei 9.613/1998, art. 1º, Lei 12.850/2013, art. 4º, I, II, III e IV, e à Súmula 718/STF. Negativa de vigência dos CPP, art. 83 e CPP, art. 617 e CP, art. 71 divergência jurisprudencial.
«1 - A decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018). ... ()
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961 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Vínculo empregatício.
«O conceito de «continuidade tal como constante do Lei 5.879/1972, art. 1º, que define o trabalhador doméstico, conquanto não guarde sinonímia com o de «não eventualidade tem como este simetria, já que indica «permanência. A circunstância de um trabalhador prestar serviços por 2 ou 3 dias na semana, não o descaracteriza como empregado se, atuando de forma subordinada, o fizer de modo reiterado, isto é, com vinculação a uma determinada fonte de trabalho, devendo ser reconhecida a relação de emprego.... ()
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962 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA EM COMPELIR A OPERADORA A MANTER OU RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE OUTRORA CONTRATADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA E PORTADORA DE MARCA-PASSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU DISPONIBILIZE NOVO PLANO DE SAÚDE COM IGUAL VALOR E COBERTURA À PARTE AUTORA, DISPENSANDO-SE PRAZOS DE CARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OU SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIO PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO SOB ATAQUE, BEM COMO A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (REQUISITOS CUMULATIVOS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1082 DO STJ, NÃO ABRANGE, MERAMENTE, O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO CONTINUADO, SEM EXPECTATIVA DE ALTA E QUE POSSA SER OFERTADO POR OUTRO PLANO, SEM PREJUÍZOS DIRETOS DA DECORRENTES DA MIGRAÇÃO. 4. DESTACO QUE A QUESTÃO DEVA SER AVALIADA À LUZ DA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 421, QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E, EM RAZÃO DISSO, NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER CONTRATADO. APONTO QUE DEVEM SER SOPESADOS TANTO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUANTO OS DAS EMPRESAS, NÃO HAVENDO SUPERIORIDADE DE UNS SOBRE OS OUTROS. 5.EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE PERMITIR A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE IMOTIVADAMENTE, DESDE QUE A REFERIDA AVENÇA TENHA VIGORADO PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE MESES E TENHA HAVIDO, AINDA, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE. 6. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E, POR CONSEGUINTE, A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, COM A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL A FIM DE QUE PUDESSEM EXERCER O DIREITO DE REQUERER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS. 7.COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A OPERADORA, A BENEFICIÁRIA DEVE BUSCAR JUNTO À ADMINISTRADORA DE SEU PLANO DE SAÚDE, COM A QUAL O VÍNCULO FOI MANTIDO, A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DA MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. 8. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE A MODULAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXANDO-O EM 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DE MODO A POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO. IV. DISPOSITIVO 9. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.
«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). ... ()
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964 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PADRASTO. art. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O DECOTE DA VETORIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME; 2) O RETORNO DA PENA INTERMEDIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM LEI, CONSIDERANDOA PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A VIDA CRISTÃ, A RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E TRABALHO LÍCITO; 3) A INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTINUADO; E 4) A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Ítalo Vieira Ferreira, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0002849-92.2018.8.19.0006, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação defensiva, redimensionando a pena final do ora requerente para 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, tendo a condenação ora impugnada transitado em julgado na data de 07/05/2024. ... ()
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965 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 171, CAPUT, C/C 14, II (UMA VEZ) E 171, CAPUT (CINCO VEZES), TUDO C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿; QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿; QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿; QUE ¿...O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO IMPÕE QUE, EM CASO DE DÚVIDA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA...¿ E QUE ¿...JÁ OCORREU A PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 415/STJ...¿. PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E, NO MÉRITO, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA ¿A ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...¿. O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA RESTOU PREJUDICADO EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA, O QUE IMPLICOU NA REALIZAÇÃO DO ATO. A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA VINCULAR A PACIENTE ÀS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS...¿ E QUE ¿...NÃO HÁ PROVAS CONCRETAS DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS...¿ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGIRIA UMA INCURSÃO APROFUNDADO NO ACERVO PROBATÓRIO, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. A TESE DE QUE ¿...A DENÚNCIA FOI RECEBIDA COM BASE EM PROVA ILEGAL, CONSUBSTANCIADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA...¿NÃO PROSPERA. A DENÚNCIA PERMITE AFIRMAR QUE ALÉM DO ALEGADO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, HOUVE UMA PRISÃO EM FLAGRANTE, UMA SUPOSTA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, INÚMEROS CONTRATOS, EM TESE, FRAUDULENTOS, CARIMBOS E CRACHÁS, EM TESE, FALSOS ETC. HAVERIA, PORTANTO, UM ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA RECOMENDAR O SEU RECEBIMENTO. O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO NÃO TEM APLICABILIDADE NA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO E DEVE PREVALECER, APENAS, SE AO FIM DA INSTRUÇÃO, DO ACERVO PROBATÓRIO NÃO DERIVAR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES E APTOS PARA AUTORIZAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSIDERADAS A PENA MÁXIMA COMINADA PARA A CONDUTA E A CONTINUIDADE DELITIVA, EM COTEJO COM A MARCHA DO PROCEDIMENTO, SUSPENSA POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL, NÃO SE COGITA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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966 - TST. Recurso de revista da 2ª reclamada (construdecor). Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.
«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos (Súmula 126/TST), além de exigido o prequestionamento explícito (Súmula 297/TST). ... ()
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967 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.
«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... ()
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968 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de análise a dispositivos constitucionais na via recursal eleita. Agravo de instrumento. CPC, art. 522, de 1973 oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Conversão do agravo de instrumento em retido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente que permanece em cargos comissionados por períodos sucessivos. Termo a quo. Cessação do vínculo com a administração pública. Precedente do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmulas 13 e 83, ambas editadas pelo STJ.
«1. É inviável a análise de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tendo em vista que o recurso especial é vocacionado à análise de alegadas ofensas a legislação infraconstitucional federal. ... ()
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970 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Cancelamento do plano de saúde - Pedido formulado pela parte autora, com posterior retratação durante o prazo de aviso prévio - Manifestação expressa de interesse na manutenção do vínculo contratual - Mensalidades devidamente adimplidas, sem prejuízo à operadora - Aplicação do direito de arrependimento - Observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Inexistência de impedimento à continuidade do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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971 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 180, caput, e 288-A, ambos do CP; art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, todos n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Preliminar de litispendência afastada. Não há completa identidade temporal entre os fatos descritos, inexistindo sobreposição do período compreendido entre outubro e dezembro/2022. Prova firme quanto ao crime de receptação. Acusado que, sem dúvida, conhecia a origem ilícita do bem, eis que não possuía documentação do veículo e os sinais identificadores estavam adulterados como forma de dissimular que era produto de crime anterior. No que tange ao crime previsto no art. 16 e §1º, IV da Lei 10.826/2003, igualmente correta a condenação. Arrecadada em poder do acusado uma pistola 9mm com numeração raspada, carregadores e munições do mesmo calibre. Quanto ao crime de constituição de milícia privada, embora afastada a hipótese de litispendência, a prova emprestada de outro feito (processo 0224432-28.2022.8.19.000) não se mostra suficiente para deduzir que a societas sceleris teve continuidade pelo período remanescente de dois meses, eis que tudo que foi coletado neste processo ora em análise foi fruto da investigação pretérita que já estava em curso na outra ação penal. A presunção do Magistrado sentenciante de que o réu continuou operando a milícia deriva unicamente do fato de ter sido flagrado com arma de fogo e um carro de origem clandestina, fato este que deu ensejo ao flagrante que originou esta ação penal. Absolvição que se impõe quanto ao delito de milícia. Quanto à dosimetria dos crimes remanescentes ¿ porte de arma e receptação ¿ cabe ligeiro retoque na exasperação da pena-base deste último tipo penal. Mantido o regime fechado, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, as quais evidenciam que apenas o regime gravoso servirá para a repressão desses crimes. Recurso parcialmente provido para absolver o réu quanto ao delito previsto no CP, art. 288-A mantida a condenação pelos demais crimes.
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972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO EM REGIME DE COPARTICIPAÇÃO EM FACE DE PATROCINADORA E DE SEGURADORA, COM VISTAS À REVISÃO DOS REAJUSTAMENTOS IMPLEMENTADOS EM NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÕES MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL ALEGADAMENTE DERIVADAS. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 608 DO STJ. ÍNDICES ANUAIS DE REAJUSTE BALIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) AOS QUAIS EMBORA NÃO SE VINCULEM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, SERVEM DE RELEVANTE PARÂMETRO CONCRETO À AFERIÇÃO DE LIMITES EXORBITANTES DO RAZOÁVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA E DO SINALAGMA, SOB TAIS DIRETRIZES, EFETIVAMENTE EVIDENCIADAS NA ESPÉCIE, DIANTE DA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 167,95% (CENTO E SESSENTA E SETE INTEIROS E NOVENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 884% (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO POR CENTO), QUANDO A MÉDIA ESTIPULADA PELA ANS PARA OS MESMOS INTERREGNOS GIRAVA EM TORNO DE MEROS 4,18% (QUATRO INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) E 14,7% (QUATORZE INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, PELO DEMANDANTE, EM TAL CENÁRIO, DA PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DE SEU DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA, EM CONTRAPARTIDA, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DEFENDIDA SINISTRALIDADE SUBSIDIADORA DOS AUMENTOS NOS MOLDES QUESTIONADOS, ENCARGO IMPUTADO À FORNECEDORA PELA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI DETERMINADO PELO MESMO JULGADO OBJURGADO. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO A PARTIR DE POTENCIAL PREJUÍZO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO ENFRENTADO PELO REQUERENTE EM HIPÓTESE DE IMINENTE INADIMPLEMENTO PORVENTURA OCASIONADO PELA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS ATUAIS. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO, SEM QUE SE COGITE DE PERIGO DE DANO REVERSO, SOB PRISMA DO CPC, art. 302, I. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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973 - TRT3. Justa causa. Prova. Justa causa. Comprovação. Prova segura.
«A justa causa é o motivo relevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito comitente da infração, no caso, o empregado. Por se tratar da penalidade mais grave que a empregadora pode imputar ao empregado, exige prova segura e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo empregatício formado.... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para 26/03/2018 a unidade habitacional e 26/03/2019 a área de lazer já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em 21/12/2019 conforme informado pelo próprio réu em sua peça de defesa. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Dano moral que deve ser fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. ... ()
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976 - TRT4. Modalidade da extinção contratual.
«Uma vez reconhecido o vínculo de emprego entre as partes, resta aplicável o princípio da continuidade da relação de emprego, a teor do qual a iniciativa da ruptura contratual é sempre do empregador. Todavia, diante da pena de confissão ficta aplicada ao reclamante, prevalece a tese defensiva de que as partes entabularam um contrato de trabalho a prazo determinado, o qual encerrou em seu termo final, conforme autorizado pelo CLT, art. 445. [...]... ()
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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR DE IDADE EM FACE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, OPERADO PELA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR NAS MESMAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS E SEM CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA MAJORADA PELO JUÍZO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM ASMA GRAVE EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE FICOU INTERNADO DE 08/06/2024 ATÉ 10/06/2024. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA, ALEGANDO QUE A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A ENTIDADE ASSOCIATIVA (AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA) E A OPERADORA QUALICORP FEZ COM QUE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO DO AUTOR SE TORNASSE IMPOSSÍVEL, EIS QUE TAL MODALIDADE EXIGE QUE O BENEFICIÁRIO POSSUA UM VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ALGUMA ENTIDADE QUE POSSUA CONTRATO COM A ADMINISTRADORA. AFIRMA QUE DEIXOU CLARO NO COMUNICADO DO CANCELAMENTO A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ACRESCENTA QUE NÃO HOUVE PRAZO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO E QUE, MESMO HAVENDO ÓBICE PARA A REATIVAÇÃO DO PLANO, ISSO NÃO AFASTA A FALTA DE RAZOABILIDADE DA R. DECISÃO RECORRIDA, AINDA MAIS CONSIDERANDO FALTA DE URGÊNCIA NA QUESTÃO, BEM COMO NÃO SE JUSTIFICA O VALOR DA MULTA ARBITRADO E MAJORADO. FINALIZA, REQUERENDO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA TOTAL DA DECISÃO AGRAVADA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AINDA QUE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEJA LÍCITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA (TEMA 1.082): «A OPERADORA, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO, DEVERÁ ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA OU DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL, COM AS MESMAS COBERTURAS E POR VALOR SIMILAR, ASSUMINDO O EX-EMPREGADO A COTA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES DO SERVIÇO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI 8.078/1990) . MULTA CORRETAMENTE FIXADA E MAJORADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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978 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 334) NÃO REALIZADA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. DA REFERIDA AUDIÊNCIA NÃO ADVIRIA RESULTADO EXITOSO, POSTO QUE O ALIMENTADO MANIFESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 4. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUE PODE SER FORMADA COM A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART, 371 DO CPC, NÃO ESTANDO CINGIDO A DEFERIR PROVAS, CUJAS CONCLUSÕES SE REVELEM INÁBEIS A INFLUIR NO CONTEÚDO DA DECISÃO DE MÉRITO. 5. A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ASSIM COMO DO E.STJ É NO SENTIDO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA DO ALIMENTANTE CONSTITUIR UMA NOVA FAMÍLIA, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SOBRETUDO, SE NÃO RESTAR VERIFICADA A MUDANÇA PARA PIOR NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PROVEDOR DE ALIMENTOS. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ALIMENTANTE APRESENTOU VERSÃO INVERÍDICA DE QUE SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO DESDE O ANO DE 2017, CONQUANTO, EM REALIDADE, ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, DESDE O ANO DE 2019, CONSOANTE RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) QUE INSTRUI OS AUTOS. 7. INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NEFASTA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, SENDO CERTO QUE O MERO AUMENTO DA PROLE NÃO É HÁBIL, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, PRECIPUAMENTE, PORQUE O FILHO SUPERVENIENTE NASCEU EM FEVEREIRO DE 2019, E O AUTOR SOMENTE INGRESSOU COM ESTA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2022, QUE EVIDENCIANDO QUE A INDIGITADA NASCENÇA NÃO REPRESENTOU, EM ABSOLUTO, DEPAUPERAMENTO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA 8. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL, PREVISTO NO ART. 1699 DO CC. IV. DISPOSITIVO 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ________________________________________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 370, PAR. ÚNICO, E 371. CC, ART. 1699.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 121, § 2º, IV. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... ()
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980 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Inexistência de relação jurídica para a continuidade de proventos - Policial Militar condenado pelo Tribunal de Justiça Militar - Perda de graduação de praça, nos termos do art. 125, §4º, da CF/88 e art. 81, §1º, da Constituição Estadual - Pretensão de passagem para a reserva - Impossibilidade - Desligamento com a Polícia Militar - Quebra de vínculo com a Administração, inclusive, previdenciário - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... ()
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981 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NO PAGAMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a reativação do plano de saúde da Autora para continuidade de tratamento oncológico. A autora, portadora de câncer de colo de útero, teve o plano cancelado sob alegação de inadimplência, apesar de efetuar os pagamentos com atraso e sem recusa pela operadora ao longo de cinco anos. ... ()
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982 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Sentença de procedência parcial, com a afirmação da responsabilidade do réu pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Corréu, denunciado por associação e posse de maquinário, absolvido de ambas as imputações. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam a testemunha Júlio saindo da residência do acusado, contra quem denúncias imputavam envolvimento com o odioso comércio. Agentes públicos que abordam a testemunha, surpreendendo-a na posse de uma porção de maconha, recém-adquirida do apelante pela importância de R$ 50,00. Agentes públicos, em continuidade, que surpreendem o réu saindo de seu endereço residencial na condução de veículo. Abordagem, com a localização, em seu poder dos R$ 50,00, sendo ainda encontrada, em sua carteira, a quantia de R$ 309,00. Apreensão, ainda e no mesmo contexto, em razão dos informes colhidos, de balança de precisão utilizada no tráfico, a qual era guardada pelo corréu na residência do cunhado. Ex-amásia que participa da diligência de busca na residência do acusado e que culmina com a apreensão de outras três porções de maconha (embaladas de modo similar àquela apreendida com Júlio) e, ainda, de canivete e tesouras com vestígios de maconha; de R$ 1.300,00 sem comprovação satisfatória de origem e de anotações alusivas à contabilidade do comércio nefasto. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras, em sintonia com as declarações, nas duas fases, da testemunha Júlio e do corréu. Diligência sobremaneira lícita. Existência de fundada suspeita, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Versão do acusado indigna de crédito. Postura de quem se valia da droga para a mercancia. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mantidas. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Hipótese de agente reincidente, inclusive específico. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido, afastada a matéria preliminar. Correção, de ofício, de ligeiro erro material no tocante à formulação da pena de multa.
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983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DAS PACELAS DO CONTRATO - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A pretensão de suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas a partir do ajuizamento da demanda encontra fundamento no próprio interesse da parte em rescindir o contrato, de modo que não se pode admitir que a manutenção do vínculo contratual seja imposta quando é expresso o desinteresse na sua continuidade. A suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato possui como consequência lógica o deferimento do pedido de abstenção de inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor.... ()
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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985 - STJ. Penal. Agravo regimental na reclamação. Decisão proferida em recurso especial. Crime continuado. Análise do desígnio. Descumprimento. Não ocorrência. Indeferimento liminar. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, «f, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e da garantia da autoridade das suas decisões. ... ()
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986 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Parecer técnico favorável. Descabimento. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado.
«I - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (precedentes). ... ()
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987 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso que persegue a solução absolutória por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva com o reconhecimento de crime único, a redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação do regime prisional semiaberto. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Acusado, na condição de dono da mercearia na qual a Vítima, então com 11 anos de idade, comprava doces, praticou com ela, por diversas vezes, atos libidinosos consistentes em esfregar o pênis sobre os glúteos da infante, alisar os seios dela e introduzir o dedo na vagina da referida, causando-lhe o rompimento do hímen. Palavra da vítima que, segundo orientação prevalente na jurisprudência, tende a assumir excepcional relevo probatório, ainda que a essência da versão acusatória a ela se resuma como único elemento primário de prova, desde que não viciada intrinsecamente e não colidente frente a outros elementos que venham a comprometer sua credibilidade. Equivale dizer, «a palavra da vítima, quando não está em conflito com os elementos produzidos ao longo da instrução, assume importância probatória decisiva, especialmente quando a narração que faz apresenta-se verossímil, coerente e despojada de aspectos contraditórios (STF). Hipótese dos autos que, igualmente prestigiada pelo STJ, se insere nessa realidade probatória. Palavra da Vítima que, em juízo, ecoou suas palavras declinadas no Conselho Tutelar e que encontra ressonância no laudo de corpo delito, o qual apurou «hímen roto e cicatrizado, denotando rotura pretérita". Testemunhal acusatória que, igualmente, prestigiou a versão restritiva, evidenciando que, de fato, a Vítima foi diversas vezes sozinha à mercearia do Acusado, onde aconteceram os fatos, bem como apresentou visíveis alterações comportamentais. Réu que, em juízo, negou os fatos a ele imputados. Fato concreto que, nesses termos, agrega todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Preceito do CP, art. 217-Aque consagra autêntica presunção da violência pelo fator etário, cujo caráter absoluto, tanto sob a égide da lei anterior, quanto pela incriminação hoje vigente, se posta «como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva (STJ), «sendo irrelevantes, para tipificação do delito, o consentimento ou a compleição física da vítima (STF). Orientação igualmente pacificada no STJ, em regime de IRDR, fixando a tese de que, «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiros, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Inviável o reconhecimento do crime único, porquanto, de acordo com as palavras da Vítima, corroboradas pela testemunhal acusatória, as práticas sexuais abusivas foram cometidas mediante vínculo lógico e cronológico, por diversas vezes ao longo de um mês, cada qual configurando desdobramento fático do abuso anterior, sendo capazes de forjar, no seu aspecto jurídico-conceptual, a sequência continuativa fictícia ditada pelo CP (STF). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria que tende à depuração. Juízo a quo que elevou a pena-base em 1/6, por ter o Réu rompido o hímen da infante virgem, e, ao final, sopesou a fração de aumento de 2/3, por força do reconhecimento da continuidade delitiva, tornando definitiva a pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Procede a majoração da pena-base em razão da culpabilidade, ciente de que a jurisprudência do STJ é no sentido de que «não há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que o paciente cometeu a conjunção carnal contra «jovem virgem, de 16 anos de idade, o que evidencia a maior reprovação da conduta". Fração de aumento ensejada pela continuidade delitiva que, no entanto, merece redução. STJ que «firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações". STJ que, na Tese 1202, no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições". Caso em tela no qual restou induvidosamente demonstrado que os atos libidinosos foram praticados por um número indeterminado de vezes, porém, ao longo de apenas um mês, o que afasta a incidência da fração máxima de aumento, sobretudo, porque, no caso concreto objeto do REsp. Acórdão/STJ (paradigma), tal fração foi aplicada porque os abusos sexuais foram praticados «de modo frequente e ininterrupto, ao longo de cerca de 4 (quatro) anos". Fração de 1/6 que seria insuficiente e fração de 2/3 que seria excessiva para a resposta penal. Pena-base elevada em 1/6 sobre a qual, agora, acresce-se a metade da diferença de tempo de pena compreendido entre as frações de 1/4 (sopesada para quatro delitos na esteira da jurisprudência do STJ) e de 1/3 (sopesada para cinco delitos na esteira da jurisprudência do STJ) por ser medida mais proporcional e justa. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 12 (doze) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão.
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENCIDADE DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
-Sem razão o recorrente. ... ()
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989 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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990 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Lei 12.618/2012. Nomeação em cargo do poder judiciário federal. Vínculo anterior com o serviço público estadual. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.
«1. A controvérsia consiste em saber se os servidores egressos de outros entes da federação que, sem solução de continuidade, ingressaram no serviço público federal, tem ou não direito de optar pelo regime previdenciário próprio da União anterior ao regime de previdência complementar estabelecido por esse último ente e sujeito ao teto do RGPS. ... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO DIRETA DA FÁBRICA, PREVENDO ENTREGA FUTURA EM 5 MESES. NEGOCIAÇÃO REALIZADA JUNTO À CONCESSIONÁRIA. PROPOSTA DE PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO E PREVIAMENTE AVALIADO. VEÍCULO USADO REAVALIADO NO ATO DA ENTREGA, EM VALOR INFERIOR, FACE ESTADO DE CONSERVAÇÃO E QUILOMETRAGEM. VENDA DIRETA DO VEÍCULO USADO PELO PROPRIETÁRIO A TERCEIRO E PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO NOVO EM DINHEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE VALOR DE VENDA DO USADO E DE SUA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil da fornecedora é analisada sob a ótica objetiva, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre ele e sua conduta. ... ()
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992 - TRT3. Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa configurada. Gravidade do ato. Ônus da prova.
«A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta consequências nefastas à vida privada e profissional do empregado. Em outras palavras, em face do princípio da continuidade da relação de emprego, que rege o Direito do Trabalho, o ônus da prova quanto à causa da ruptura arbitrária do contrato de trabalho é do empregador, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, II do CPC/1973, ônus do qual se desincumbiu a reclamada. Na presente hipótese está demonstrado motivo suficientemente grave para ensejar a ruptura contratual por justa causa obreira, não se constatando qualquer abuso na conduta da demandada, que colocou término ao vínculo existente entre as partes após reiteradas faltas.... ()
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993 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Associação para o tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informação pormenorizada acerca da prática delitiva. Autorização do morador. Ausência de nulidade. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Inviabilidade. Vínculo associativo estável e permanente demonstrado. Recurso especial desprovido.
I - Caso em exame.... ()
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994 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção. Beneficiário submetido a tratamento de doença grave. Tratamento garantidor de sobrevivência. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência.
A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a autora buscou a antecipação de tutela por ter recebido notificação da operadora de seu plano de saúde comunicando quanto ao encerramento do período de permanência em plano coletivo após o falecimento de seu marido, que era titular do plano e possuía vínculo com a cooperativa Taxi JB. Como estava em pleno tratamento de doença grave, requereu sua manutenção de seu plano, enquanto perdurasse o tratamento a que estava submetido. Como estava em pleno tratamento de doença grave, requereu sua manutenção de seu plano, enquanto perdurasse o tratamento a que estava submetido. Compulsando os autos, verifico que a autora trouxe relevantes elementos de prova capazes de demonstrar que está em tratamento quimioterápico em razão de diagnóstico de amiloidose, apresentando massa retrorbitrária com perda parcial da visão, conforme diversos laudos médicos e de exames juntados à inicial. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do tema 1082 pelo sistema dos recursos repetitivos, o operador de plano de saúde deve garantir a continuidade de tratamentos a que estiverem submetidos seus beneficiários, mesmo havendo direito à rescisão unilateral do contrato. Dessa forma, considerando a existência de prova quanto ao fato de que a autora estava submetida a tratamento de uma doença tão grave quanto a amiloidose, que atinge sua visão, impõe-se o reconhecimento do fumus boni iuris apto a respaldar a tutela de urgência. Por sua vez, o periculum in mora é patente na medida em que, sem a assistência do plano de saúde, a autora ficaria sem condições de manter o necessário tratamento, o que colocaria em risco sua incolumidade física. Por outro lado, não há qualquer periculum in mora inverso a ser tutelado em favor da operadora ré, tendo em vista que a autora continua obrigada ao pagamento das parcelas mensais do plano da mesma forma como fazia antes. Dessa forma, presentes os requisitos necessários ao deferimento da antecipação de tutela, cabendo se recorrer ao teor do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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995 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Penas que unificadas ultrapassariam o limite máximo de cinco anos (cf. Decreto 11.302/22, art. 11). Reconhecimento de continuidade delitiva. Indeferimento. Recurso defensivo visando a reforma da r. decisão, ao argumento de que as penas a serem indultadas devem ser consideradas individualmente, não atingindo o limite máximo estipulado, bem como para que seja reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de furto qualificado. POSSIBILIDADE EM PARTE. Penas que embora unificadas devem ser consideradas individualmente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado junto ao C. STJ. Três são os requisitos iniciais previstos no decreto presidencial para concessão do indulto: pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, não integrar organização criminosa e que a condenação seja primária. Reformada a r. decisão atacada, para afastar a unificação. Quanto ao pleito de reconhecimento da continuidade delitiva, não comporta provimento. Adoção da Teoria Mista ou Objetivo-Subjetivista e não, como pretende a d. defesa, da Teoria Objetiva Pura. Necessário que se preencha ambos os requisitos legalmente previstos, de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos). Não demonstrado o requisito de ordem subjetiva. Mera reiteração criminosa. Meio inadequado de recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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996 - TRT2. Relação de emprego. Requisitos fundamentais. Considerações do Juiz José Ruffolo
«... 2 - Fundamental é destacar, por primeiro, que os requisitos imprescindíveis à caracterização da relação de emprego encontram-se nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, «verbis: ... ()
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997 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Multa de 40% do FGTS. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Arestos inespecíficos. Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 453, § 2º, 894 e 896. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.026/1990.
«Ao deixar de aplicar a diretriz jurisprudencial recomendada na Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, a Turma afirmou categoricamente que «não restou configurada a permanência na prestação dos serviços ao empregador após a jubilação. Concluiu que a «hipótese é de afastamento por aposentadoria sem continuidade na prestação de serviço. Nada disse sobre a manifestação de vontade do obreiro quando do seu desligamento do banco, de modo que os arestos paradigmas são inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, pois tratam da hipótese em que o vínculo empregatício continuou após a aposentadoria voluntária. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. PERDA DE ELEGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO, MESMO SEM VÍNCULO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ (TEMA 1.082). HOME CARE JÁ RECONHECIDO EM OUTROS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-
Ação cominatória c/c indenização por danos morais movida pelo beneficiário em face da operadora do plano de saúde e administradora, visando o restabelecimento do contrato do plano de saúde e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, com condenação das rés ao restabelecimento do contrato e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade da rescisão do plano de saúde por ausência de comprovação de vínculo com a entidade de classe e (ii) a condenação por danos morais. 3.- Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte rejeitadas. 4.- A rescisão do plano de saúde é abusiva, pois o estado de saúde do menor requer a continuidade do tratamento em regime de home care, conforme a tese vinculante do STJ no Tema 1.082. 5.- Cobertura do serviço de home care já determinada em outra ação. Ampliação ou redução do serviço que deve ser discutida em sede de cumprimento de sentença, com a realização de perícia se necessário. 6.- Dano moral caracterizado, mantida a condenação. 7.- Honorários advocatícios corretamente fixados com base no valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Recursos desprovidos... ()
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999 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA DES PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADA PELOS REQUERIDOS CONSISTE EM NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO E, PORTANTO, EIVADO DE NULIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA A PARTE AUTORA AFIRME QUE O VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO ENTRE ELA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERMANECEU HÍGIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 26/06/1972 E NOVEMBRO DE 2000, QUANDO ENTÃO TERIA OCORRIDO A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, CERTO É QUE A TOTALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS SE MOSTRA APTA A INFIRMAR TAL ASSERTIVA E CORROBORAR A DECLARAÇÃO ESCRITURADA E SUBSCRITA PELOS ORA RECORRIDOS DE QUE ELES CONSTITUÍRAM UNIÃO ESTÁVEL DESDE O ANO DE 1990. 4. CONQUANTO O NOME DA POSTULANTE TENHA CONSTADO DE ESCRITURA PÚBLICA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES DE PROMITENTE-VENDEDORA E COMPRADORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1990 E 2001, TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE PER SI, NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR A MANUTENÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO MATRIMONIAL COM O APELADO ARILDO DE AZEVEDO DURANTE O RESPECTIVO INTERREGNO DE TEMPO, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O DIVÓRCIO SOMENTE FOI FORMALIZADO NO ANO DE 2012 E, EM RAZÃO DO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS, OBRIGATÓRIA ERA SUA PARTICIPAÇÃO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. 5. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS E OS REGISTROS FOTOGRÁFICOS QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO DE INGRESSO QUE NÃO SE PRESTAM AOS FINS COLIMADOS DE COMPROVAR A CONTINUIDADE DO REFERIDO VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ O ANO DE 2000, POSTO QUE RETRATAM EVENTOS COM INEQUÍVOCO VIÉS POLÍTICO, VISTO QUE O DEMANDADO ARILDO DE AZEVEDO ALMEJAVA SER PREFEITO DE MARICÁ NAS ELEIÇÕES DE 2000, SENDO CERTO QUE A IMAGEM FAMILIAR POSITIVA, EM MUITO, CONTRIBUIRIA COM SUA CAMPANHA, MESMO QUE O LIAME MATRIMONIAL EFETIVAMENTE NÃO REMANESCESSE. 6. EM CONTRAPARTIDA, O CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS TRAZIDO AOS AUTOS PELOS ORA RECORRIDOS SE MOSTRAM SUFICIENTES A DERRIBAR A ASSEVERAÇÃO DE QUE O VÍNCULO MARITAL ENTRE A AUTORA E O RÉU ARILDO DE AZEVEDO PERDUROU ATÉ O ANO 2000. 7. PEÇA DE RESISTÊNCIA QUE VEIO ILUSTRADA COM MÚLTIPLAS FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO QUE OS RÉUS MANTIVERAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, AO MENOS, DESDE O ANO DE 1991, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE AMBOS SÃO PADRINHOS DE BATISMO DA SOBRINHA DA RÉ LUCIENE MENDES DA SILVA, OCORRIDO EM 1992, RITO RELIGIOSO ESTE ATRAVÉS DO QUAL É ESTABELECIDO UM VÍNCULO DURADOURO, E NÃO EFÊMERO, COM A AFILHADA, NÃO SE MOSTRANDO FACTÍVEL QUE O RÉU ARILDO DE AZEVEDO SE COMPROMETESSE AO CUMPRIMENTO DE TAL MISSÃO NA HIPÓTESE DE TER COM A MADRINHA/TIA MERA RELAÇÃO EXTRACONJUGAL. 8. ADEMAIS, DA REFERIDA PEÇA DE BLOQUEIO CONSTAM VARIADAS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS RELATIVAS AOS ANOS SUBSEQUENTES (1992, 1995, 1996, 1997 E 1998), EVIDENCIANDO QUE, ALÉM DOS REQUERIDOS TEREM JUNTOS EMPREENDIDO VIAGENS DE PASSEIO EM COMPANHIA DE AMIGOS COMUNS, A APELADA LUCIENE MENDES DA SILVA CONVIVIA COM A PROLE DO RECORRIDO ARILDO DE AZEVEDO, A QUAL ERA CONSTITUÍDA PELOS FILHOS ADVINDOS DO MATRIMÔNIO DESTE COM A PARTE AUTORA, BEM COMO COM MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA ROSA, COM QUEM ELE MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE 1980 A 1986, SITUAÇÕES ESTAS INDICATIVAS DE QUE DESDE A DÉCADA DE 90 O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE OS DEMANDADOS NÃO ERA MERAMENTE CASUAL OU ADULTERINO, COMO QUER FAZER CRER A DEMANDANTE. 9. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE EXIBIR FOTOGRAFIAS, À EXCEÇÃO DAQUELAS REFERENTES A EVENTOS SOCIAIS COM VIÉS POLÍTICO, RETRATANDO VIAGENS EM COMPANHIA DO RÉU ARILDO DE AZEVEDO E DA PROLE COMUM, CONFRATERNIZAÇÃO COM AMIGOS OU FESTEJOS FAMILIARES, A PARTIR DE 1990, AS QUAIS PODERIAM EMPRESTAR UM MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA À TESE DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU NOS IDOS DE 2000. 10. TENDO EM VISTA QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, AINDA QUE RELATIVA, COMPETIA À PARTE AUTORA COMPROVAR, DE FORMA ROBUSTA, QUE OS FATOS NELA DECLARADOS NÃO SÃO FIDEDIGNOS E QUE FOI LAVRADA EM SIMULAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO 11. DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 215. CPC/2015, art. 373, INC.I... ()
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1000 - TST. Relação de emprego. Cartório. Sucessão trabalhista. Ausência de prestação de serviços ao titular sucessor. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, arts. 3º, 10 e 448.
«Sendo certo que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, em caso de sucessão na titularidade do cartório, somente se reconhece a sucessão trabalhista na hipótese da continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular. Com efeito, não caracteriza sucessão trabalhista quando o empregado do titular anterior não prestou serviços ao novo titular do cartório. Recurso de Embargos de que conhece em parte e a que se nega provimento.... ()
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